inventário em consequência divórcio

• Diário da República

I - Para efeitos da alínea c) do artº. 1723º do C.C. a exigência de documentação da proveniência do dinheiro ou valores só se aplica onde o interesse de terceiros o exija. II - A ideia subjacente à exigência de documentação em foco é a da protecção de terceiros, em especial de credores que contem com a massa patrimonial como garantia (geral) de créditos pelos quais os bens comuns possam ser...

Celebrado contrato de seguro por um dos cônjuges, na constância do matrimónio, visando a defesa de bem comum, a indemnização recebida, em consequência de incêndio ocorrido posteriormente à data da instauração de divórcio, deve considerar-se como bem comum do casal e como tal relacionada no inventário subsequente ao divórcio.

Celebrado contrato de seguro por um dos cônjuges, na constância do matrimónio, visando a defesa de bem comum, a indemnização recebida, em consequência de incêndio ocorrido posteriormente à data da instauração de divórcio, deve considerar-se como bem comum do casal e como tal relacionada no inventário subsequente ao divórcio.

1º- As construções efectuadas pelo cônjuge marido, na constância do casamento celebrado segundo o regime geral de comunhão de bens, sobre um terreno propriedade exclusiva dele, constituem meras benfeitorias, não podendo ser relacionadas, no processo de inventário parta separação de meações, como prédios autónomos. 2º- Neste caso, nem a sentença homologatória da partilha que adjudicou esses...

• Da Acção de Divórcio e da Separação Judicial de Pessoas e Bens

1. As questões a que se reporta a alínea d) do nº 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil são os pontos de facto e ou de direito relevantes no quadro do litígio - concernentes ao pedido, à causa de pedir e às excepções. 2. O arbitramento oficioso previsto no artigo 1353º, nº 2, do Código de Processo Civil justifica-se quando inexistam elementos certos de avaliação dos bens relacionados no...

Ainda que escapando ao controlo do art. 1714º do CC, é nulo o contrato promessa de partilha onde se consigne uma desigual divisão entre os cônjuges dos bens comuns do casal. (CV)

A aquisição de um prédio, por arrematação em hasta pública, em processo de execução, devidamente registada a favor do comprador, não pode opor-se à aquisição anteriormente efectuada por usucapião por terceira pessoa ainda que não registada.

1º- Não estando, os bens que integram o património a partilhar em processo de inventário incluídos na massa insolvente, inexiste fundamento para cometer ao administrador da insolvência os poderes da sua administração e disposição, e muito menos para fazê-lo intervir no processo de inventário como representante da interessada insolvente. 2º- Não tendo sido nomeado curador à insolvente...

I – No processo especial de inventário requerido em consequên­cia da dissolução do casamento, os bens que integram a comunhão são relaciona­dos pelo cabeça-de-casal, o qual indicará o valor que lhes atribui – art.º 1345º e 1346º, ambos do C. P. Civil. II - O inventário é caracterizado pelo princípio da universalidade, sendo o seu objectivo a partilha de todos os bens e direitos que...

A execução por custas nos processos de inventário subsequente a divórcio estão excluídos da competência do tribunal de família, cabendo a mesma aos tribunais com competência executiva específica onde os haja e apenas se reconhecendo àqueles (de família) competência quando não existam estes, correndo então a execução por apenso ao processo em que a decisão tenha sido proferida.

I- A Lei nº 117/2019, de 13 de Setembro revogou o regime jurídico do processo de inventário instituído pela Lei nº 23/2013, de 5 de Março, aprovou um novo regime do inventário notarial e reintroduziu no Código de Processo Civil o inventário judicial. II- O inventário para partilha dos bens comuns subsequente ao divórcio previsto no art. 1133º do C.P.C. corre nos Juízos de Família e Menores por...

I - Para que o facto extintivo ou modificativo da obrigação possa servir de suporte, à oposição à execução de sentença é necessário que, cumulativamente, se verifiquem os seguintes requisitos: a) que tal facto seja posterior ao encerramento da discussão no processo em que a sentença foi proferida; b) que se prove por documento (sem prejuízo da prova por confissão do exequente). II - Estando em...

I - Para que o facto extintivo ou modificativo da obrigação possa servir de suporte, à oposição à execução de sentença é necessário que, cumulativamente, se verifiquem os seguintes requisitos: a) que tal facto seja posterior ao encerramento da discussão no processo em que a sentença foi proferida; b) que se prove por documento (sem prejuízo da prova por confissão do exequente). II - Estando em...

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Os processos de inventário instaurados no domínio de vigência da Lei n.º 23/2013, de 05/03 (RJPI) que se encontrem pendentes em 01/01/2020 (data da entrada em vigor da Lei n.º 117/2019, de 13/09), ficam sujeitos ao regime transitório previsto nos arts. 11º, 12º e 13º da Lei n.º 117/2019, resultando desse regime...

I – O atraso num processo de inventário que correu num notário privado não envolve a administração da justiça ou o funcionamento defeituoso do serviço público de justiça; II – O processo de inventário foi desjudicializado pelas Leis n.º 29/2009, de 29/06 e n.º 23/2013, de 05/03 (na sequência da Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 06/11). Ao abrigo dos indicados...

I- No inventário para separação de meações, tendo os interessados chegado a acordo, na conferência, sobre a aprovação do passivo tal como constava da relação de bens, perdeu a interessada mulher o direito de recorrer da decisão anterior que, apreciando da reclamação por si apresentada contra essa relação de bens, não eliminou determinada verba incluída no passivo como fora requerido; II- A relação

• Da Acção de Divórcio e da Separação Judicial de Pessoas e Bens

1. Se o despacho interlocutório relativo à verificação das condições em que pode ser deduzida reconvenção (artº 266º, CPC) se limitou a admiti-la tabelarmente, tal não constitui caso julgado formal e a questão é de apreciação oficiosa pela Relação por estar em causa uma excepção dilatória inominada. 2. Tendo, na acção de divórcio, sido acordado, pelos cônjuges, que o gozo da casa de morada de...

I – Após a dissolução conjugal, por regra, há lugar a inventário (exceção feita se o regime de bens for o da separação de bens – art.º 1 404.º, n.º 1, in fine) e não já a ação de divisão de coisa comum. II – É em face do quadro factual apurado que importa indagar se assiste direito ao apelante a intentar a ação de divisão de coisa comum com vista à dissolução da compropriedade

Os efeitos patrimoniais do divórcio retrotraem-se à data da entrada em juízo da acção de divórcio, não sendo admissível, para efeitos de excepção a esta norma, que os efeitos patrimoniais do divórcio se retrotraiam à data da separação de facto, quando esta não está provada na sentença que decretou o divórcio.

I - No incidente de reclamação contra a relação de bens, embora devam as provas ser indicadas com o requerimento inicial e resposta, o juiz deve, antes de decidir, atender não só às provas requeridas pelos interessados, mas, também promover as diligências "probatórias necessárias", com vista à justa decisão do incidente. II - As "diligências probatórias necessárias" a que se refere o art. 1344°