Interpretação restritiva

Não se verifica o pressuposto de recorribilidade fixado na alinea a) do n. 1 do artigo 70 da Lei n. 28/82 quando o tribunal "a quo" não recusa a aplicação da norma em causa com fundamento na sua inconstitucionalidade, antes procede a uma interpretação restritiva dessa norma.

I - Actualmente o artigo 2180 do Código Civil tem que ser conjugado com o artigo 80 do Código do Notariado. E da conjugação desses dois normativos resulta que ao artigo 2180 deve ser dada uma interpretação restritiva de forma que o mesmo só seja aplicável aos testadores que, sabendo e podendo falar ou escrever, todavia manifestem a sua vontade através de sinais ou monossílabos, em resposta a...

I - Num contrato de trabalho a termo certo de seis meses o período experimental máximo é de quinze dias, não sendo susceptível de aplicação, seja por via do contrato de trabalho, seja por regulamentação colectiva (arts. 43 do DL 64-A/89 e 13 da LCT); II - Porém, tal período experimental poderá ser reduzido ou eliminado por estipulação das partes, na senda do que já vinha sendo a interpretação...

I - O extracto de factura exigido pelos artigos 1 e 3 do Decreto n. 19490, de 21-03-1931, constituía um pressuposto processual ou condição do exercício de direito de acção pelo vendedor. II - A sua falta traduzia-se em excepção dilatória inominada. III - Tal exigência deve ter-se como revogada, por caducidade. IV - É de sustentar, a partir da revogação do artigo 12 daquele diploma, a interpretação

I - O artigo 8 da Lei 6/80 de MACAU, de 5 de Julho, não deve ser interpretado restritivamente. II - Uma interpretação restritiva suporia, erradamente, perfeita identidade entre os regimes da antiga enfiteuse e da concessão por aforamento pelo território de Macau. III - Na concessão por aforamento nem os direitos do território de Macau ficam limitadas ao direito de receber o foro nem os deveres do

I - O artigo 8 da Lei 6/80 de MACAU, de 5 de Julho, não deve ser interpretado restritivamente. II - Uma interpretação restritiva suporia, erradamente, perfeita identidade entre os regimes da antiga enfiteuse e da concessão por aforamento pelo território de Macau. III - Na concessão por aforamento nem os direitos do território de Macau ficam limitadas ao direito de receber o foro nem os deveres do

I - O artigo 8 da Lei 6/80 de MACAU, de 5 de Julho, não deve ser interpretado restritivamente. II - Uma interpretação restritiva suporia, erradamente, perfeita identidade entre os regimes da antiga enfiteuse e da concessão por aforamento pelo território de Macau. III - Na concessão por aforamento nem os direitos do território de Macau ficam limitadas ao direito de receber o foro nem os deveres do

I - O que caracteriza o contrato de arrendamento habitacional para curtos períodos de vilegiatura não é a duração do contrato, mas a respectiva finalidade de utilização do objecto imediato em termos de não permanência. II - Em face do artigo 9, n. 2 do Código Civil, o espírito da lei 63/77, de 25 de Agosto, que instituiu o direito de preferência a favor do locatário residencial, é o de facilitar...

I - Pelo artigo 673 do Código de Processo Civil, a sentença constitui caso julgado nos precisos limites e termos em que julga. II - O princípio dispositivo inserto nos artigos 660, n. 2 e 664 daquele Código, impõe-nos a interpretação restritiva dos limites do caso julgado, o que vem ainda confirmado pelos artigos 96, n. 2 e 673 do mesmo diploma. III - O caso julgado não cobre os motivos (fundament

I - Num contrato de trabalho a termo certo de seis meses o período experimental máximo é de quinze dias, não sendo susceptível de aplicação, seja por via do contrato de trabalho, seja por regulamentação colectiva (arts. 43 do DL 64-A/89 e 13 da LCT); II - Porém, tal período experimental poderá ser reduzido ou eliminado por estipulação das partes, na senda do que já vinha sendo a interpretação...

I - Pelo artigo 673 do Código de Processo Civil, a sentença constitui caso julgado nos precisos limites e termos em que julga. II - O princípio dispositivo inserto nos artigos 660, n. 2 e 664 daquele Código, impõe-nos a interpretação restritiva dos limites do caso julgado, o que vem ainda confirmado pelos artigos 96, n. 2 e 673 do mesmo diploma. III - O caso julgado não cobre os motivos (fundament

I - Sendo propósito manifesto do legislador, obviar à utilização abusiva da instância de recurso, impõe-se a interpretação restritiva da alínea d) do artigo 401 do Código de Processo Penal, de modo a que ali caibam apenas os titulares de direitos só frontal e directamente afectados pela decisão. II - Em face da autonomia assumida pelo Código de Processo Penal em matéria de prazos processuais, é...

I - As Instituições Particulares de Solidariedade Social são pessoas colectivas de direito privado, com autonomia, não administradas pelo Estado, que prosseguem os objectivos enunciados nas diversas alíneas do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 118/93, de 25 de Fevereiro, que estabelece o seu Estatuto legal (artigos 1.º e 3.º desse diploma). II - Estão sujeitas à tutela do Estado, cuja...

I - Um conflito jurisprudencial constitui-se apenas quando os mesmos preceitos são interpretados e aplicados diversamente a enquadramentos factuais idênticos ou essencialmente semelhantes. É nisto que se traduz o requisito, estabelecido no art. 688.º, n.º 1, do CPC, da contradição sobre a mesma questão fundamental de direito. II - Verificando-se que o acórdão recorrido e o acórdão-fundamento...

• Diário da República

I - As normas que conferem benefícios fiscais são normas excepcionais, pelo que podem ser interpretadas extensivamente, mas não comportam integração analógica; II - Ainda que as normas excepcionais possam ser interpretadas extensivamente, por regra estão sujeitas a uma interpretação estrita ou mínima, que não tem de ser restritiva.

1. É mera assunção constitucional do princípio do acusatório a nítida separação entre entidade acusadora e juiz de julgamento e a distinção entre fases do processo, estabelecendo o legislador , de forma clara, o papel do Ministério Público enquanto entidade dominus do inquérito, quanto à promoção do processo e à dedução da acusação. 2. Ao juiz de julgamento, assim impedido de se pronunciar...

I - A forma exclusiva usada na lei (artigo 21 do Decreto- -Lei 605/75 de 3 de Novembro) expressa no adverbio "a pena" não deixa margem para duvidas, impedindo toda a interpretação restritiva. II - A esta conclusão se chega pelas regras da hermeneutica do artigo 9 do Codigo Civil. III - Assim, não e de tomar conhecimento de recurso interposto de despacho de pronuncia para o Supremo Tribunal de...

I - A importância dos exames ao sangue, nas acções de investigação de paternidade, tem sido realçada e dado origem à que se tem chamado "interpretação restritiva" do assento do STJ n. 4/83, de 83/06/21. II - A partir dele tem que se entender, na falta de presunção legal, que ao autor cabe fazer a prova da existência de relações sexuais entre a mãe do investigante e o pretenso pai, durante o...

I - O pedido de concessão de nacionalidade portuguesa a estrangeiro casado com nacional portugues so deve ser recusado quando a natureza da função publica por aquele exercida envolva um comprometimento serio do requerente com as grandes linhas condutoras da politica interna ou externa do seu pais de origem, de modo a tornar extremamente dificil a sua completa integração na comunidade portuguesa....