Acórdão nº 9830993 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelPIRES CONDESSO
Data da Resolução08 de Outubro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART27 ART351 ART356 ART359. CCIV66 ART1311.

Sumário: I - O incidente de intervenção principal provocada deve ser apreciado de acordo com os fundamentos invocados no respectivo requerimento e no modo em que eles se conjugam com a causa de pedir e pedido descritos na acção. II - Em caso de cessão de exploração entre os possuidores e o detentor actual de um bem, convém que ambos sejam demandados. III - No domínio do litisconsórcio voluntário passivo é possível deduzir o incidente de intervenção principal provocada...

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