Acórdão nº 9851313 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelPINTO FERREIRA
Data da Resolução25 de Janeiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC95 ART325 ART330 ART331 N2.

Sumário: I - Se o réu alegar factos que, no caso de procedência da acção, lhe permitam o exercício de direito de regresso contra terceiro, e pretender a intervenção na acção desse terceiro, o meio processual adequado é a intervenção acessória provocada. II - Se o réu tiver deduzido o incidente de intervenção principal...

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