interesse municipal
33891 resultados para interesse municipal
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
A revisão dos regimes jurídicos do licenciamento municipal de loteamentos urbanos e obras de urbanização e de obras particulares ... interesse público com a eficiência administrativa a que legitimamente aspiram os ...
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Regulamento n.º 63/2021
Regulamento n.º 63/2021 Sumário: Regulamento Municipal de Gestão de Arvoredo e dos Espaços Naturais do Município de Lousada ... Nativas para Todos), com a proteção de bosquetes nativos de interesse municipal (Mata de Vilar, Parque Molinológico de Pias) e com a promoção ...
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Regulamento n.º 871/2023
... Regulamento n.º 871/2023 ... Sumário: Aprova o Regulamento Municipal de Gestão de Arvoredo e dos Espaços Naturais do ... Município de Vila ... O interesse cultural do ... espaço verde urbano pode sintetizar-se na possibilidade ...
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Aviso n.º 12426/2020
Aviso n.º 12426/2020 Sumário: Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios às Instituições Particulares de Solidariedade Social, Equiparadas e Outras Entidades de Reconhecido Interesse Público do Concelho da Guarda. Carlos Alberto Chaves Monteiro, Presidente ...
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Acórdão nº 1073/05.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2019
I. O despacho de deferimento de licença de edificação proferido por Vereadora de Câmara Municipal que viola o disposto no artigo 75.º, n.º 3, do Regulamento do Plano Diretor Municipal, ao não ponderar se as obras eram de interesse urbanístico, social ou económico e se não era posta em causa a reestruturação urbanística da área, é nulo, de acordo com o disposto no artigo 68.º, al. a), do Regime...
... ção de nulidade do despacho proferido pela Vereadora da Câmara Municipal de Lisboa, em 19/5/2004, que deferiu, a favor da ... ória recorrida enferma de erro de julgamento ao julgar persistir interesse e utilidade da instância em face da superveniente deliberação ... -
Edital n.º 1368/2022
... Edital n.º 1368/2022 ... Sumário: Regulamento Municipal de Gestão do Arvoredo em Meio Urbano de Baião ... Joaquim Paulo de ... CAPÍTULO V ... Classificação de Arvoredo Urbano de Interesse Municipal ... Artigo 19.º ... Arvoredo Urbano de Interesse Municipal ...
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Regulamento n.º 1080/2022
... Regulamento n.º 1080/2022 ... Sumário: Regulamento Municipal do Arvoredo em Meio Urbano de Sernancelhe ... Regulamento Municipal de ... CAPÍTULO V ... Classificação de Arvoredo Urbano de Interesse Municipal ... Artigo 19.º ... Arvoredo Urbano de Interesse Municipal ...
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Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro de 2003
... o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de planificação territorial, o regime geral de uso do solo e ... , permitir a modificação do plano em função de motivos de interesse público não contemplados nas respectivas opções, decorrentes, ...
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Regulamento n.º 288/2023
... Regulamento n.º 288/2023 ... Sumário: Aprova o Regulamento Municipal de Gestão do Arvoredo em Meio Urbano ... Armando Silva Mourisco, ... CAPÍTULO V ... Classificação de Arvoredo Urbano de Interesse Municipal ... Artigo 19.º ... Arvoredo Urbano de Interesse Municipal ...
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Regulamento n.º 1273/2023
... ÇOSA Regulamento n.º 1273/2023 Sumário: Aprova o Regulamento Municipal de Gestão do Arvoredo Urbano. Inácio José Ludovico Esperança, ... CAPÍTULO V Classificação de Arvoredo Urbano de Interesse" Municipal Artigo 19.º Arvoredo Urbano de Interesse Municipal A classifica\xC3" ...
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Declaração n.º 24/2022
... Aires Henrique do Couto Pereira, Presidente da Câmara Municipal da Póvoa de Varzim, declara, ... nos termos do artigo 121.º, do ... ção de elementos patrimoniais e arqueológicos classificados de interesse nacional, ... público ou municipal, nos termos da legislação, através ...
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Decreto n.º 29/90, de 17 de Julho de 1990
... ção de imóveis pelos institutos de monumentos nacionais, de interesse" público e de valor municipal, assim contribuindo para uma melhor preserva\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de Fevereiro de 2009
... , permitiu um significativo incremento da responsabilizaçáo municipal associada à simplificaçáo de procedimentos, nomeadamente, através da ... da história da ocupaçáo e do uso do território e assumem interesse relevante para a memória e a identidade das comunidades sáo ...
