Acórdão nº 9240746 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 1993

Magistrado ResponsávelAUGUSTO ALVES
Data da Resolução21 de Janeiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART26 ART27 ART351 A. RAU ART116.

Sumário: Proposta pelo senhorio uma acção em que pretende que lhe seja reconhecido o direito de preferência no trespasse de um estabelecimento comercial, e demandados apenas os alienantes, deve admitir-se a intervenção...

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