inventário partilhas divórcio

Sendo a dívida apenas da responsabilidade de um dos cônjuges, não tem de ser aprovada no inventário para separação de meações, nem faz sentido que neste possa haver qualquer deliberação sobre a forma do seu pagamento.

A sentença homologatória de partilha constitui título executivo para os herdeiros a quem foi adjudicado determinado bem em processo de inventário exigirem a sua entrega ao herdeiro que estiver na detenção do mesmo bem, salvo se a partilha ressalvar a existência de outro direito inconciliável com a entrega.

I - No incidente de reclamação contra a relação de bens, embora devam as provas ser indicadas com o requerimento inicial e resposta, o juiz deve, antes de decidir, atender não só às provas requeridas pelos interessados, mas, também promover as diligências "probatórias necessárias", com vista à justa decisão do incidente. II - As "diligências probatórias necessárias" a que se refere o art. 1344°

I- A execução específica do contrato promessa pode ter lugar, não só em caso de mora, mas também em situações de incumprimento definitivo, desde que o credor não tenha perdido o interesse na prestação. II- A existência de sinal constitui uma simples presunção iuris tantum, que, como tal, não se aplica sempre que as partes, não obstante a entrega de um sinal -- ou a estipulação de uma pena para

• Diário da República

I. As autoras demandam as rés invocando um direito de terceiro alheio aos presentes autos (o direito a alimentos da mãe das autoras e rés) pelo que, na falta de disposição legal em sentido contrário, carecem de legitimidade processual activa para o efeito. II. No quadro legal em vigor – que não cabe ao julgador alterar, mas apenas interpretar e aplicar –, na ausência de impulso...

I- A obrigação de entrega dos bens adjudicados ao herdeiro no processo de inventário não é correlativa da obrigação de pagamento de tornas devidas a outros interessados por ter licitado em bens de valor superior ao da sua meação. II- Donde não ser possível obstar temporariamente à entrega daqueles bens com a invocação da excepção regulada nos arts. 428º a 431º do CC.

I - Na representação voluntária, que é formalizada através de procuração (art. 262º do CC), o representante atua em nome do representado, devendo agir com imparcialidade, probidade, e fiducia, zelando os poderes que lhe foram conferidos pelo representado, sob pena de incorrer em abuso de representação; II - A autorização para vender um imóvel, “pelo preço, cláusulas e condições que entender

I - Na representação voluntária, que é formalizada através de procuração (art. 262º do CC), o representante atua em nome do representado, devendo agir com imparcialidade, probidade, e fiducia, zelando os poderes que lhe foram conferidos pelo representado, sob pena de incorrer em abuso de representação; II - A autorização para vender um imóvel, “pelo preço, cláusulas e condições que entender

I – No regime de casamento da comunhão de adquiridos, é bem comum o que foi adquirido na constância do casamento através de um empréstimo a terceiros que depois foi pago com dinheiro próprio de um dos cônjuges. Neste caso, poderá o cônjuge que efectuou o pagamento do empréstimo com dinheiro próprio, exigir o seu crédito nos termos do disposto no art.º 1697.º n.º 1 do CC. II- A exigência...

I - A parte vencida, detentora de interesse direto em interpor recurso, não é aquela que não vê confirmados a razão ou os fundamentos em que sustenta a sua pretensão, mas antes aquela que não foi contemplada com o benefício que a decisão tem por fim assegurar. II - A partilha, envolvendo para cada um dos condividentes a cedência do direito indiviso sobre uma totalidade que tem em relação aos...

1. Os pais estão obrigados, independentemente de qualquer sentença que o reconheça ou imponha, a "prover ao sustento dos filhos e de assumir as despesas relativas à sua segurança, saúde e educação" se estes, quando atingem a maioridade, não completaram "a sua formação profissional" (artigos 1879º e 1880º do Código Civil). 2. Se um dos progenitores realizar despesas com esse objectivo, pode...

Em processo de inventário se uma das partes discordar da relação de bens, acusando o cabeça-de-casal de falta de relacionação de bens que indica - saldos de contas bancárias e imóveis - e apresentar prova documental e testemunhal - não pode o juiz, sem produção de tal provar, remeter, de imediato, os interessados para os meios comuns, a fim de aí discutirem a titularidade dos bens alegadamente...

A legitimidade para o pedido da autora é aferida pela relação jurídica tal como aquela a configura.

Em processo de inventário não tendo a reclamante, no requerimento de reclamação contra a relação de bens, nem o cabeça-de-casal, na resposta respectiva, indicado ou oferecido os meios de prova que entendessem necessários para fazerem valer as respectivas pretensões, não tinham que ser notificados para o fazer nem o juiz está vinculado ao dever de, oficiosamente, efectuar diligências com vista a...

1. Notificado um interessado para a conferência, a sua falta acarreta que o mesmo abdique da possibilidade de discutir as questões que emirjam da intervenção dos outros interessados presentes. Não pode, assim, suspender-se a conferência com vista à intervenção externa do interessado ausente. 2. A aprovação do passivo na conferência pelos diversos interessados não depende de prova. É o resultado

I - Falecendo o interessado/executado na pendência de inventário instaurado nos termos do artº 825º do CPC para separação de meações dos cônjuges por apenso a processo executivo movido por responsabilidade individual de dívida, os autos não devem ser extintos por inutilidade superveniente da lide. II - Deve ser ordenada a suspensão da instância com vista à instauração e tramitação do incidente

I - O contrato pelo qual as partes acordam que uma saída de água de um fontanário fica a pertencer a uma parte em troca da doação por esta de um terreno para abertura de um caminho constitui justo título de aquisição de águas, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 1390º, nº 1 e 1316º, do CC. II - Porém, tal contrato, para ser formalmente válido, carece de ser celebrado por escritura...