Acórdão nº 9520222 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Julho de 1995

Data04 Julho 1995
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART351 A ART264 N1.

Sumário: I - A intervenção principal provocada com o fundamento previsto na alínea a) do artigo 351 do Código de Processo Civil, pressupõe que a relação jurídica substancial respeite a uma pluralidade de sujeitos, quer no aspecto activo quer no passivo, de modo a permitir-se, em demanda pendente, o litisconsórcio. II - Não se configura esse fundamento no caso de, em acção de reivindicação, os réus pretenderem a intervenção do vendedor do prédio aos autores para efeito de arguição da...

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