Intervenção provocada
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Acórdão nº 0020119 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Julho de 2001
O incidente de intervenção principal provocada é inadmissível na acção executiva.
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Acórdão nº 1759/11.5TAMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 2013
I - Perante a decisão de arquivamento determinado pelo Ministério Público titular do inquérito, em casos de investigação de crimes públicos ou semi-públicos, o assistente pode provocar a intervenção hierárquica (art. 278º do CPP) ou pode requerer a abertura da instrução (art. 287º, nº 1, alínea b), do CPP). II - Decorre do art. 278º do CPP que a opção do legislador foi a de a intervenção...
... por não requerer a abertura da instrução, suscitar a intervenção hierárquica ao abrigo do número anterior no prazo previsto para aquele ... a intervenção hierárquica (ocorra oficiosamente ou de forma provocada, neste último caso a requerimento do assistente ou do denunciante com a ... -
Acórdão nº 1195/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Julho de 2007
... 21º,nº. 2,al. a) do DL nº.522/85, de31/12, requereu a intervenção principal provocada do Fundo de Garantia Automóvel e de Francisco F ... , ...
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Acórdão nº 6370/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 2006
I - A parte que requeira a intervenção principal, consoante o nº 1 do art. 325 do CPC, pretenderá chamar à causa determinada pessoa que nos termos do art. 320 do mesmo Código pudesse intervir espontaneamente; pode, pois, o R. provocar o chamamento de uma pessoa para intervir em litisconsórcio voluntário ou necessário ao seu lado ou ao lado do A., bem como em coligação ao lado do A.. II - O art.
... alegação de recurso: 1- Os recorrentes solicitaram a Intervenção de H. alegando que propôs ao recorrente Bbbb. a exposição ao público ... admissibilidade, no caso dos autos, da intervenção principal provocada de H ... , chamado pelos aqui agravantes, RR. no processo, para intervir ... -
Acórdão nº 9750711 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 1997
I - É nulo, por carecer de fundamentação, o despacho judicial que, para o efeito, apenas fez uma referência genérica à ausência de " pressupostos processuais " ( sic ) sem concretizar algo. II - O incidente da intervenção provocada de novo réu, cuja falta motivara absolvição da instância do primitivo réu por se verificar na acção um litisconsórcio necessário, tem que ser deduzido dentro dos 30...
... II - O incidente da intervenção provocada de novo réu, cuja falta motivara absolvição da instância do ... -
Acórdão nº 9750741 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Outubro de 1997
... sem que se tenha de averiguar se ocorrem os pressupostos da intervenção provocada uma vez que o disposto no artigo 351 do Código de Processo ...
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Acórdão nº 9750741 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Outubro de 1997 (caso NULL)
... sem que se tenha de averiguar se ocorrem os pressupostos da intervenção provocada uma vez que o disposto no artigo 351 do Código de Processo ...
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Acórdão nº 9750711 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 1997 (caso NULL)
I - É nulo, por carecer de fundamentação, o despacho judicial que, para o efeito, apenas fez uma referência genérica à ausência de " pressupostos processuais " ( sic ) sem concretizar algo. II - O incidente da intervenção provocada de novo réu, cuja falta motivara absolvição da instância do primitivo réu por se verificar na acção um litisconsórcio necessário, tem que ser deduzido dentro dos 30...
... II - O incidente da intervenção provocada de novo réu, cuja falta motivara absolvição da instância do ... -
Acórdão nº 1444/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 2007
... Imobiliário e contra F, Lda, veio: - a 1ª ré requerer a Intervenção Principal Provocada das sociedades Industrias, SA e P, para assumirem a ...
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Acórdão nº 0653588 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Julho de 2006 (caso NULL)
I - Tendo o assistente em processo civil a função de auxiliar da parte que requereu a sua intervenção (através do incidente de intervenção acessória provocada) tal "estatuto" não comporta a possibilidade de alegar excepções peremptórias de que a Ré/chamante prescindiu de alegar, porque tal é incompatível com a sua função de auxiliar, que implica uma posição de subordinação e não contraditoriedade
... 33.54, a intervenção acessória provocada de E ., S.A" alegando para tanto: "A Ré em 8 de ... - Acórdão nº 285/98 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Fevereiro de 1999
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Acórdão nº 0543/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2003
... Administrativo e Fiscal do Funchal que indeferiu o pedido de intervenção principal provocada de "C ... ", na acção emergente de responsabilidade ...
