Intervenção de terceiro

I - No âmbito de um pedido de indemnização civil enxertado no processo crime, embora o processo civil defina aspectos do regime da acção enxertada, como da definição da legitimidade das partes, é a acção penal que verdadeiramente suporta, orienta e conforma todo o rito processual, marcando definitivamente a cadência de intervenção dos demandantes civis na causa e os principais aspectos de forma a

A intervenção principal pressupõe necessariamente a existência de um terceiro, isto é, de alguém que inicialmente seja estranho à causa e que se proponha fazer valer em juízo um direito seu que coexista com o do autor ou o do réu, conforme se vem associar aquele ou a este.

A intervenção principal pressupõe necessariamente a existência de um terceiro, isto é, de alguém que inicialmente seja estranho à causa e que se proponha fazer valer em juízo um direito seu que coexista com o do autor ou o do réu, conforme se vem associar aquele ou a este.

I - Em recurso contencioso de anulação a parte passiva é sempre o autor do acto recorrido, a autoridade recorrida a que se refere o art. 26°, nº 1 da Lei do Processo dos Tribunais Administrativos ou seja, o orgão da Administração que praticou o acto administrativo. II - Se o acto administrativo é atribuído ao Presidente da Câmara que foi citado, não é admitida a intervenção do Município a...

I – Se do contrato de seguro apenas emana um possível exercício de direito de regresso, o adequado incidente de intervenção de terceiros é a intervenção acessória. II – Suscitada intervenção principal, mas antes cabendo intervenção acessória, é possível convolação, nos termos prescritos no art.º 193º, nº 3, do CPC: “O erro na qualificação do meio processual utilizado pela parte é

I - A intervenção principal tem por objecto permitir, em acção pendente, o litisconsórcio ou a coligação de um terceiro com alguma das partes da mesma acção. II - O chamamento para intervenção principal requerido pelo autor para efeitos de assegurar a legitimidade passiva, pode fazer-se antes da citação do réu. III - Quando assim for, o incidente não pode ser decidido antes de o réu ter sido...

I - A intervenção principal tem por objecto permitir, em acção pendente, o litisconsórcio ou a coligação de um terceiro com alguma das partes da mesma acção. II - O chamamento para intervenção principal requerido pelo autor para efeitos de assegurar a legitimidade passiva, pode fazer-se antes da citação do réu. III - Quando assim for, o incidente não pode ser decidido antes de o réu ter sido...

I - Os direitos legais de preferência, ao contrário das preferências de natureza convencional, não precisam de ser registados para produzirem efeitos em relação a terceiros. II - Como direito real, ao direito legal de preferência corresponde a prevalência sobre qualquer direito real com ele conflituante e constituido em momento posterior e a sequela que faculta ao seu titular o poder de perseguir

I - No caso de alguém, titular de um direito real, demandar outrem em consequência de um facto que reputa ofensivo desse direito e o demandado ter alegado que agiu por ordem ou em nome de terceiro, deve chamar a intervir nos autos quem lhe deu a ordem ou a entidade em nome de quem actuou. II - Não havendo essa intervenção a sentença proferida não pode constituir caso julgado relativamente a esse...

I - No caso de alguém, titular de um direito real, demandar outrem em consequência de um facto que reputa ofensivo desse direito e o demandado ter alegado que agiu por ordem ou em nome de terceiro, deve chamar a intervir nos autos quem lhe deu a ordem ou a entidade em nome de quem actuou. II - Não havendo essa intervenção a sentença proferida não pode constituir caso julgado relativamente a esse...

I - O tribunal de círculo é competente para preparar e julgar as acções declarativas cíveis e de família de valor superior à alçada da Relação, salvo tratando- -se de processos cuja tramitação normalmente exclua a intervenção do colectivo. II - Cabe dentro dessa competência do Círculo o julgamento dos embargos de terceiro, cujo valor supera aquela alçada, deduzidos por apenso a execução proposta...

I - O tribunal de círculo é competente para preparar e julgar as acções declarativas cíveis e de família de valor superior à alçada da Relação, salvo tratando- -se de processos cuja tramitação normalmente exclua a intervenção do colectivo. II - Cabe dentro dessa competência do Círculo o julgamento dos embargos de terceiro, cujo valor supera aquela alçada, deduzidos por apenso a execução proposta...

I - Como dispõe o artigo 8, n. 1 do Código do Registo Predial, os factos comprovados pelo Registo não podem ser impugnados em juízo sem que, simultaneamente, seja pedido o seu cancelamento. II - Os embargos de terceiro são um meio processual de defesa da posse, sendo dois e cumulativos os requisitos da sua atendibilidade, a saber: - que o embargante tenha a posição de terceiro, isto é, que não...

I - Como dispõe o artigo 8, n. 1 do Código do Registo Predial, os factos comprovados pelo Registo não podem ser impugnados em juízo sem que, simultaneamente, seja pedido o seu cancelamento. II - Os embargos de terceiro são um meio processual de defesa da posse, sendo dois e cumulativos os requisitos da sua atendibilidade, a saber: - que o embargante tenha a posição de terceiro, isto é, que não...

I - Nos termos do artigo 722, n. 1 do Codigo de Processo, Civil, sendo o recurso de revista o competente, pode o recorrente alegar, alem da violação da lei substantiva, a violação da lei de processo, de modo a interpor-se do mesmo acordão um unico recurso, ainda quando, nos termos do artigo 710, o acordão tenha sido proferido sobre agravos e sobre o objecto da apelação. II - Não tendo os reus...

• Diário da República

1. A decisão que julga improcedente a preterição de litisconsórcio necessário é uma decisão intercalar que não admite recurso autónomo, pelo que a impugnação dessa decisão deve ser efetuada com o recurso da decisão que ponha termo à causa, decida do mérito, absolva da instância algum Réu ou absolva algum Réu de algum pedido (artigo 644º nº 3 do CPC). 2. O artigo 348º nº 1, do Código de Processo

• Diário da República

I - Há fundamento para o chamamento à autoria, sob o ponto de vista do direito de regresso, sempre que a pretensão indemnizatória relativamente ao terceiro esteja condicionada pela procedência ou improcedência da acção em que o chamante figura como réu, ou seja, quando exista direito de regresso dele contra o terceiro se a acção for julgada procedente. II - No incidente da intervenção...

I - Há fundamento para o chamamento à autoria, sob o ponto de vista do direito de regresso, sempre que a pretensão indemnizatória relativamente ao terceiro esteja condicionada pela procedência ou improcedência da acção em que o chamante figura como réu, ou seja, quando exista direito de regresso dele contra o terceiro se a acção for julgada procedente. II - No incidente da intervenção...

I. Nos termos do nº 2 do artº 325º do Código de Processo Civil, “ Nos casos previstos no artigo 31º-B, pode ainda o autor chamar a intervir como réu o terceiro contra quem pretenda dirigir o pedido”. II. No caso sub judice, deverá deferir-se o Incidente de Intervenção Principal Provocada formulado pela Autora na réplica e que visa a intervenção plural de Réus, em virtude de dúvida...