Interpretação restritiva

1- A causa de pedir nas acções de investigação de paternidade é constituída pelo acto gerador, já que se pretende atingir a verdade biológica, incumbindo ao Autor fazer a prova, na falta de presunção legal, de que a mãe, no período legal de concepção, só com o investigado manteve relações de sexo - jurisprudência obrigatória por força do assento do Supremo Tribunal de Justiça nº 4/83, de 21 de...

I- Por interpretação restritiva, a nulidade a que se refere o artigo 46.º, n.º 10 do Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho - ou seja, a ausência de referência ou menção da indicação de depósito na Direcção-Geral do Turismo dos títulos constitutivos de empreendimento nos contratos-promessa ou de transmissão de direitos relativos às fracções imobiliárias que integram empreendimento turístico - deve

O ASS STJ de 21 de Junho de 1983, IN BMJ N328 PAG297, comporta interpretação restritiva, pois, provado directamente que foi de uma relação sexual entre a mãe e o investigado que resultou o nascimento do investigante, a verdade biológica impõe que a paternidade seja atribuida ao investigando réu da acção.

I - O artigo 93, n. 12 do Código da Propriedade Industrial, deve sofrer uma interpretação restritiva: o princípio da recusa do registo que contenha elementos de reprodução ou imitação total ou parcial de marca anteriormente registada, exclusivamente para exportação não se aplica à pretensão ou registo de marca de produtos ou serviços para circular exclusivamente em território nacional. II - A...

I - O artigo 93, n. 12 do Código da Propriedade Industrial, deve sofrer uma interpretação restritiva: o princípio da recusa do registo que contenha elementos de reprodução ou imitação total ou parcial de marca anteriormente registada, exclusivamente para exportação não se aplica à pretensão ou registo de marca de produtos ou serviços para circular exclusivamente em território nacional. II - A...

O Acórdão recorrido não aplicou o artigo 665º do Código de Processo Penal de 1929, muito menos na interpretação restritiva do Assento de 29 de Junho de 1934.

I – Desde há muito que a maioria da jurisprudência, nomeadamente do STJ, faz uma interpretação restritiva do Assento nº 4/83, de 21/06/1983, no sentido de que, tendo embora fracassado a prova da exclusividade das relações sexuais entre o investigado e a mãe durante o período legal da concepção do filho, deverá ser reconhecida a paternidade se for de concluir com segurança jurídica de que...

I - Nos termos das als. a) e b) do art. 202.º do CPP são pressupostos da prisão preventiva, entre outros, a existência de fortes indícios de prática de crime doloso punível com pena de prisão de máximo superior a 5 anos ou com pena de prisão de máximo superior a três anos, tratando-se de crime doloso de terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada. II - O crime de lenocínio é um...

O ASS STJ de 21 de Junho de 1983, IN BMJ N328 PAG297, comporta interpretação restritiva, pois, provado directamente que foi de uma relação sexual entre a mãe e o investigado que resultou o nascimento do investigante, a verdade biológica impõe que a paternidade seja atribuida ao investigando réu da acção.

I - O "assento" de 21 de Junho de 1983 é passível de interpretação restritiva:- a norma deve restringir-se aos casos em que não é possível fazer a prova directa do vínculo biológico, por meios laboratoriais. II - A prova da paternidade biológica pode ser feita através de meios técnicos, nomeadamente através de exames hematológicos.

I- O artigo 31º nº 1 da Constituição da República Portuguesa, inserido no Capítulo I (Direitos, liberdades e garantias pessoais) do Título II (Direitos, liberdades e garantias) da Parte I (Direitos e deveres fundamentais), determina que: Haverá habeas corpus contra o abuso de poder, por virtude de prisão ou detenção ilegal, a requerer perante o tribunal competente. II- O habeas corpus é uma...

I - A unanimidade dos votos para rejeição do recurso só se impõe para os casos de «manifesta improcedência». II - Com efeito, se se compreende a preocupação do legislador ao exigir aquela unanimidade quando se trate de rejeitar o recurso por manifesta improcedência, já que se trata então de avaliar, ainda que perfunctoriamente, o substrato substantivo, enfim, o mérito da decisão recorrida, mas...

I - É de afastar uma interpretação restritiva do artigo 661º, nº 2 do CPC por isso defraudar os esforços das partes e do tribunal para se apurar o quantum debeatur. II - Provado que o autor efectuou suprimentos à ré sociedade mas não se tendo conseguido apurar o montante é de condenar no que for liquidado e execução de sentença.

I - Em acção de investigação da paternidade o exame sanguíneo aos pais não pode ser imposto, pressupõe a colaboração ou aceitação deles. II - A recusa do Réu a tal exame torna inevitável que o Tribunal aprecie livremente o valor dessa recusa para efeitos probatórios e a valorize no conjunto da prova produzida. III - Jurisprudência significativa do STJ tem admitido uma interpretação restritiva do...

I - O Assento do STJ de 21 de Junho de 1983 (IN BMJ N328 PAG297) comporta interpretação restritiva, podendo, assim, proceder a acção de investigação mesmo que não seja provada a exclusividade de relação, se houver indicações seguras de que das relações sexuais entre a mãe e o pretenso pai resultou a procriação do filho. II - É insindicável pelo Supremo o reconhecimento, pelas instâncias, da filiaç

I - O "assento" de 21 de Junho de 1983 é passível de interpretação restritiva:- a norma deve restringir-se aos casos em que não é possível fazer a prova directa do vínculo biológico, por meios laboratoriais. II - A prova da paternidade biológica pode ser feita através de meios técnicos, nomeadamente através de exames hematológicos.

I - Na responsabilidade por acidentes de trabalho não há lugar a indemnização por danos não patrimoniais, salvo os casos de dolo ou culpa da entidade patronal ou seus representantes. II - O artigo 54 do decreto n. 360/71, de 21/8, não consagra uma interpretação restritiva do conceito de culpa contido no n. 2 da Base XVII da Lei n. 2127, apenas pretendendo deixar bem claro que o acidente de...

I - O Assento do STJ de 21 de Junho de 1983 (IN BMJ N328 PAG297) comporta interpretação restritiva, podendo, assim, proceder a acção de investigação mesmo que não seja provada a exclusividade de relação, se houver indicações seguras de que das relações sexuais entre a mãe e o pretenso pai resultou a procriação do filho. II - É insindicável pelo Supremo o reconhecimento, pelas instâncias, da filiaç

I - No seguimento da tendência jurisprudencial de interpretação restritiva do n. 3 do artigo 403, do CPC/61, o legislador eliminou, pura e simplesmente, por injustificado, o disposto neste normativo. II - Assim o n. 1 do actual artigo 406, do CPC, limita-se genericamente a reproduzia o n. 1 do artigo 619, do CCIV, concedendo a todos os credores que tenham justificado receio de perder a garantia...

I - No seguimento da tendência jurisprudencial de interpretação restritiva do n. 3 do artigo 403, do CPC/61, o legislador eliminou, pura e simplesmente, por injustificado, o disposto neste normativo. II - Assim o n. 1 do actual artigo 406, do CPC, limita-se genericamente a reproduzia o n. 1 do artigo 619, do CCIV, concedendo a todos os credores que tenham justificado receio de perder a garantia...