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Acórdão nº 0003274 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Outubro de 1996 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelDINIZ ROLDÃO
Data da Resolução16 de Outubro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART27 ART30 ART351 ART354 ART356 ART357 N2 ART483. CCJ62 ART122.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1984/10/18 IN CJ ANO1984 T4 PAG295.

Sumário: I - A intervenção principal provocada pressupõe a existência da parte com a qual o interveniente tem a sua conexão litisconsorcial ou coligatória. II - Nos termos do artigo 356 do Código de Processo Civil, a parte só pode chamar os interessados a que se conhece o direito de intervir, seja como seu associado da parte contrária. III - Sendo certo que, pelo menos, só pode intervir na acção como parte principal aquele que, em relação ao objecto da causa, tiver um interesse igual ao do Autor ou Réu - artigo 27 daquele código -, fácil é de ver que o chamado não o pode ser, uma vez que a...

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