intimaçao protecçao direitos liberdades e garantias
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Acórdão nº 10986/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Abril de 2014
I. Confrontada, quer a fundamentação de facto, quer a fundamentação de direito aduzida na sentença recorrida, com a decisão que foi proferida, objecto de recurso, não existe a invocada contradição, pois que não é possível extrair o juízo que o juiz tenha fundamentado a decisão num determinado sentido e haja concluído noutro sentido, oposto ou divergente. II. Seguindo a jurisprudência uniforme do...
... de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, instaurado por Dev ... -
Acórdão nº 1016/20.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Maio de 2021
I – O uso da intimação para defesa de direitos, liberdade e garantias não está dependente de um prazo de caducidade; II – Os pressupostos para o uso dessa intimação são apenas os indicados no art.º 109.º do CPTA; III – A invocação da violação actual, porque permanente, do direito de acesso a um tribunal, preenche o requisito de urgência exigido na intimação para defesa de...
... ) uma intimação para protecção de direitos liberdades e garantias contra a Ordem dos ... -
Acórdão nº 01062/17.7BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2018
A tutela provisória pode produzir o mesmo efeito que a tutela comum, mas não a título definitivo, como se comprova pela previsão do artigo 112º/2/b)/c)/d) do CPTA, que contempla exemplificativamente situações de antecipação funcional da decisão definitiva, cuja instrumentalidade praticamente se afere e esgota no seu carácter provisório. * *Sumário elaborado pelo relator
... de intimação para a proteção de direitos, liberdades e garantias, artigo 109 CPTA ... 4 ... -
Acórdão nº 78/19.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2019
I – Atento o pedido condenatório formulado pelo autor na petição inicial [intimação do Instituto dos Registo e do Notariado, IP, a ordenar a aceitação, pelo Consulado Geral de Portugal em Goa, do pedido de cartão de cidadão e este Consulado a aceitar imediatamente o seu pedido de cartão de cidadão, com natureza urgente, e a proceder à recolha em 5 dias dos seus dados pessoais] conclui-se...
... presente intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, ao abrigo do art. 109º, ... -
Acórdão nº 085/21.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 2021
... do CPTA, intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias contra o CONSELHO DE ...
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Acórdão nº 11497/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Novembro de 2014
O tribunal administrativo é incompetente em razão da matéria, em favor da jurisdição tributária, para apreciar e decidir o pedido de intimação da Câmara Municipal, com vista à declaração, pela mesma, de que o imóvel em causa nos autos se encontra em ruínas, com vista ao pagamento do IMI relativo ao ano de 2014.
... destinadas a obter o reconhecimento de direitos ou interesses legalmente protegidos em matéria ... ção para protecção de direitos, liberdades e garantias que visa impor à Câmara Municipal ... -
Acórdão nº 02227/21.2BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2023
Porque a decisão judicial diametralmente oposta dos tribunais de instância se apresenta como desnecessariamente confusa e complexa, e geradora de dúvidas no que respeita ao seu acerto, é de admitir a revista do acórdão do tribunal de apelação, visando a simplificação do decidido, em prol da segurança e certeza da decisão e da pacificação das partes.
... desta «intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias» [artigos 109º a 111º ... -
Acórdão nº 11748/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Fevereiro de 2015
... C PTA, por não estarmos no domínio de direitos fundamentais e por não ter s ido demonstrada uma ... ção para protecção de direitos, liberdades e garantias pode ser requerida quando a célere ...
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Acórdão nº 01701/20.2BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2023
Justifica-se admitir revista num caso como o presente, no qual a questão é a de saber se se verifica a excepção de impropriedade do meio processual e falta de verificação dos pressupostos do nº 1 do art. 109º do CPTA, afastadas pelas instâncias, que não é isenta de dúvidas, revelando ainda o objecto da revista relevância jurídica (e tendo subjacente questão de inegável relevância social atinente...
