Acórdão nº 085524 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelTORRES PAULO
Data da Resolução27 de Setembro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: TEIXEIRA SOUSA RDES XXIV PAG310. DIAS FERREIRA CCIV ANOTADO 2ED PAG382. A REIS CPC ANOTADO VOLV PAG67.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: L 55/79 DE 1979/09/19 ART2 N1 A. CPC67 ART96 N2 ART575 ART659 N2 ART660 N2 ART664 ART673 ART675 N1. CPC39 ART96 B ART660 PARÚNICO. CCIV867 ART2502.

Legislação Estrangeira: CPC ALEMÃO ART280 ART322.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/02/23 IN BMJ N274 PAG191. AC STJ DE 1980/01/17 IN BMJ N293 PAG235.

Sumário : I - Pelo artigo 673 do Código de Processo Civil, a sentença constitui caso julgado nos precisos limites e termos em que julga. II - O princípio dispositivo inserto nos...

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