Interpretação restritiva
9778 resultados para Interpretação restritiva
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Acórdão nº 114/19 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Fevereiro de 2019
... a interpretação que o Tribunal de Primeira Instância e o Tribunal da Relação ... fazem ... 10. A interpretação restritiva que fazem faz ... do disposto nos artigos 814º e 816º CPC, (aplicáveis ...
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Acórdão nº 908/19.0T8OAZ-B.P1.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2021
I - O crédito que beneficie de hipoteca voluntária, detido por irmão da insolvente, tem natureza subordinada, independentemente de a sua constituição ter ocorrido cerca de 9 anos antes do início do processo de insolvência. II - A única condição que o legislador estabeleceu para a classificação como subordinados de créditos detidos por pessoas especialmente relacionadas com o devedor foi a de...
... acórdão deste STJ de 06.12.2016[4], que procedeu a uma interpretação" restritiva das citadas normas, e concluiu que as mesmas não têm aplicaç\xC3" ... -
Acórdão nº 620/12.0T2AND.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 2015
« O direito de regresso da seguradora contra o condutor que haja abandonado dolosamente o sinistrado, previsto na parte final da alínea c) do art. 19º do DL 522/85, de 31/12, não está limitado aos danos que tal abandono haja especificamente causado ou agravado, abrangendo toda a indemnização paga ao lesado com fundamento na responsabilidade civil resultante do acidente. »
... caso vertente - abandono do sinistrado - através de uma interpretação extensiva, uma vez não existe qualquer razão de ordem lógica ou ... teleológico e racional, uma interpretação claramente restritiva ou correctiva daquele sentido literal aparente do preceito legal – ... -
Acórdão nº 00714/19.1BECBR-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Maio de 2023
I - É inconstitucional o disposto nos artigos 11º, n.º 1, in fine, e 25°, n.° 4, ambos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na redação conferida pela Lei n.° 118/2019, de 17 de setembro, quando interpretados no sentido de que nas ações instauradas contra o Estado português nos Tribunais Administrativos o Ministério Público não é citado, ficando a sua intervenção processual...
... o (i) pedido formulado pelo Recorrente de “(…) interpretação restritiva do artigo 25º, nº 4, do CPTA, conforme com a unidade do ... -
Acórdão nº 01246/18.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Maio de 2021
I – Configura, no caso, ilícito disciplinar a retenção por solicitador de execução de quantia paga para notificação de requerido nos termos do art.º 12º da Lei n.º 32/2014, de 30/05, que aprovou o procedimento extrajudicial pré–executivo, quando ela não foi feita.* * Sumário elaborado pelo relator
... Conclui: 1.ª A interpretação restritiva do artigo 20.º, n.º 6, da Lei n.º 32/2014, de 30 de Maio, ... -
Acórdão nº 320/18.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2019
1. O artº 46º-A nº 1 CCP (à semelhança do artº 46º nº 1 da Directiva 2014/24-UE) confere uma margem de liberdade quase total às entidades adjudicantes quanto a dividir ou não dividir o contrato em lotes e, também, quanto a definir a dimensão e características dos lotes resultantes daquela divisão. 2. Na adjudicação parcelada ou por lotes (artº 46ºA CCP) em que se fracciona o objecto do contrato...
... ém será ao abrigo daquela norma (mas de acordo com outra interpretação desta) e que também terá “reflexos na posição dos concorrentes” ... pudesse ter a virtualidade de justificar aquela interpretação restritiva e discriminatória das normas em causa ... 91. Nestes termos, não se ... -
Acórdão nº 860/22 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Dezembro de 2022
... 17º e 268º/1/f), ... todos do CPP, na interpretação de que a decisão do JIC sobre a constituição de ... assistente, ... Mas será ... admissível uma interpretação restritiva das normas, no sentido de cingir o ... impedimento do JIC à prática, ...
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Acórdão nº 486/23 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Julho de 2023
... Código de Processo Civil, ( ... ) na interpretação normativa de que o incidente ... de suspeição não pode ser deduzido, a ... a interpretação restritiva de um dado preceito de direito ordinário de que ... resulte a sua não ...
- Acórdão nº 9821070 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Dezembro de 1999
- Acórdão nº 9821070 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Dezembro de 1999 (caso NULL)
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Acórdão nº 00433/21.9BEVIS-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2023
É inconstitucional o disposto nos arts 11.°, n.° 1, in fine e 25°, n.° 4, ambos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na redacção conferida pela Lei n.° 118/2019, de 17 de setembro, por violação do disposto no art.º 219.°, n.° 1, da Constituição da República Portuguesa – Cfr. Acórdão, n.º 876/2022, de 21/12/2022, do Tribunal Constitucional – in Proc. 415/2022.* *...
... ês e foi requerida: 1) que seja efectuada a pugnada interpretação restritiva do art.º 25.º, n.º 4 do CPTA, conforme a unidade do sistema ... -
Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... Mas encontra-se, a partir do Direito vigente, uma interpretação na que se podem aunar os partidários das distintas concepções e que ... nessa disposição legal) numa interpretação demasiado restritiva do que ali se estatui com um fundamento que admitimos esteja suportado ...
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Acórdão nº 00093/11.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Março de 2015
... Entender, como o fez o douto acórdão recorrido, em “interpretação restritiva” (do artigo 5.º da Lei n.º 58/2008) que a mera alteração ...
