Acórdão nº 039811 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Abril de 1989 (caso NULL)

Data12 Abril 1989
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. INCIDENTE.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: DL 605/75 DE 1975/11/03 ART21 ART22. CPP87 ART377.

Sumário : I - A forma exclusiva usada na lei (artigo 21 do Decreto- -Lei 605/75 de 3 de Novembro) expressa no adverbio "a pena" não deixa margem para duvidas, impedindo toda a interpretação restritiva. II - A esta conclusão se chega pelas regras da hermeneutica do artigo 9 do Codigo Civil. III - Assim, não e de tomar conhecimento de recurso interposto de despacho de pronuncia para o...

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