interrupção do prazo judicial
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Acórdão nº 32/09.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... II - A decisão judicial de declarar interrompido o prazo para a ... do requerimento em que o R pediu a interrupção do prazo para contestar em virtude de, segundo ...
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Acórdão nº 32/09.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2009
... II - A decisão judicial de declarar interrompido o prazo para a ... do requerimento em que o R pediu a interrupção do prazo para contestar em virtude de, segundo ...
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Acórdão nº 05689/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2013
... constitui uma causa suspensiva do próprio prazo de prescrição; 2-A norma que regula a matéria ... 1/01/1999, e mesmo considerando a interrupção do mesmo em função da alegada citação do ... , princípio este vigente no processo judicial tributário (cfr.artº.99, nº.1, da ...
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Acórdão nº 1789/03.0TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2011
I - A interrupção da instância só se verifica se tiver havido uma apreciação por parte do julgador sobre as razões da paralisação do processo, tendo por isso que ser declarada por decisão judicial. II - O prazo da deserção da instância conta-se a partir da notificação às partes, que é obrigatória, do despacho que declara a interrupção.
... do C PC." "Aguardem os autos, no arquivo, o prazo de deserção" ... A folhas 171 e 172 ... ância, enquanto não houver decisão judicial a declarar a extinção da instância, por ... 15 - O despacho de interrupção da instância é do interesse de todos os ... -
Requerimento a solicitar a interrupção do prazo e nomeação de novo patrono, por motivo de doença
PROC. N.° .... /...... .... .° Juízo Cível EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE ......
PROC. N.° ... / ... ° Juízo Cível ... EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE ... , Advogada, com Cédula Profissional n.° ... , com domicílio profissional na Rua ... , n.° ... , ... -
Acórdão nº 5202/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Junho de 2006
I. O autor deve instaurar a acção a tempo de o réu poder ser citado antes de completado o prazo de prescrição e, portanto, com a antecedência necessária para que a citação seja possível antes de consumada a prescrição. II. Para tanto, nos termos da lei, o autor apenas carece de cumprir duas condições, ou seja, a de requerer a citação do réu antes de cinco dias do termo do prazo prescricional
... só que o A., através de notificação judicial avulsa em 26.4.2002, tentou interromper essa ... avulsa da ora R., visando a interrupção do prazo da prescrição e dar-lhe a conhecer que ... -
Acórdão nº 494/07.3BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2020
I-A prescrição de dívidas ao IGFSE, de natureza contratual, não é de conhecimento oficioso; II-A interrupção do processo de execução fiscal nunca dá causa à deserção, conforme consigna expressamente o nº 1, do artigo 174.º do CPPT; III-A nulidade insanável do processo de execução fiscal, por alegada falta de requisitos essenciais do título executivo, quando não puder ser suprida por prova...
... notificação da liquidação do tributo no prazo de caducidade, mas também a falta de ... caduca se na ação de impugnação judicial ou de oposição o garantido obtiver decisão ... -
Acórdão nº 01213/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 2013
I – O prazo da impugnação judicial é de natureza substantiva e não um prazo judicial contando-se nos termos do art. 279º do CC, como expressamente se refere no nº 1 do art. 20º do CPPT, correndo continuamente, sem qualquer interrupção ou suspensão. II – Na contagem do prazo não se inclui o dia em que ocorrer o evento a partir do qual o prazo começa a correr (notificação, citação ou...
... ção no 91º dia posterior ao término do prazo do pagamento voluntário do imposto, a ... de 2004, sendo certo que a impugnação judicial foi deduzida em 16 de Março de 2005, portanto, ... correm continuamente, sem qualquer interrupção ou suspensão ... Na contagem destes prazos ... -
Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto de 2006
... as duas infracçóes tiver decorrido o prazo de prescriçáo da primeira ... 4 - Em caso de ... judicial, e pela autoridade administrativa, nos restantes ...
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Acórdão nº 2048/16.4T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Fevereiro de 2018
I – A multa prevista no n.º 3 do artigo 570.º do Código de Processo Civil, consubstancia uma segunda oportunidade de pagamento da taxa de justiça, embora penalizada em termos monetários, mas pressupõe ou subentende, sempre, uma primeira possibilidade de, sem qualquer penalização, a parte processual comprovar o pagamento da taxa de justiça devida ou do seu complemento. II – Aquele...
... integral e para contestar a ação, no prazo legal ... Contestou a R., invocando, para o ... caso concreto, que tenha ocorrido a interrupção da prescrição prevista no artigo 323.º, n.º 2 ... -se pela citação ou notificação judicial de qualquer ato que exprima, direta ou ... -
Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009
... o condenado, no prazo de 30 dias, e submetem -no à homo-logaçáo do ... a imputáveis internados, por decisáo judicial, em estabelecimento destinado a inimputáveis, ...
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Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
... harmonia com a 4.º revisão do processo judicial tributário. Finalmente, o título V enuncia os ... ância excepcional de encurtamento do prazo de caducidade do direito de liquidação em caso ... 2 - As causas de suspensão ou interrupção da prescrição aproveitam igualmente ao devedor ...