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Acórdão nº 3030/18.2T8AVR-A.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 2020
I- A delimitação do conceito de crédito subordinado referente a pessoas singulares especialmente relacionadas com o devedor, que o legislador fixou taxativamente no n.º 1 do artigo 49.º do CIRE, tem subjacente a necessidade de prevenir que determinadas situações de créditos sobre o devedor insolvente sejam utilizadas por forma a prejudicar o ressarcimento dos direitos de crédito dos demais...
... recorrido, escudado naquilo que entende ser os limites da interpretação impostos pelo artigo 9.º do C.C, entende que «se o legislador entendesse ... , o acórdão fundamento enveredou por uma interpretação restritiva do conjunto normativo formado pelos artigos 48.º, alínea a), 1ª parte e ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2017
... do preceito possa ser considerada ambígua, propiciando a interpretação de que tanto a "venda" como a "permuta", conjuntamente com a "cessão", ... /11 (in www.dgsi.pt) - que «ao contrário da interpretação restritiva do n.º 2 do artigo 270.º do CIRE defendido pela Administração ...
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Acórdão nº 0059481 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 1992
I - Flui do artigo 1 da Lei 6/80 de 5 de Julho, de Macau (Lei das Terras) que os terrenos de Macau são terrenos do domínio público do Território, terrenos do seu domínio privado e terrenos de propriedade privada. II - Não é aceitável qualquer interpretação de índole restritiva no concernente ao disposto no artigo 8 (da "Lei das Terras" no sentido de que "só se mostra aplicável à usucapião do...
... II - Não é aceitável qualquer interpretação de índole restritiva no concernente ao disposto no artigo 8 (da "Lei das ... -
Acórdão nº 0059481 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 1992 (caso None)
I - Flui do artigo 1 da Lei 6/80 de 5 de Julho, de Macau (Lei das Terras) que os terrenos de Macau são terrenos do domínio público do Território, terrenos do seu domínio privado e terrenos de propriedade privada. II - Não é aceitável qualquer interpretação de índole restritiva no concernente ao disposto no artigo 8 (da "Lei das Terras" no sentido de que "só se mostra aplicável à usucapião do...
... II - Não é aceitável qualquer interpretação de índole restritiva no concernente ao disposto no artigo 8 (da "Lei das ... -
Acórdão nº 51/23 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Fevereiro de 2023
... com a inconstitucionalidade deste entendimento e com a interpretação ... que lhe subjaz, em relação ao disposto no artigo 631.º do CPC; ... não possa, em caso algum, sindicar a interpretação restritiva de ... um dado preceito de direito ordinário de que resulte a sua não ...
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Acórdão nº 217/16 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Abril de 2016
... judicial efetiva consignado no artigo 20 da C.R.P, a interpretação" feita pelo Tribunal recorrido, no sentido que ao abrigo do artigo 144 do C\xC3" ... ção do direito», por fazer uma alegada «interpretação restritiva» da letra da lei (artigo 144.º, n.º 1, do CPC) baseada na sua letra e ...
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Acórdão nº 078/19.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2020
I - Na redacção inicial do n.º 2 do art. 25.º do RJAT, o recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral de mérito por oposição quanto à mesma questão fundamental de direito estava previsto, exclusivamente, para as situações em que essa oposição fosse com acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo ou de um dos tribunais centrais administrativos (e já não para as situações de...
... arbitral recorrida padece de erro de julgamento por errada interpretação e aplicação do disposto no artigo 90.º do CIRC ... VI. Com efeito, ... restritiva do artigo 90.º do CIRC encontra como obstáculo os princípios da ... -
Acórdão nº 028/16.9BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022
... recurso respeitam a ambos os objetos da discussão: a interpretação da norma e a interpretação dos factos ... E - O artigo 9°, 2 do ... 132°, 1 b) deve ser objeto de uma interpretação restritiva: os termos usados para designar as isenções previstas no artigo 132.°da ...
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Acórdão nº 096/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 2018
Não prevendo o ETAF de 2002 a prolação de decisões uniformizadoras relativamente a divergências jurisprudenciais ocorridas em áreas diferentes do contencioso da jurisdição administrativa e fiscal, não é de admitir, por não se enquadrar no recurso previsto no art. 284.º do CPPT, uma invocada oposição entre acórdãos da Secção de Contencioso Administrativo e da Secção de Contencioso Tributário do...
... concordar com a mesma, porquanto esta assenta numa clara interpretação restritiva das normas contidas nos citados artigos 27.º/1, alínea b) do ... -
A arbitragem necessária e o acesso à justiça
... ça de Paulo Otero, José Joaquim Gomes Canotilho, faz uma interpretação restritiva7do art. 209.º, n.º 2 da CRP, que refere a possibilidade de ... I Série A.155(2005-08-12) 4642-4686 ... 7Interpretação Restritiva – sempre que a letra da lei vai além do seu espírito, pelo que tem que ...
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Acórdão nº 01917/21.4BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2023
... considera que o Tribunal a quo incorreu em erro na interpretação" do conceito de “erro imputável aos serviços”, previsto no artigo 78.\xC2" ... à autoliquidação; 9.ª Acresce que, esta interpretação restritiva é suscetível de colidir com os princípios da legalidade, da igualdade, ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2017
... II. Os acórdãos em conflito divergem, pois, na interpretação do n.º 8 do artigo 188.º do Código de Processo Penal, cujo texto é o ... parte do processo -, haveria que fazer uma interpretação restritiva do n.º 4 do artigo 89.º, no sentido de o exame do processo não abranger ...