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Acórdão nº 01209/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2007
I - O pedido de parecer a uma entidade privada cuja opinião não condicionava legalmente a informação prévia a prestar nos termos dos arts. 37º e 38º do DL n.º 445/91, de 20/11, não interrompeu o prazo de 23 dias de que a câmara municipal então dispunha para apreciar o projecto de arquitectura. II - Por isso, a deliberação camarária que, após o integral decurso do referido prazo, «indeferiu» o...
... relativa a obra situada em área abrangida por plano director municipal, válido nos termos da lei, aplica-se o disposto nos artigos 10º, 11º, ... que: a) O prédio do requerente integra «um conjunto com interesse»; b) Que deverá ser preservado; c) Acompanhado da referência à ... -
Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... é ao montante de (euro) 1755188, para a MOVIJOVEM Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada, no âmbito do programa 'Pousadas de ... e dos municípios de origem Para o cálculo do Fundo de Coesão Municipal (FCM), o Índice de Desenvolvimento Social (IDS) dos novos municípios é ...
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Regulamento n.º 148/2022
... Regulamento n.º 148/2022 ... Sumário: Regulamento Municipal de Concessão de Benefícios Fiscais às associações recreati- ... vas, ... de interesse para o município de Vila Nova da Barquinha ... Regulamento Municipal de ...
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Regulamento n.º 148/2022
... A DA BARQUINHA Regulamento n.º 148/2022 Sumário: Regulamento Municipal de Concessão de Benefícios Fiscais às associações recreati- vas, ... , culturais, instituições de solidariedade social, ou outra de interesse para o município de Vila Nova da Barquinha. Regulamento Municipal de ...
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Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho de 2006
... quatro níveis: a nível nacional, a nível regional, a nível municipal e intermunicipal e a nível local, de forma a assegurar a consistência ... 3 - As redes primárias de faixas de gestáo de combustível, de interesse regional, cumprem todas as funçóes referidas no número anterior e ...
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Edital n.º 754/2021
... Francisco Luís Teixeira Alves, Presidente da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, torna público, para efeitos do disposto no artigo ... de Cabeceiras de Basto Nota justificativa A prossecução do interesse público municipal concretizado, designadamente através de políticas de ...
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Anúncio (extracto) 2757/2007, de 16 de Maio de 2007
... por tempo indeterminado e ter como objecto gerir zonas de caa de interesse associativo ou participar na gesto de zonas de caa de interesse nacional u municipal, com os seguintes fins: ... a) Ter finalidade recreativa e formativa dos ...
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Regulamento n.º 307/2018
... n.º 307/2018 Carlos Silva Santiago, Presidente da Câmara Municipal de Sernancelhe, para efeitos do disposto nos artigos 139.º e 140.º do ... imóveis exclusivamente afetos ao projeto reconhecido como de interesse municipal a realizar na área do município. Artigo 7.º Concessão de ...
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Regulamento n.º 1231/2023
... Regulamento n.º 1231/2023 Sumário: Aprovação do Regulamento Municipal de Gestão do Arvoredo em Meio Urbano do Município de São Pedro do Sul ... não conflitua com a legislação sobre o Arvoredo de Interesse Público, Lei n.º 53/2012, de 5 de setembro, regulamentada pela Portaria ...
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Edital n.º 921/2017
... n.º 921/2017Teófilo Alírio Reis Cunha, Presidente da Câmara Municipal de Santana, em cumprimento do disposto no artigo 56.º da Lei n.º ... ídas interessa;c) Colaborar no apoio a programas e projetos de interesse municipal, em parceria com entidades da administração central, no que ...
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Acórdão nº 09A0629 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2009
Constituindo a indemnização peticionada pelo Autor - por danos decorrentes da incapacidade permanente parcial resultante de acidente ao serviço da Câmara Municipal tomadora de contrato de seguro celebrado com a Ré seguradora - responsabilidade de entidade terceira, a Caixa Geral de Aposentações, inexistindo um direito, interesse ou responsabilidade potencial daquela Câmara Municipal, não pode o...
... em Macedo de Cavaleiros, na qualidade de funcionário da Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros e subscritor da Caixa Geral de Aposentações, ... de Macedo de Cavaleiros, na qualidade de promissário, um interesse real e digno de protecção legal, na atribuição do benefício do ... -
Despacho n.º 6738/2019
Despacho n.º 6738/2019Sumário: Declara o relevante interesse público da pretensão requerida pela empresa Quinta da Lixa - Sociedade ... Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte e à Câmara Municipal de Felgueiras.A empresa Quinta da Lixa - Sociedade Agrícola, Lda., ...