interesse municipal
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Despacho n.º 11863/2023
... 11863/2023Sumrio: Reconhece o interesse cultural do projeto Plano de Atividades Culturais da EGEAC 2023, da nsabilidade da empresa municipal EGEAC Empresa de Gesto de Equipamentos e Animao Cultural, E. M., S. A.Nos ...
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Despacho n.º 1316/2023
... Despacho n.º 1316/2023 ... Sumário: Reconhece o interesse cultural do projeto «Plano de Atividades Culturais da EGEAC — ... municipal EGEAC — Empresa de Gestão de ... Equipamentos e Animação Cultural, E ...
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Lei n.º 31/2014
... do interesse geral; ... c) Reforçar a coesão nacional, organizando o território ... âmbito intermunicipal ou municipal em vigor e em confor- ... midade com a respetiva classificação e ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... ões sindicais ou delegados sindicais, sobre a medida em que o interesse daquele pode ser satisfeito ou, na falta de acordo, decide ... ou contrato de trabalho, a terça-feira de Carnaval e o feriado municipal da localidade. 2 - Em substituição de qualquer feriado referido no ...
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Lei n.º 24-D/2022
... das sem fins lucrativos que tenham por objeto atividades de interesse público no âmbito da pro- ... moção do empreendedorismo e que tenham ... sarial local que gerem sistemas de titularidade municipal de abastecimento público de água, de ... saneamento de águas residuais ...
- Edital N.º 9/2011 de 30 de Setembro
- Edital N.º 10/2011 de 17 de Novembro
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Aviso n.º 3072/2006, de 22 de Agosto de 2006
... ónio José Messias do Rosário Sebastiáo, presidente da Câmara Municipal de Almodôvar, torna público que, sob proposta da Câmara, aprovada na ... aplicaçáo dos meios disponíveis para a prossecuçáo do interesse público municipal; c) Princípio da coordenaçáo dos serviços e da ...
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Despacho (extrato) n.º 10727/2016
... do Partido Comunista Português, em regime de cedência de interesse público, a trabalhadora da Câmara Municipal do Seixal, Cecília Maria da ...
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Despacho (extrato) n.º 10727/2016
... do Partido Comunista Português, em regime de cedência de interesse público, a trabalhadora da Câmara Municipal do Seixal, Cecília Maria da ...
- Despacho N.º 1752/2014 de 16 de Setembro
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Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro de 2002
... , quer de membros da assembleia, quer da junta, quer da câmara municipal, quer dos cidadãos eleitores, nos termos da lei; r) [Anterior alínea ... ãos recenseados na freguesia sobre assuntos nos quais tenham interesse e que estejam abrangidos nas atribuições e competências da junta; bb) ...
- Despacho N.º 517/2017 de 10 de Março
- Edital N.º 11/2011 de 25 de Novembro
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Acórdão nº 03538/15.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2022
I-O Decreto-Lei n.º 146/2014, de 9 de outubro, veio regular as condições em que as empresas privadas concessionárias de estacionamento sujeito ao pagamento de taxa em vias sob jurisdição municipal podem exercer a atividade de fiscalização do estacionamento nas zonas que lhes estão concessionadas. II- Compete à Administração Municipal decidir, de acordo com a avaliação que faça do interesse...
... á ser anulada/declarada a nulidade da deliberação da Câmara Municipal de ( ... ), tomada em reunião ordinária em 06.07.2015, na qual se proferiu ... , não contendo qualquer esclarecimento relativo ao modo como o interesse" municipal, a proteção dos direitos e interesses dos cidadãos e os princ\xC3" ... -
Acórdão nº 03538/15.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 27-05-2022
I-O Decreto-Lei n.º 146/2014, de 9 de outubro, veio regular as condições em que as empresas privadas concessionárias de estacionamento sujeito ao pagamento de taxa em vias sob jurisdição municipal podem exercer a atividade de fiscalização do estacionamento nas zonas que lhes estão concessionadas. II- Compete à Administração Municipal decidir, de acordo com a avaliação que faça do interesse...
