investigação paternidade supremo tribunal justiça

I - Na hipotese referida na alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil, o Supremo Tribunal de Justiça tem de proceder a uma autentica revisão de merito da sentença, ainda que restrita a materia de direito. II - A constituição da filiação, e aplicavel a lei pessoal do progenitor a data do estabelecimento da relação. III - Aos prazos de propositura da acção de investigação de paternidade -

I- O prazo-regra da propositura da ação de investigação de paternidade é de 10 anos, contado a partir da maioridade ou da emancipação do investigante e os prazos especiais (dies a quo subjetivo) são de 3 anos a partir do momento em que o investigante tenha “conhecimento de (…) factos ou circunstâncias que possibilitem e justifiquem a investigação” (art. 1817º aplicável às ações...

I - O artigo 1801 do Codigo Civil, na sua actual redacção, não exige certa especie de prova nas suas acções relativas a filiação. II - Não pode ser objecto de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça no plano dos factos, a decisão da Relação sobre a existencia de contradição nas respostas aos quesitos. III - Pela mesma razão, tambem não pode ser objecto de recurso para o Supremo Tribunal de...

- Compete aos tribunais de família preparar e julgar as acções de investigação e impugnação da maternidade e paternidade.

Nas respostas a quesitos na sequência de audiência de processo de investigação de paternidade em que foi produzida prova oral, o Colectivo não está vinculado ao resultado do exame hematológico segundo o qual a paternidade do Réu se reveste de 98,59 por cento de probabilidades, não só, porque ele não impõe um juÍzo de certeza como também teve lugar na fase preliminar da averiguação oficiosa em que

O artigo 1817.º, n.º 1, do Código Civil, ao estabelecer um prazo de 10 anos para a propositura da acção de investigação da maternidade e, por remissão do artigo 1873.º do mesmo código, da acção de investigação da paternidade, prazo esse contado a partir da maioridade ou emancipação do investigante, não é inconstitucional. (Sumário do Relator)

I - Porque normas meramente condicionadoras, não são inconstitucionais as normas dos artigos 1873 e 1817 n.º 2 do Código Civil, que fixam prazos de caducidade para as acções de investigação de maternidade ou paternidade. II - A caducidade é de conhecimento oficioso, porque se trata de acção sobre direitos indisponíveis.

I- O legislador ordinário pode condicionar, sem restringir, o exercício dos direitos fundamentais. II- O direito de investigar a paternidade é um direito fundamental. III- O estabelecimento de prazos para o exercício da acção de investigação é uma forma de condicionar esse direito, constitucionalmente admissível.

A protecção do direito fundamental à identidade pessoal que está consagrado no art. 26º, nº 1, da Constituição – onde se inclui o direito ao conhecimento da paternidade biológica e ao estabelecimento do respectivo vínculo jurídico – não exige a imprescritibilidade da acção de investigação de paternidade, exigindo apenas que o prazo concedido não impossibilite ou dificulte...

. O estabelecimento do prazo de 10 anos para instaurar acção de investigação de paternidade viola a exigência de proporcionalidade consagrada no artigo 18.º, n.º 2, da Constituição e constitui, no estado actual do conhecimento científico, restrição injustificada do direito ao conhecimento das origens genéticas, pelo que é inconstitucional.

É admissível, não configurando incompatibilidade material de causas de pedir e pedidos, a formulação na mesma ação dos pedidos relativos à impugnação e ao reconhecimento da paternidade.

I - O Supremo Tribunal de Justiça não pode exercer censura sobre o não uso pelo Tribunal da Relação, da faculdade de anulação do julgamento efectuado no tribunal de 1 instância, faculdade essa prevista no artigo 712 do Código do Processo Civil. II - Em acção de investigação de paternidade, litiga de má fé o investigado que, contra a verdade de si sabida, negou na contestação ter mantido relações...

I - Só a Relação, que não também o Supremo Tribunal de Justiça, pode alterar as respostas aos quesitos. II - O Supremo Tribunal de Justiça não pode anular, por deficientes, obscuras ou contraditórias, as decisões do tribunal colectivo. III - O Supremo Tribunal de Justiça só pode censurar o uso que a Relação tenha feito da faculdade de anular a decisão do colectivo, não também o não uso por ela...

