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Acórdão nº 083289 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 1993 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelJOSE MAGALHÃES
Data da Resolução29 de Abril de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR FAM. DIR TRIB - ASSIST JUD.

Legislação Nacional: CPC67 ART600 ART601 N2 ART655 N1 ART712 N1 A B C ART722 N2 ART729 N1 N3. CCIV66 ART389. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART37 N1 D N4.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1946/02/19 IN RLJ ANO79 PAG108. AC STJ DE 1947/04/15 IN RLJ ANO80 PAG168. AC STJ DE 1963/03/09 IN BMJ N225 PAG247. AC STJ DE 1980/07/23 IN BMJ N299 PAG158. AC STJ DE 1986/12/04 IN BMJ N362 PAG501. AC STJ PROC80060 DE 1992/01/23. AC STJ PROC81708 DE 1992/04/23. AC STJ PROC81446 DE 1992/05/28. AC STJ PROC81998 DE 1992/06/09.

Sumário : I - Só a Relação, que não também o Supremo Tribunal de Justiça, pode alterar as respostas aos quesitos. II - O Supremo Tribunal de Justiça não pode anular, por deficientes, obscuras ou contraditórias, as decisões do tribunal colectivo. III - O Supremo...

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