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Acórdão nº 077301 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Fevereiro de 1989

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Data28 Fevereiro 1989
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: CIT CUNHA RODRIGUES PGR 57/79 BMJ N292 PAG159. MOURA RAMOS BFDC VLIV PAG203.

Área Temática: DIR NACION.

Legislação Nacional: L 37/81 DE 1981/10/03 ART9 A C. L 2098 DE 1959/07/29 BXXXV. CONST82 ART15 N2 N3. DL 126/72 DE 1972/04/22 ART21. CPC67 ART446 N1 N2. DL 118/85 DE 1985/04/19 ART5. DL 322/82 DE 1982/08/12 ART27.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/02/25 IN BMJ N354 PAG497. AC STJ DE 1986/05/15 IN BMJ N357 PAG373. AC STJ DE 1987/03/05 IN BMJ N365 PAG596. AC STJ DE 1986/02/13 IN BMJ N354 PAG488.

Sumário : I - O pedido de concessão de nacionalidade portuguesa a estrangeiro casado com nacional portugues so deve ser recusado quando a natureza da função publica por aquele exercida envolva um comprometimento serio do requerente com as grandes linhas condutoras da politica interna ou externa do seu pais de origem, de modo a tornar extremamente dificil a sua completa integração na comunidade portuguesa. II - Não basta, para o efeito da conclusão anterior, a simples verificação do exercicio de qualquer função publica, para que se considere operativo o fundamento de oposição previsto na...

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