interesse municipal
-
Acórdão nº 3017/11.6TBSTR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2017
I. Ocorrendo conflito entre os direitos fundamentais individuais – à honra, ao bom nome e reputação - e a liberdade de opinião e de imprensa, não deve conferir-se aprioristicamente e em abstracto precedência a qualquer deles, impondo-se a formulação de um juízo de concordância prática que valore adequadamente as circunstâncias e o contexto do caso e pondere a interpretação feita, de modo...
... o erro na forma de processo e invocaram a notoriedade do A., o interesse público do litígio e o propósito daquele de cercear a liberdade de ... expressões proferidas pelo então Presidente da Câmara Municipal de …, FF; 2. Em virtude do descrito em 1., foi instaurado processo-crime ... -
Aviso n.º 11162/2007, de 20 de Junho de 2007
... Antnio Jos Ferreira Sousa Santos, presidente da Cmara Municipal de Peniche, faz pblico, nos termos e para efeitos do disposto na Lei n.o ... de Peniche pretende proceder classificao como imvel de interesse municipal do prdio urbano, servindo de moinho com um engenho, situado no ...
-
Anúncio n.º 3045/2007, de 24 de Maio de 2007
... , e o seu objecto vai ser fundamentalmente gerir zonas de caa de interesse associativo ou participar na gesto de zonas de caa de interesse nacional u municipal com os seguintes fins: ... a) Ter finalidade recreativa e formativa dos ...
-
Anúncio (extracto) 3044/2007, de 24 de Maio de 2007
... , e o seu objecto vai ser fundamentalmente gerir zonas de caa de interesse associativo ou participar na gesto de zonas de caa de interesse nacional u municipal com os seguintes fins: ... a) Ter finalidade recreativa e formativa dos ...
-
Despacho conjunto n.º 193/2001, de 02 de Março de 2001
... para o desenvolvimento' do eixo n.º 1 'Apoio a investimentos de interesse municipal e intermunicipal' do Programa Operacional Regional de Lisboa e ...
-
Despacho conjunto n.º 194/2001, de 02 de Março de 2001
... desenvolvimento local', do eixo n.º 1 'Apoio a investimentos de interesse municipal e intermunicipal' do Programa Operacional da Região do ...
-
Decreto-Lei n.º 262/95, de 04 de Outubro de 1995
... No âmbito desse programa, a Câmara Municipal de Lisboa pretende realizar uma operação integrada de reconversão na ... Tal projecto, sendo de âmbito municipal, é claramente de interesse nacional, dada a dimensão e complexidade da situação, que ultrapassa em ...
- Despacho n.º 2681/2015 - Diário da República n.º 51/2015, Série II de 2015-03-13
-
Acórdão nº 01552/11.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Março de 2015
I - O juiz apenas deve incluir na matéria de facto assente os factos que, traduzindo acontecimentos concretos da vida, se mostrem relevantes para a decisão da causa em consonância com as várias soluções plausíveis da questão de direito, excluindo todos os demais, nos quais se incluem os factos jurídicos e os juízos conclusivos de teor eminentemente jurídico. II - O artigo 89.º do RJUE versa sobre
... administrativos que intentou contra a ré «M ... -MH, Empresa Municipal de Habitação de M ... , EM», com sede na Rua ... , com vista a obter a ... e após a sua morte, à Contrainteressada se nisso demonstrasse interesse e fosse solteira [cfr.ponto 5. do probatório]) O que a Recorrente não ... - Despacho N.º 572/2015 de 12 de Março
- Despacho N.º 2205/2015 de 24 de Setembro
- Despacho N.º 1009/2016 de 31 de Maio
-
Acórdão nº 120/19.8T8CBC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2021
I- Pretendendo os autores ver reconhecido que determinada faixa de terreno corresponde a caminho público têm o ónus de alegar e provar que a lei a classificou como estando integrada no domínio público ou que tal caminho é utilizado, desde tempos imemoriais, pela comunidade local na satisfação de um interesse coletivo. II- Estando em causa um caminho cujo leito é privado importa ainda, para...
