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Acórdão nº 086287 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 1995 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelFERNANDO FABIÃO
Data da Resolução10 de Janeiro de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1817 N4 ART1871 N1 A ART1873.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/06/01 IN BMJ N378 PÁG740. AC STJ DE 1974/02/15 IN BMJ N234 PÁG273. AC STJ DE 1969/03/25 IN RT ANO77 PÁG318. AC STJ DE 1985/07/11 IN BMJ N349 PÁG460. AC STJ DE 1991/12/05 IN BMJ N412 PÁG477. AC STJ DE 1993/05/20 IN CJ TII ANO1993 PÁG119. ASS STJ DE 1983/06/21 IN BMJ N328 PÁG297.

Sumário : I - O chamamento de filhos dado pelo investigado aos autores, desde o nascimento destes, revela reputação e tratamento como filhos. II - A cessação do tratamento como filho só é relevante quando se baseie em factos que tenham abalado ou mesmo destruído de todo a convicção do investigado de ser pai do investigante. III - É da competência do Supremo, por ser questão de direito, interpretar uma decisão judicial das instâncias que represente a...

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