Interpretação restritiva

I - Um conflito jurisprudencial constitui-se apenas quando os mesmos preceitos são interpretados e aplicados diversamente a enquadramentos factuais idênticos ou essencialmente semelhantes. É nisto que se traduz o requisito, estabelecido no art. 688.º, n.º 1, do CPC, da contradição sobre a mesma questão fundamental de direito. II - Verificando-se que o acórdão recorrido e o acórdão-fundamento...

I - As normas que conferem benefícios fiscais são normas excepcionais, pelo que podem ser interpretadas extensivamente, mas não comportam integração analógica; II - Ainda que as normas excepcionais possam ser interpretadas extensivamente, por regra estão sujeitas a uma interpretação estrita ou mínima, que não tem de ser restritiva.

Sumário I– O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, Uniformizador de Jurisprudência, nº. 11/2015, de 02/07/2015, teve por base ou fundamento a problemática, que então dividia a jurisprudência, concernente ao âmbito do direito de regresso da seguradora enunciado na alínea c), do artº. 19º, do DL nº. 522/85, de 31/12, tendo por fundamento o abandono do sinistrado por parte do condutor,...

• Diário da República

1. É mera assunção constitucional do princípio do acusatório a nítida separação entre entidade acusadora e juiz de julgamento e a distinção entre fases do processo, estabelecendo o legislador , de forma clara, o papel do Ministério Público enquanto entidade dominus do inquérito, quanto à promoção do processo e à dedução da acusação. 2. Ao juiz de julgamento, assim impedido de se pronunciar...

I - A forma exclusiva usada na lei (artigo 21 do Decreto- -Lei 605/75 de 3 de Novembro) expressa no adverbio "a pena" não deixa margem para duvidas, impedindo toda a interpretação restritiva. II - A esta conclusão se chega pelas regras da hermeneutica do artigo 9 do Codigo Civil. III - Assim, não e de tomar conhecimento de recurso interposto de despacho de pronuncia para o Supremo Tribunal de...

I - A importância dos exames ao sangue, nas acções de investigação de paternidade, tem sido realçada e dado origem à que se tem chamado "interpretação restritiva" do assento do STJ n. 4/83, de 83/06/21. II - A partir dele tem que se entender, na falta de presunção legal, que ao autor cabe fazer a prova da existência de relações sexuais entre a mãe do investigante e o pretenso pai, durante o...

I - O pedido de concessão de nacionalidade portuguesa a estrangeiro casado com nacional portugues so deve ser recusado quando a natureza da função publica por aquele exercida envolva um comprometimento serio do requerente com as grandes linhas condutoras da politica interna ou externa do seu pais de origem, de modo a tornar extremamente dificil a sua completa integração na comunidade portuguesa....

I - São dois os factos constitutivos da paternidade biológica, cujo ónus da prova impende sobre o autor: a) a manutenção de relações sexuais entre a mãe e o pretenso pai durante o período legal da concepção do filho, fixado no artigo 1798 do Código Civil; b) a exclusividade dessas relações durante o mesmo período. II - A jurisprudência tem admitido uma interpretação restritiva do Assento 4/83, no

I - Em acção de investigação da paternidade, o resultado de exame hematológico, por mais elevada que seja a percentagem de probabilidade da paternidade, não é suficiente para a procedência da acção. II - O Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 21-06-1983 comporta interpretação restritiva, no sentido de aquela acção poder proceder desde que se prove que o filho nasceu de relações da mãe com o...

I - O pedido de concessão de nacionalidade portuguesa a estrangeiro casado com nacional portugues so deve ser recusado quando a natureza da função publica por aquele exercida envolva um comprometimento serio do requerente com as grandes linhas condutoras da politica interna ou externa do seu pais de origem, de modo a tornar extremamente dificil a sua completa integração na comunidade portuguesa....

I - A importância dos exames ao sangue, nas acções de investigação de paternidade, tem sido realçada e dado origem à que se tem chamado "interpretação restritiva" do assento do STJ n. 4/83, de 83/06/21. II - A partir dele tem que se entender, na falta de presunção legal, que ao autor cabe fazer a prova da existência de relações sexuais entre a mãe do investigante e o pretenso pai, durante o...

I - A percentagem de 99,31% obtida no exame hematológico do pretenso pai do menor não é só por si suficiente para inferir que aquele é realmente o pai biológico deste, designadamente quando não se provou que a mãe apenas manteve relações de sexo com o investigado. II - As acções de investigação de paternidade visam hoje alcançar a ( humana ) certeza de que determinada pessoa manteve relações...

I - Havendo despedimento sem justa causa, o trabalhador tem direito a reintegração, as remunerações vencidas ate a data da sentença, podendo ainda optar, ate a sentença, em substituição da integração, pela indemnização devida por antiguidade. II - Procedendo o pedido de reintegração, o trabalhador despedido tem direito, nos termos do artigo 12 n. 2 do decreto-lei n. 372-A/75 de 16 de Julho, por nã

I - Havendo despedimento sem justa causa, o trabalhador tem direito a reintegração, as remunerações vencidas ate a data da sentença, podendo ainda optar, ate a sentença, em substituição da integração, pela indemnização devida por antiguidade. II - Procedendo o pedido de reintegração, o trabalhador despedido tem direito, nos termos do artigo 12 n. 2 do decreto-lei n. 372-A/75 de 16 de Julho, por nã

I - O nosso sistema processual estabelece, nomeadamente na acção declarativa com processo ordinário, uma nítida divisão entre a decisão da matéria de facto, a cargo do tribunal colectivo, e a sentença, que compete ao juiz singular. II - Por isso, ao elaborar a sentença, o juiz não pode proceder à reapreciação das provas de livre apreciação, que já foram objecto de atenção do tribunal colectivo....

I - Na acção oficiosa de paternidade, não apoiada em qualquer das presunções de paternidade do artigo 1871 do Código Civil, a causa de pedir é a procriação, a paternidade biológica - artigos 1869 e 1847 do Código citado, aplicando-se o Assento n. 4/83, do Supremo Tribunal de Justiça de 21 de Junho de 1983. II - Segundo este Assento, na falta dessa presunção, cabe ao Autor provar que a mãe, no...

I - A acção de investigação de paternidade pode fundamentar-se numa ou em várias presunções legais de filiação paterna, ou na filiação biológica. No caso 1, o autor tem de alegar e provar os factos em que assenta a presunção invocada, ficando dispensado de invocar o vínculo biológico. No 2, cabe ao autor alegar e provar este vínculo; não basta neste tipo de acção provar-se que o investigado e a mã

I - Numa situação em que o arguido foi condenado, na 1.ª instância, em 31-01-2007, por tribunal singular, pela prática de crime de denúncia caluniosa, na pena de 90 dias de multa e ainda no pagamento de uma indemnização de € 4000, e respectivos juros de mora, à assistente (que tinha deduzido pedido de indemnização civil reclamando do arguido a quantia de € 5000, acrescida de juros de

I - A causa de pedir na acção de investigação da paternidade, é o facto jurídico da procriação. II - O Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 21 de Junho de 1983 deve ser objecto de interpretação restritiva, no sentido da configuração dessa causa de pedir não depender, necessariamente, de prova directa da exclusividade da cópula da mãe com o investigado, no período legal da concepção. III - A...