interesse municipal
- Edital n.º 265/2015 - Diário da República n.º 64/2015, Série II de 2015-04-01
- Edital N.º 2/2013 de 10 de Abril
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Despacho n.º 9945/2021
Despacho n.º 9945/2021Sumário: Classifica como arvoredo de interesse público um exemplar da espécie Quercus faginea Lam., sito no jardim da iblioteca Municipal António Cartaxo da Fonseca, em Tomar.Faz-se público o seguinte despacho, ...
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Aviso n.º 21896/2022
... Sumário: Consulta pública — reconhecimento de interesse público estratégico da utilidade ... pública municipal do alargamento ...
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Acórdão nº 596/17.8BELSB (15815/18) de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Junho de 2018
I – Se os factos que o Recorrente quer ver alterados ou acrescentados nunca foram clara e especificamente alegados pelas partes até à data da apresentação do recurso, a decisão que os não fixou não padece de erro de julgamento; II – A apreciação da violação dos art.ºs 42.º, n.º 1 e 45.º, n.º 1, al. e), do RPDM de Lisboa, por um projecto não se enquadrar “nas características...
... de suspensão de eficácia do despacho do Vereador da Câmara Municipal de Lisboa (CML), de 07-09-2015, de licenciamento municipal da obra de ... está inserido num conjunto de reconhecido interesse urbanístico, arquitetónico e cultural incluído na Lista dos Bens da ... -
Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... de Dezembro A revisão dos regimes jurídicos do licenciamento municipal de loteamentos urbanos e obras de urbanização e de obras particulares ... interesse público com a eficiência administrativa a que legitimamente aspiram os ...
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Edital n.º 868/2018
... º 868/2018Pedro António Vaz Cardoso, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Cantanhede, torna público que, para cumprimento do disposto no n.º 3 ... , n.º 504422049, para reconhecimento pela Câmara Municipal, do interesse histórico e cultural ou social local do restaurante Marquês de Marialva, ...
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Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro de 1994
... , veio introduzir uma profunda reforma no regime de licenciamento municipal de obras particulares que vigorava desde 1970, por força do Decreto-Lei ... na parte em que a câmara municipal imponha, por razões de interesse público devidamente fundamentadas, a aplicação dos regulamentos em ...
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Edital N.º 9/2010 de 1 de Outubro
José António Silva Brum, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Ribeira Grande ... Torna público, nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo ... Grande, deu início ao processo de classificação como Bem de Interesse Municipal, dos prédios sitos, respectivamente, ao Largo de São Pedro, ...
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Decreto-Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 93/2015, Série I de 2015-05-14
... Não obstante, o plano diretor municipal mantém -se como um instrumento de definição da estratégia municipal ou ... Artigo 9.º ... Graduação do interesse público ... 1 - Nas áreas territoriais em que convergem interesses ...
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Acórdão nº 01480/14.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2017
I - Só se verifica nulidade da sentença por omissão de pronúncia, a que alude o artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil, quando o juiz se absteve de conhecer de questão suscitada pelas partes e de que devesse conhecer; não quando se abstém de conhecer de argumentos ou questões prejudicadas pela solução dada a outras. II - O tribunal tem o dever de pronúncia sobre questões de...
... graduações de Classificação (Monumento Nacional e Imóvel de Interesse Público); (c) no Estado Novo previam-se três graduações de ... 15.º/2): Interesse Nacional, Interesse Público e Interesse Municipal, organizadas numa escala de graduação decrescente; 24.ª A designação ... -
Decreto-Lei n.º 199/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
... formação de planos territoriais de âmbito intermunicipal ou municipal, procede -se a uma simplificação procedimental quando ocorre a consulta ... Relativamente aos pedidos de reconhecimento de relevante interesse público, estabelece -se a respetiva instrução e clarifica -se toda a ...
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Despacho n.º 9522/2022
... interesse público do projeto de construção ... do novo cemitério municipal da ...
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Aviso (extrato) n.º 10341/2018
Aviso (extrato) n.º 10341/2018Projeto de Regulamento Municipal de Reconhecimento de Estabelecimentos e Entidades de Interesse Histórico ...
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Aviso n.º 2059/2021
... n.º 2059/2021Sumário: Renovação do acordo de cedência de interesse público celebrado entre a Câmara Municipal da Madalena e os outorgantes ...
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Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007
... receitas provenientes de fundos comunitários e do fundo social municipal, previsto nos artigos 24.o e 28.o, às receitas dos preços referidos no ... aos diversos ministérios, para financiamento de projectos de interesse nacional a desenvolver pelas autarquias locais, de grande relevância para ...
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Portaria n.º 505/2020
Portaria n.º 505/2020Sumário: Classifica como bem cultural de interesse público a Coleção Camiliana de Sintra, que integra a Biblioteca ... úblico a Coleção Camiliana de Sintra, que integra a Biblioteca Municipal de Sintra.20 de julho de ...
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Regulamento n.º 78/2018
... /2018 Francisco António Martins dos Reis, Presidente da Câmara Municipal" de Alter do Chão, torna público, nos termos do disposto nos artigos 139.\xC2" ... Artigo 32.º Certificação do interesse público municipal 1 - O pedido de emissão de certidão que comprove o ...
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Despacho n.º 587/2020 de 14 de abril de 2020
... interveno na orla costeira tendo em vista a proteo do caminho municipal, bem como a requalificao do caminho existente, de forma a garantir o ... 24/2005/A, de 26 de outubro, prev a realizao de aes de relevante interesse pblico, desde que sejam reconhecidas nos termos da lei;Considerando, ...
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Aviso n.º 8554/2020
Aviso n.º 8554/2020Sumário: Regulamento Municipal de Reconhecimento e Proteção de Estabelecimentos e Entidades de ... reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local - «Lojas com História»Célia ...
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Edital n.º 313/2021
Edital n.º 313/2021Sumário: Projeto do Regulamento Municipal para Reconhecimento e Proteção de Estabelecimentos e Entidades de ... Reconhecimento e Proteção de Estabelecimentos e Entidades de Interesse Histórico e Cultural ou Social Local(Fase de consulta Pública e ...
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Aviso (extrato) n.º 13851/2019
Aviso (extrato) n.º 13851/2019Sumário: Regulamento Municipal de Reconhecimento e Proteção de Estabelecimentos e Entidades de ... Reconhecimento e Proteção de Estabelecimentos e Entidades de Interesse Histórico e Cultural ou Social Local aprovado pela Lei n.º 42/2017, de ...
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Acórdão nº 02550/17.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2018
... (Planta emitida pela Câmara Municipal de Vila do Conde, a fls. 45 do processo electrónico - documento 4 junto ... dos munícipes, não se justificando, do ponto de vista do interesse municipal, qualquer reforço da mesma (Tudo conforme certidão junta como ...
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Acórdão nº 00265/13.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2020
... órias), residente em (…); todos trabalhadores da Câmara Municipal de ( ... ), integrando o quadro de pessoal da mesma, a exercer funções na ... aplicável antes da conversão da mobilidade em cedência de interesse público por efeito do disposto no art. 103º da Lei nº 12-A/2008 ...
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Edital n.º 369/2021
Edital n.º 369/2021Sumário: Regulamento Municipal de Reconhecimento e Proteção de Estabelecimento e Entidades de Interesse ...