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Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro de 1995
... judicial, o alargamento significativo do prazo para ... da prescrição do procedimento e a interrupção" da prescrição da coima, para além da substitui\xC3" ...
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Acórdão nº 01372/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 2012
... processo esteja parado por mais de 1 ano, o prazo que conta para efeitos de prescrição [como ... em que, ou ocorra uma causa de interrupção" ou de suspensão, ou aconteça o juízo de aplica\xC3" ... , quer se considere ter o acto natureza judicial processual, por postulado da qualificação do ...
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Acórdão nº 590/11.2BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Novembro de 2018
... 310.º do Código Civil «prescrevendo no prazo de 5 anos as dívidas provenientes de juros ... juros está sujeito a suspensão e interrupção nas variadas circunstâncias previstas no ... pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou ...
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Acórdão nº 1423/16.9T9STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Março de 2017
... Interposto recurso de impugnação judicial veio o tribunal recorrido, por decisão de ... , a única causa suspensiva do decurso do prazo da prescrição ocorrida nos presentes autos foi ... por natureza, designadamente a interrupção e a suspensão do dito prazo prescricional ...
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Acórdão nº 48/2000.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Dezembro de 2010
I – A instância (processual civil) pode extinguir-se por causas várias, uma das quais é a deserção (artºs 287º, al. c), e 291º, nº 1, do CPC). II – A deserção ocorre porque o processo está parado por inércia total da ou das partes (durante dois anos), o que opera de direito, “ope legis”, e não “ope judicis”. III – Não é preciso, pois, qualquer...
... interrompida a instância pelo decurso do prazo do art. 285º do CPC, e ordenado que os autos ... õe ter o despacho que declarou a interrupção da instância natureza constitutiva - a ... ão da instância, declarada por despacho judicial no caso em apreço, o decurso subsequente do ... -
Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... período de cinco anos, correspondente ao prazo" de garantia; 5) Regula-se ex novo a subcontrataç\xC3" ... ção de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão-de-obra ... Artigo 88.º Reclamação e interrupção do acto do concurso 1 - Os concorrentes ou os ...
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Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
... prazo de seis meses a contar da data em que tiver tido ... seu acompanhamento por um representante judicial, pelo prazo de um a cinco anos, de modo que este ... Artigo 121.º Interrupção da prescrição 1 -- A prescrição do ...
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Acórdão nº 00004/00.3BTPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2020
I – Uma vez apreciada, em processo de impugnação, a questão prévia de inutilidade superveniente da lide por via da prescrição de dívida objecto das liquidações impugnadas, e julgada, tal questão, improcedente com fundamento em que “os prazos de prescrição estão suspensos até que ocorra trânsito em julgado da decisão de impugnação judicial, ou seja, daquela que vier a ser proferida...
... outra garantia, não houve lugar à interrupção ou suspensão da prescrição nos termos do ... e IRS e se isso implicou a aprovação judicial de uma duplicação da liquidação do IVA ... de operar efeito suspensivo autónomo do prazo prescricional por via do n. º 3 do art. 49º da ... -
Acórdão nº 00203/11.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017
1 – Não obstante a presente ação tenha sido intentada em 14/01/2011, é-lhe já aplicável o novo CPC, em função do referido no artigo 5.º, n.º 1, da Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, ao aprovar o novo CPC. Com efeito, aí se diz: “Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o Código de Processo Civil, aprovado em anexo à presente lei, é imediatamente aplicável às ações declarativas...
... J) Nunca existiu um fim do prazo de suspensão, pelo que se impunha ao tribunal a ... pelo juiz a quo, por despacho judicial que reagendasse o ato processual que ... 01.09.2013, revogou o instituto da interrupção da instância [cfr. 285º e 286º], tendo ainda ... -
Em vigor
Lei n.º 67/2007 . Regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas
... ção autónoma e a competente sentença judicial não seja espontaneamente executada no prazo ... Código em matéria de suspensão e interrupção da prescrição ... REGIME DA RESPONSABILIDADE ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... anulação administrativa e a anulação judicial dos atos administrativos, fixando-se prazos que ... , no pressuposto de que o mero decurso do prazo de impugnação judicial não torna válido o ato ... ocorra, de modo comprovado, uma interrupção técnica do funcionamento dos meios eletrónicos ...
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Acórdão nº 163/06.1TBIDN.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2010
... III. – Suspensão do prazo para efeitos de usucapião – menoridade do ... 320º-1 do C. Civil) ... IV. - Interrupção do prazo para efeitos de usucapião – processo judicial de liquidação de sociedade, onde os Recorridos ...
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Acórdão nº 0208/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 2013
I – As causas de interrupção da prescrição ocorridas antes da alteração do n.º 3 do artigo 49.º da LGT, introduzida pela Lei 53-A/2006, produzem os efeitos que a lei vigente no momento em que elas ocorreram associava à sua ocorrência: eliminação do período de tempo anterior à sua ocorrência e suspensão do decurso do prazo de prescrição, enquanto o respectivo processo estiver pendente ou não
... , para os presente autos, da interrupção da prescrição — só a paragem do processo por ... D. Para a contagem do prazo prescricional no caso que nos ocupa concorreram ... ° da LGT e consecutivos: a impugnação judicial e a citação ... E. E, se em relação à ...