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Acórdão nº 0030660 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Maio de 2000
Em demanda na qual o Autor pede, no essencial, se declare não ser obrigado a receber as águas pluviais ou outras, vindas do loteamento que a Ré está a levar a cabo, não pode esta requerer a intervenção provocada da Câmara Municipal, da Junta de Freguesia ou da Direcção Regional do Ambiente - Norte, com o fundamento de que estas entidades administrativas licenciaram e aprovaram a referida operação
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Acórdão nº 0064873 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Junho de 2001 (caso None)
É lícito ao juiz relegar as partes para os meios civis, quanto à questão desta natureza, suscitada em julgamento penal em curso, desde se preveja intolerável retardamento do processo penal, se deferida a pretensão (no caso intervenção provocada).
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Acórdão nº 0120152 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 2001
Na intervenção provocada passiva, requerida pelo réu, o interesse da pessoa chamada não é apreciado em função dos factos alegados pelo réu na contestação mas só em função dos factos que tiverem sido alegados pelo autor.
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Acórdão nº 0064873 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Junho de 2001
É lícito ao juiz relegar as partes para os meios civis, quanto à questão desta natureza, suscitada em julgamento penal em curso, desde se preveja intolerável retardamento do processo penal, se deferida a pretensão (no caso intervenção provocada).
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Acórdão nº 0030660 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2000 (caso None)
Em demanda na qual o Autor pede, no essencial, se declare não ser obrigado a receber as águas pluviais ou outras, vindas do loteamento que a Ré está a levar a cabo, não pode esta requerer a intervenção provocada da Câmara Municipal, da Junta de Freguesia ou da Direcção Regional do Ambiente - Norte, com o fundamento de que estas entidades administrativas licenciaram e aprovaram a referida operação
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Acórdão nº 9850096 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 1998
I - A intervenção provocada pressupõe que o chamado e a parte à qual se deve associar têm um interesse igual na causa, desenhando-se uma situação de litisconsórcio passivo, seja necessário, seja voluntário. II - Daí decorre a impossibilidade de intervir de quem tenha um interesse contraditório ou conflituante com a parte a cujo lado se devia postar. III - Mas decorre igualmente a...
... Sumário: I - A intervenção provocada pressupõe que o chamado e a parte à qual se deve associar têm ... -
Acórdão nº 9850096 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 1998 (caso None)
I - A intervenção provocada pressupõe que o chamado e a parte à qual se deve associar têm um interesse igual na causa, desenhando-se uma situação de litisconsórcio passivo, seja necessário, seja voluntário. II - Daí decorre a impossibilidade de intervir de quem tenha um interesse contraditório ou conflituante com a parte a cujo lado se devia postar. III - Mas decorre igualmente a...
... Sumário: I - A intervenção provocada pressupõe que o chamado e a parte à qual se deve associar têm ... -
Acórdão nº 9731132 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 1997 (caso None)
I - É admissível a intervenção principal provocada da " BRISA " em acção com processo sumário proposta contra a sua seguradora respeitante a acidente ocorrido numa auto-estrada derivado da colisão de um veículo com um cão que atravessava.
... Sumário: I - É admissível a intervenção principal provocada da " BRISA " em acção com processo sumário proposta ... -
Acórdão nº 9730534 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Setembro de 1997
I - Demandado em acção de demarcação o usufrutuário de imóvel é admissível o incidente de intervenção principal provocada para nela fazer intervir o proprietário e assegurar a legitimidade passiva.
... intervenção principal provocada para nela fazer intervir o proprietário e assegurar a ... -
Acórdão nº 9731132 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Dezembro de 1997
I - É admissível a intervenção principal provocada da " BRISA " em acção com processo sumário proposta contra a sua seguradora respeitante a acidente ocorrido numa auto-estrada derivado da colisão de um veículo com um cão que atravessava.
... Sumário: I - É admissível a intervenção principal provocada da " BRISA " em acção com processo sumário proposta ... -
Acórdão nº 9730534 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 1997 (caso None)
I - Demandado em acção de demarcação o usufrutuário de imóvel é admissível o incidente de intervenção principal provocada para nela fazer intervir o proprietário e assegurar a legitimidade passiva.
... intervenção principal provocada para nela fazer intervir o proprietário e assegurar a ... -
Acórdão nº 97A326 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 1997 (caso None)
Para que seja admissível a intervenção principal provocada, nos termos do artigo 351 alínea b) do CPC67, necessário é que, nos termos do artigo 30 desse Código, o interveniente pudesse coligar-se com o autor.
... Sumário : Para que seja admissível a intervenção principal provocada, nos termos do artigo 351 alínea b) do CPC67, ... -
Acórdão nº 9921027 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 1999
I - Não é admissível a intervenção acessória provocada nos embargos de executado à execução para cobrança de crédito hospitalar resultante de assistência prestada a vítima de acidente de viação.
... Sumário: I - Não é admissível a intervenção acessória provocada nos embargos de executado à execução para ...