... a intimação para Protecção de Direitos, Liberdades e Garantias intentada pelo Sindicato ... -
Acórdão nº 036/22.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2022
I - O processo de intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias não é a via normal de reação a utilizar em situações de lesão ou ameaça de lesão de direitos, liberdades e garantias, só podendo aquele meio ser utilizado quando o mesmo se revele indispensável para prevenir ou reprimir uma ameaça iminente dos referidos direitos. II - Quando o uso daquele meio processual não se revele
... pedido de intimação para proteção de direitos", liberdades e garantias, nos termos do artigo 25.\xC2" ... -
Acórdão nº 01501/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2015
Não é de admitir o recurso de revista, cuja solução da questão jurídica já não produza no processo em causa quaisquer efeitos jurídicos concretos, num caso em que as decisões proferidas pelas instâncias, no mesmo sentido, não evidenciam erros grosseiros a justificar claramente uma intervenção do STA com vista a uma melhor interpretação e aplicação do direito e se mostram, pelo contrário...
... a INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS instaurada contra o ... -
Acórdão nº 800/20.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2020
... ção de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias contra a Ordem dos ...
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Acórdão nº 0479/17.1BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2019
Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que indeferiu um meio cautelar por falta de «fumus boni juris» – visto que a pretensão formulada era, no fundo, executiva e já havia caso julgado quanto à impossibilidade do requerente proceder a essa execução – se, numa «summaria cognitio», tudo indicar que as instâncias julgaram bem e que o presente recurso é inviável.
... de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias – relacionada com a ... -
Acórdão nº 01465/19.2BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Setembro de 2022
É de admitir o recurso de revista interposto de acórdão que intimou o IRN à imediata emissão e entrega de cartão de cidadão a pessoa cujos pressupostos, para o efeito, são susceptíveis de dúvidas, dada a relevância jurídica e social da questão e a conveniência de assegurar uma decisão esclarecida e segura.
... direitos, liberdades e garantias» - vem, invocando o ... -
Acórdão nº 00979/06.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Janeiro de 2008
... DE INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS, oportunamente, contra ...
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Acórdão nº 01818/20.3BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 2022
Não é de admitir revista por aparentemente o acórdão recorrido ter decidido acertadamente, de forma lógica, fundamentada e juridicamente aceitável as questões suscitadas no recurso.
... ões, Intimação para Protecção de Direitos, Liberdades e Garantias, nos termos do art ... -
Acórdão nº 047/22.6BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Abril de 2023
... é (TAF), intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias contra a A ... , formulando ...
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Acórdão nº 0104/21.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2021
I - A extinção da instância por impossibilidade ou inutilidade superveniente dá-se quando, por facto ocorrido na pendência da mesma, a pretensão do autor/requerente não se pode manter, por virtude do desaparecimento dos sujeitos ou do objeto do processo, ou por encontrar satisfação fora do esquema da pretensão deduzida, sendo que num e noutro caso a solução do litígio deixa de interessar. II -...
... de intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias contra CONSELHO DE ... -
Acórdão nº 01369/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2013
Deve admitir-se revista de acórdão que vai em sentido contrário de reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo.
... Lisboa intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, contra o Ministério da ... -
Acórdão nº 0283/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2017
O controlo judicial da condição de urgência presente na primeira parte do artigo 109.º do CPTA parte da ideia de que a urgência da actuação do julgador no sentido de alcançar uma decisão de mérito definitiva pressupõe a urgência da necessidade de tutela de um determinado direito, liberdade e garantia (DLG) ou de um direito análogo a DLG’s.
... (intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias) contra a Ordem dos ... -
Acórdão nº 06235/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2010
... de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, e julgou procedente tal ...
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Acórdão nº 1318/19.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2020
i) A adequação deste meio processual, independentemente do tempo que possa ter mediado entre a prática ou omissão de um ato ou outra causa de reação jurisdicional, tem de se verificar no primeiro momento em que se equaciona o tipo de tutela necessária. ii) Neste pressuposto, a adequação do processo de intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias não se desvirtua pelo decurso do...
... uma intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias, contra a Ordem dos ... -
Acórdão nº 12518/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2015
I – A licenciatura em Planeamento Regional e Urbano não tem como área ou domínio principal a arquitectura. II – Por não deter as habilitações necessárias foi correctamente recusada a inscrição da recorrente na Ordem dos Arquitectos, acto que não violou a Directiva 205/36/CE nem o Estatuto da referida Ordem Profissional.
... de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias contra a Ordem dos ... -
Acórdão nº 0884/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... , intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, pedindo a condenação ...
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Acórdão nº 0884/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... , intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, pedindo a condenação ...