Acórdão nº 0023987 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 1989

Magistrado ResponsávelMARTINS DA COSTA
Data da Resolução26 de Setembro de 1989
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: CUNHA GONÇALVES IN TRATADO V8 PAG625. J A REIS IN BFDC ANOXV PAG198 PAG215 PAG224 IN COMENTáRIO V1 PAG67. VAZ SERRA IN RLJ ANO109 PAG311 Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: D 19490 DE 1931/03/21 ART1 ART3 ART12. DL 29637 DE 1939/05/28 ART3.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1963/06/21 IN JR ANO9 PAG762. AC RC DE 1964/05/26 IN JR ANO10 PAG651. AC RC DE 1965/01/15 IN JR ANO11 PAG131.

Sumário: I - O extracto de factura exigido pelos artigos 1 e 3 do Decreto n. 19490, de 21-03-1931, constituía um pressuposto processual...

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