Intervenção provocada

1. Cabe ao A. delimitar o objecto da acção, alegando e provando os factos concretos em que fundamenta a sua pretensão. 2. Baseando o A. a acção na responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos previstos no art. 493.º, 2 do CC, tem que alegar e demonstrar os factos integrantes do ilícito em causa, designadamente que os mesmos foram praticados pela R. ou por outrem sob suas ordens e

I - O funcionário notarial que intervém para redigir o instrumento de acta de reunião de uma assembleia-geral de uma cooperativa tem legitimidade passiva para intervir na acção, onde além da declaração de nulidade das deliberações tomadas, se pede a declaração de falsidade da acta, se ao funcionário for imputado o facto de a ter redigido, culposamente, em desconformidade com o que na assembleia...

I - Quando o legislador entende que a dedução de incidente deve ter lugar nos articulados normais especifica quais são. II - O incidente de intervenção acessória provocada deve ser deduzido no próprio articulado. III - Se o incidente de intervenção acessória provocada for deduzido em requerimento separado, não é de inferir liminarmente e deve antes proferir-se despacho a convidar o requerente a...

I - Quando o legislador entende que a dedução de incidente deve ter lugar nos articulados normais especifica quais são. II - O incidente de intervenção acessória provocada deve ser deduzido no próprio articulado. III - Se o incidente de intervenção acessória provocada for deduzido em requerimento separado, não é de inferir liminarmente e deve antes proferir-se despacho a convidar o requerente a...

I - Só pode ser requerida a intervenção principal (intervenção provocada) de quem tiver o direito de intervir espontaneamente. II - A intervenção principal prevista na alínea a) do art. 351 do CPC67 é litisconsorcial e não coligatória. III - A ilegitimidade a que alude o artigo 269 do CPC67 é a que resulta da violação de litisconsórcio necessário.

Requerendo réu a intervenção na causa de um terceiro, sem indicar a modalidade de intervenção que pretende, não deve o juiz indeferir o requerido mas antes convidar a parte a prestar os esclarecimentos que julgar necessários em ordem a saber que tipo de intervenção provocada pretende fazer valer, prosseguindo depois o processo a sua normal tramitação e que ao caso couber.

Requerendo réu a intervenção na causa de um terceiro, sem indicar a modalidade de intervenção que pretende, não deve o juiz indeferir o requerido mas antes convidar a parte a prestar os esclarecimentos que julgar necessários em ordem a saber que tipo de intervenção provocada pretende fazer valer, prosseguindo depois o processo a sua normal tramitação e que ao caso couber.

Tendo a ré deduzido a excepção peremptória de nulidade absoluta do contrato de compra e venda em que a autora, como compradora, alicerçou o pedido de divisão de coisa comum, é admissível a intervenção principal provocada do lado activo da suposta simuladora-vendedora.

I - O incidente de intervenção principal provocada deve ser apreciado de acordo com os fundamentos invocados no respectivo requerimento e no modo em que eles se conjugam com a causa de pedir e pedido descritos na acção. II - Em caso de cessão de exploração entre os possuidores e o detentor actual de um bem, convém que ambos sejam demandados. III - No domínio do litisconsórcio voluntário passivo é

I - O incidente de intervenção principal provocada deve ser apreciado de acordo com os fundamentos invocados no respectivo requerimento e no modo em que eles se conjugam com a causa de pedir e pedido descritos na acção. II - Em caso de cessão de exploração entre os possuidores e o detentor actual de um bem, convém que ambos sejam demandados. III - No domínio do litisconsórcio voluntário passivo é

I - Quando o recurso verse apenas matéria de direito, fica na disponibilidade do recorrente interpor o recurso directamente para a Relação ou para o STJ. II - Esta conclusão não é posta em causa pelo facto de um dos recorrentes ter optado pelo STJ e outro pelo Tribunal da Relação, porquanto nestas condições e de acordo com o disposto no n.º 7 do art. 414.º do CPP, aplicável a situações como a...

I - Se o réu alegar factos que, no caso de procedência da acção, lhe permitam o exercício de direito de regresso contra terceiro, e pretender a intervenção na acção desse terceiro, o meio processual adequado é a intervenção acessória provocada. II - Se o réu tiver deduzido o incidente de intervenção principal provocada, o tribunal, depois de proceder a juízo liminar sobre a viabilidade da acção...

I - Se o réu alegar factos que, no caso de procedência da acção, lhe permitam o exercício de direito de regresso contra terceiro, e pretender a intervenção na acção desse terceiro, o meio processual adequado é a intervenção acessória provocada. II - Se o réu tiver deduzido o incidente de intervenção principal provocada, o tribunal, depois de proceder a juízo liminar sobre a viabilidade da acção...

I - Não tem legitimidade para recorrer de uma decisão que recusou a intervenção provocada, a parte que não suscitou tal questão. II - Sendo manifesto que o valor em que foi condenada a R. é superior aquele que foi pedido pelo A., deve tal valor ser corrigido nos termos do nº 3 do art. 669, e consequentemente alterados agora os valores da condenação.

I - No incidente de intervenção provocada não há lugar à citação edital, devendo o Juiz considerar findo o incidente quando se convença da inviabilidade da citação pessoal do chamado. II - O despacho que considera findo tal incidente por impossibilidade da citação do interveniente, não é um mero despacho proferido no âmbito de um poder discricionário, sendo por isso susceptível de recurso.

I - No incidente de intervenção provocada não há lugar à citação edital, devendo o Juiz considerar findo o incidente quando se convença da inviabilidade da citação pessoal do chamado. II - O despacho que considera findo tal incidente por impossibilidade da citação do interveniente, não é um mero despacho proferido no âmbito de um poder discricionário, sendo por isso susceptível de recurso.

Não justifica a remessa das partes para os tribunais civis o incidente da intervenção provocada já que ele não inviabiliza uma decisão rigorosa com a celeridade que é exigível ao processo penal.

Não justifica a remessa das partes para os tribunais civis o incidente da intervenção provocada já que ele não inviabiliza uma decisão rigorosa com a celeridade que é exigível ao processo penal.

Se a acção onde se pede indemnização pelos danos ocorridos em bem de herança indivisa foi intentada por um só dos herdeiros, em nome próprio, a intervenção provocada dos demais herdeiros ultrapassa o obstáculo da ilegitimidade do autor e tudo se passa como se na posição de autora esteja a autora (que pode ser representada pelo cabeça de casal ou por todos os herdeiros).

Na intervenção provocada passiva, requerida pelo réu, o interesse da pessoa chamada não é apreciado em função dos factos alegados pelo réu na contestação mas só em função dos factos que tiverem sido alegados pelo autor.

I - A intervenção principal provocada pressupõe a existência da parte com a qual o interveniente tem a sua conexão litisconsorcial ou coligatória. II - Nos termos do artigo 356 do Código de Processo Civil, a parte só pode chamar os interessados a que se conhece o direito de intervir, seja como seu associado da parte contrária. III - Sendo certo que, pelo menos, só pode intervir na acção como...

I - A intervenção principal provocada pressupõe a existência da parte com a qual o interveniente tem a sua conexão litisconsorcial ou coligatória. II - Nos termos do artigo 356 do Código de Processo Civil, a parte só pode chamar os interessados a que se conhece o direito de intervir, seja como seu associado da parte contrária. III - Sendo certo que, pelo menos, só pode intervir na acção como...

O incidente de intervenção principal provocada é inadmissível na acção executiva.

Em processo executivo é inadmissível o incidente de intervenção principal provocada.