... ex vi art. 12º, nº 2 da Lei 83/95 ... *A Câmara Municipal de ... veio requerer a sua intervenção a título principal no ... privadas, como neste caso sucede; e) Assim, com especial interesse para a natureza do caminho importa considerar os seguintes factos provados ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A
... 4 — Quando haja conveniência para o interesse público, designadamente quando a econo- ... mia, a eficácia e a ... úblico de transporte de passageiros de âmbito intermunicipal e municipal suburbano, e os ... municípios da Região Autónoma dos Açores são as ...
-
Acórdão nº 07264/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2012
... administrativa especial, ou seja, a deliberação da Assembleia Municipal de ... de 27 de Abril de 2009, pela qual foi aprovada e mitida a declaração de interesse público da criação de um novo acesso ao CM 1236 sobre solos da Reserva ...
-
Decreto-Lei n.º 69/90, de 02 de Março de 1990
... ão dos seus anseios e vontades e ao Governo a sua adequação ao interesse nacional e constitua ainda, para o município, um enquadramento correcto ... municipal - tenha sido ratificado pelo Governo. Tal ratificação visa, ...
-
Aviso n.º 9774/2016
... de Fátima Silva Calisto Decq Mota, Presidente da Câmara Municipal de Lagoa-Açores: Torna público, em conformidade com a deliberação ... - Regulamento de Apoio e Incentivo a Iniciativas Económicas de Interesse Municipal. Mais se faz saber que os interessados deverão apresentar as ...
-
Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de Junho de 2008
... 3934 b) Isençáo ou reduçáo de imposto municipal sobre ... imóveis, relativamente aos prédios utilizados pela enti-dade ... a outras entidades públicas, no exercício de uma actividade de interesse público; ... m) As colectividades de cultura e recreio, as organizaçóes ...
- Despacho N.º 2378/2016 de 19 de Outubro
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 82/2021 . Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
... º Âmbito de intervenção dos gestores de infraestruturas de interesse público ... Artigo 21.º Deveres dos proprietários florestais e ... rurais ao nível nacional, regional, sub-regional e municipal ... É criado um sistema de informação de fogos rurais, de forma a ...
-
Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... deliberação da câmara municipal competente em razão do território ... 4 - A permissão prevista no ... ou de serviço urgente de interesse público ... 4 - As características dos dispositivos emissores dos ...
-
Acórdão nº 02373/22.5BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Setembro de 2023
... : I – Relatório 1 – O Requerente, Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, propôs, no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa (TAC ... o fim de fiscalizar a existência de obras ilegais em imóvel de interesse público classificado da Av ... em Lisboa ... 2) Cabe dizer e sublinhar ...
-
Acórdão nº 027/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2013
Para a acção que verse sobre contrato de prestação de serviços em que um dos sujeitos é uma empresa municipal que agiu para a realização do interesse público e que foi submetido pelas partes às normas de contratação pública, são competentes os tribunais administrativos.
... A requerida e uma empresa municipal (sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos de âmbito pal) que “tem por objecto a gestão de serviços de interesse geral e a promoção do desenvolvimento local e regional nos termos ... -
Acórdão nº 027/12 de Tribunal dos Conflitos, 21 de Fevereiro de 2013
Para a acção que verse sobre contrato de prestação de serviços em que um dos sujeitos é uma empresa municipal que agiu para a realização do interesse público e que foi submetido pelas partes às normas de contratação pública, são competentes os tribunais administrativos.
... A requerida e uma empresa municipal (sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos de âmbito pal) que “tem por objecto a gestão de serviços de interesse geral e a promoção do desenvolvimento local e regional nos termos ... -
Despacho n.º 22407/2007, de 26 de Setembro de 2007
... , nestes termos, tratar-se de um projecto de reco- nhecido interesse municipal e pblico; Considerando que o projecto foi sujeito a avaliao de ...