Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 9930426 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 1999

Judgment Citações 2 Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelCOELHO DA ROCHA
Data da Resolução15 de Abril de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC95 ART266 N1 ART314 N1 N2 ART325 N1 N3 ART508 N1 N3 N4.

Sumário: I - Como forma de clarificar liminarmente as situações a que o incidente de intervenção provocada se reporta e de permitir ajuizar com segurança a legitimidade e o interesse em agir, quer de quem suscita a intervenção, quer de quem é chamado a intervir, o n.3 do artigo 325 do Código de Processo Civil exige que o autor do chamamento alegue a causa do mesmo e justifique o interesse que, através dele, pretende acautelar. II - O dever de cooperação do tribunal com as partes traduz um poder-dever ou dever funcional de esclarecer e prevenir. III - No termo dos articulados, ou em fase de pré-saneador, impõe-se ao juiz que exare despacho de aperfeiçoamento para superar, por sua iniciativa, as insuficiências ou imprecisões na...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT