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Acórdão nº 0086742 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 1995

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelSILVA PEREIRA
Data da Resolução18 de Maio de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART643 N3 ART646 N1 N2 ART791 N1 ART1033 N1 ART1034 N1 N2 A.

Sumário: I - Nos processos (declarativos) sob a forma sumária o Tribunal Colectivo só intervem no julgamento da matéria de facto se concorrerem simultaneamente, duas circunstâncias: a) admitir a causa recurso ordinário; b) e ser requerida a intervenção do Tribunal Colectivo por alguma das partes. II - O processo de embargos de terceiro segue os termos do processo sumário, a menos que, na contestação, o embargado alegue que tem o direito de propriedade sobre a coisa, caso em que, se o valor da...

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