Acórdão nº 0079444 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelMAMEDE DA CRUZ
Data da Resolução18 de Fevereiro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART43 ART52 ART55. CCIV66 ART9 ART777. LCT69 ART1 ART13 ART44. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART5 ART28 N1 N3. CPC67 ART272 ART273.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1968/03/12 IN BMJ N375 PAG256. AC RL DE 1985/04/24 IN CJ ANO10 T2 PAG206.

Sumário: I - Num contrato de trabalho a termo certo de seis meses o período experimental máximo é de quinze dias, não sendo susceptível de aplicação, seja por via do contrato de trabalho, seja por regulamentação colectiva (arts. 43 do DL 64-A/89 e 13 da LCT); II - Porém, tal período experimental poderá ser reduzido ou...

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