Acórdão nº 086038 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 1994

Data14 Dezembro 1994
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR CONST - DIR FUND.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1817 N1 ART1873. CONST89 ART13 ART36 N4.

Jurisprudência Nacional: AC TC DE 1988/04/28 IN BMJ N376 PAG308. AC TC DE 1989/05/31 IN BMJ N387 PAG262. AC TC DE 1989/06/21 IN BMJ N388 PAG561. AC TC DE 1991/09/25 IN BMJ N409 PAG314.

Sumário : O prazo de caducidade estabelecido no n. 4 do artigo 1817 do Código Civil, aplicável à acção de investigação de...

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