I - O direito ao conhecimento da paternidade biológica, enquanto decorrência dos direitos de identidade pessoal e ao desenvolvimento da personalidade, assume a natureza de direito fundamental, plasmado no artigo 26º nº 1 da Constituição da República Portuguesa. II - O estabelecimento do prazo de 10 anos previsto no artigo 1817, nº 1), do Código Civil, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1º

I - Tendo as Instancias decidido no sentido da inaplicabilidade, ao caso concreto, do preceito do n. 5 do artigo 510 do Codigo de Processo Civil (introduzido pelo Decreto-Lei n. 242/85, de 9 de Julho) e não tendo tal questão sido aflorada no recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, mostra-se ela fora do ambito de tal recurso, deixando de poder ser apreciada pelo Supremo. II - O direito de...

I - O artigo 1860 do Codigo Civil estabelecia, na sua primitiva redacção, os pressupostos de admissibilidade da acção de investigação de paternidade, com excepção da averiguação de paternidade oficiosa - artigo 1848, n. 4, do mesmo diploma. II - Com a entrada em vigor em alterações legislativas decorrentes do Decreto-Lei n. 496/77, de 25 de Novembro, as situações que eram pressupostos passaram a...

-A Lei 21/98 de 12 de maio introduziu a alínea e) no n.º 1 do art.º 1871.º do Código Civil, estabelecendo uma nova presunção de paternidade. -Por força daquela presunção, não carece o autor da acção de investigação de alegar e provar a exclusividade das relações sexuais entre a mãe e o pretenso pai, mas apenas a existência daquelas relações, durante o período legal de concepção. -Tal presunção

I - O Supremo Tribunal de Justiça não pode exercer censura sobre o não uso pelo Tribunal da Relação, da faculdade de anulação do julgamento efectuado no tribunal de 1 instância, faculdade essa prevista no artigo 712 do Código do Processo Civil. II - Em acção de investigação de paternidade, litiga de má fé o investigado que, contra a verdade de si sabida, negou na contestação ter mantido relações...

Na falta de uma presunção legal de paternidade, cabe ao autor, em acção de investigação, fazer a prova de que a mãe, em periodo legal de concepção so com o investigante manteve relações sexuais (v. Assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 21/06/83).

I - Nas acções de investigação de paternidade, intentadas ao abrigo do disposto no n. 5 do artigo 1865 do Codigo de Processo Civil, a causa de pedir e a "filiação biologica", o "facto juridico da procriação". II - A averiguação da filiação biologica, e da exclusiva competencia das instancias. III - Tendo as instancias concluido pela relação da filiação biologica entre o menor e o investigado, o...

I – Sendo omissa no registo civil a paternidade da avó materna do Autor e tendo já caducado o direito desta e dos seus descendentes instaurarem acção de investigação de paternidade – artigo 1818.º do Código Civil –, a ordem jurídica não impede que o Autor, seu neto, peça em tribunal declaração judicial de que ele (neto) é bisneto da pessoa que identifica como pai da sua avó...

I - O chamamento de filhos dado pelo investigado aos autores, desde o nascimento destes, revela reputação e tratamento como filhos. II - A cessação do tratamento como filho só é relevante quando se baseie em factos que tenham abalado ou mesmo destruído de todo a convicção do investigado de ser pai do investigante. III - É da competência do Supremo, por ser questão de direito, interpretar uma...

I. Constitui entendimento pacífico do Tribunal Constitucional que o legislador ordinário goza de liberdade para submeter as ações de impugnação da paternidade a um prazo preclusivo, desde que acautelado o conteúdo essencial dos direitos fundamentais em causa, cabendo-lhe fixar, dentro dos limites constitucionais admitidos pelo respeito pelo princípio da proporcionalidade, o concreto limite...

Na ação de investigação de paternidade, tendo o autor alegado e provado que teve conhecimento da existência de cartas nas quais o investigando declara inequivocamente a sua paternidade, incumbirá ao réu, com vista a fazer valer a caducidade que invoca, o ónus da alegação e prova de que tal conhecimento ocorreu há mais de três anos com referência à instauração da ação.