... á ser anulada/declarada a nulidade da deliberação da Câmara Municipal de ( ... ), tomada em reunião ordinária em 06.07.2015, na qual se proferiu ... , não contendo qualquer esclarecimento relativo ao modo como o interesse" municipal, a proteção dos direitos e interesses dos cidadãos e os princ\xC3" ... -
Acórdão nº 0279/14.0BELRS 01211/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12-01-2022
I - Nos termos do art. 44º nº 1 al. n) do Estatuto dos Benefícios Fiscais, estão isentos de imposto municipal sobre imóveis os prédios denominados como monumentos nacionais. II - A Lei n.º 53-A/2006, de 29/12, alterando o referido normativo - 40º nº 1 al. n) do EBF -, estabeleceu que, apenas poderiam beneficiar da isenção de IMI “Os prédios classificados como monumentos nacionais e os prédios...
... em Conjuntos classificados como Monumento Nacional, Imóvel de Interesse Público (à luz da legislação do património cultural anterior à LBPC) ... 15º/2): Interesse Nacional, Interesse Público e Interesse Municipal", organizadas numa escala de graduação decrescente; ... 19.ª A designa\xC3" ... -
Edital 241-F/2007, de 22 de Março de 2007
... 241-F/2007 ... Manuel Maria Moreira, presidente da Câmara Municipal de Marco de Canaveses, torna público, que em conformidade com o ... Regulamento de Apoio ao Associativismo e a Iniciativas de Interesse Público Municipal no concelho do Marco de Canaveses ... Mais faz saber ...
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Resolução N.º 173/2002 de 24 de Outubro
... Classificar, como de Interesse Municipal, o edifício designado como Solar da Rocha Quebrada, sito na Rua ...
- Aviso n.º 13106/2014 - Diário da República n.º 228/2014, Série II de 2014-11-25
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Lei n.º 35/2014
... nal, regional ou municipal, e do grau de independência ou ... autonomia, incluindo entidades ... em funções públicas estão exclusivamente ao serviço do ... interesse público, tal como é definido, nos termos da lei, ... pelos órgãos ...
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Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
... évia regulada no presente diploma é da competência da câmara municipal, podendo ser delegada no seu presidente, com faculdade de subdelegaçáo ... afectar o acesso e a utilizaçáo de imóveis classificados de interesse nacional ou interesse público, a estética das povoaçóes, a sua ...
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Lei n.º 2/2020
... íveis de integrar o disposto nos n.os 1 e 2, desde que exista um interesse público relevante, reconhecido em ato legislativo ou despacho ... do setor empresarial local que gerem sistemas de titularidade municipal de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais ...
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Acórdão nº 010/20.1BEMDL-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2020
I – A construção de uma linha de muito alta tensão implica a transformação dos solos por ela percorridos, que não é integralmente reversível no caso de a ação principal vir a ser julgada procedente. II – O poder conferido ao Governo pela alínea a) do n.º 1 do artigo 126.º do RJIGT, de suspender um plano diretor municipal em situação de reconhecido interesse nacional ou regional, é...
... suspensão de parcial, pelo prazo de dois anos, do Plano Diretor Municipal de Mondim de Bastos na área destinada à implantação da Linha de Muito ... ambiental (TUA), entre eles a obtenção do reconhecimento de interesse municipal através de deliberação da Câmara Municipal de Mondim de ... -
Acórdão nº 0614/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 2017
O facto de a impugnante ser concessionária de um serviço público não a isenta do pagamento da taxa municipal de ocupação do subsolo, pois, a par da satisfação do interesse público, a sua actividade proporciona-lhe a satisfação dos seus interesses como empresa comercial privada, não se enquadrando legalmente na categoria das entidades públicas que beneficiam de tal isenção.
... uma concessão a uma empresa que é participada pela Câmara Municipal de Alfândega da Fé ... 7ºTrata-se, pois, de um uso público de um bem ... 15ºTrata-se de um interesse" que é sobretudo público e que, nesse sentido, beneficia da referida isen\xC3" ...