intenção de adjudicação

I - No decurso das negociações como na execução do contrato as partes estão vinculadas às regras da boa fé. II - Tais regras orientam a busca da razoabilidade e a justa medida em que os interesses das partes devem ser atendidos à luz da economia do contrato, temperando exigências desproporcionadas e assumindo que o direito à prestação não pode ser exercido a todo o custo e não é imune às...

A possibilidade de apresentação dos preços unitários a três casas decimais, embora possa servir o propósito de distinguir as propostas, esta distinção terá consequências relevantes, apenas, nos casos em que essa diferença se reflita ao nível do cêntimo de euro, ou seja, no valor final da proposta, o que não sucedeu no caso em apreço, em que três propostas apresentaram o mesmo valor final,...

I – A qualificação da experiencia exigida aos candidatos, como adequada e suficiente, é algo que se insere no âmbito da discricionariedade técnica reservada à entidade adjudicatária e ao júri em particular, pelo que não tendo o Recorrente logrado infirmar a apreciação feita, não resultando evidentes quaisquer erros ou vícios que permitissem uma intervenção corretiva do tribunal a esse respeito,...

I - Apesar de no requerimento o Recorrido invocar o nº 3 do artigo 8º do CPTA, a apresentação do documento nos autos - proposta que a Recorrente apresentou no procedimento concursal, retomado com novas peças processuais expurgadas das ilegalidades detectadas - foi justificada por o mesmo ser superveniente e relevante para a decisão do pedido indemnizatório, razão porque deve observar o disposto...

I – O acordo-quadro constitui um acordo sobre contratos a celebrar ulteriormente, nele se disciplinando o regime dos contratos a celebrar entre as entidades por ele abrangidas. II – Os termos do acordo-quadro celebrado são vinculativos para as partes que o celebraram, de modo que dos contratos que vejam a ser celebrados ao seu abrigo não podem resultar alterações substanciais das...

1 - O conhecimento da falta de citação do art. 195.º/1/e) do CPC – não ter a citação chegado ao conhecimento do citando – não pode, antes do citando comparecer e intervir no processo, ser activado e impulsionado a partir de invocação efectuada pelo co-executado do citando; o qual não tem legitimidade para, com tal fundamento, invocar tal falta de citação. 2 - Tendo a proposta do...

I) - Na (concreta) situação em que não estamos perante um mero vício formal do processo analisável na prática de um acto que a lei não admita ou na omissão de um acto ou formalidade que a lei prescreva e, por isso, reconduzível à figura da nulidade processual, mas sim perante um vício mais grave que as nulidades principais, consistente na prática de um acto no processo sem que tenha algo a ver...

I - O que está em causa na causa de exclusão tipificada no art. 146.º, n.º 2 al. d) do CCP é a falta de cumprimento de uma exigência de tipo documental, ou seja, a omissão de um dos documentos obrigatoriamente constitutivos da proposta, não se subsumindo a esta causa de exclusão as eventuais deficiências ou insuficiências que respeitam ao conteúdo do documento, à luz das exigências constantes do...

I - Inexiste apresentação de proposta condicionada se do teor da mesma não deriva uma qualquer exigência, em termos de verificação ou subordinação a algum acontecimento futuro e incerto, quanto à sua produção de efeitos ou de eficácia e que envolva alteração de cláusulas do caderno de encargos. II - Não deriva do disposto, nomeadamente, nos arts. 06.º e 07.º da Lei n.º 11/90, 03.º do DL n.º 45/2

I - O art. 72º nº3 do CCP não é incompatível com o art. 146º n.º 2 al d) do CCP que prevê expressamente a exclusão das propostas que não sejam constituídas por todos os documentos exigidos no art. 57º n.º 4 e 5 do CCP. O art. 72º nº3, está previsto precisamente para o tipo de situações que implicariam a exclusão do concurso mas que o legislador entendeu que se justificava o convite ao suprimento.

1.A apresentação de comprovativo do depósito do preço ao momento do exercício do direito de remição constitui condição de validade do respectivo exercício, ainda que tal depósito possa ser efectuado até ao termo do prazo previsto no artigo 843º, n.º 1 do Código de Processo Civil. 2 – No caso de venda em leilão electrónico, o direito de remição pode ser exercido até ao momento da entrega dos bens...

I—Os actos materiais praticados pelo promitente-comprador sobre o imóvel, objecto daquele contrato, conferem, em regra, uma posição jurídica de mera detenção. II—A detenção só poderá transformar-se em posse em nome próprio em situações excepcionais, o que implica a averiguação da intenção subjacente ao acordo paralelo da traditio, ou se ocorrer a inversão do título da posse. III

I - Deve entender-se a nomeação à penhora do direito ao trespasse e arrendamento como a nomeação à penhora do próprio estabelecimento enquanto unidade jurídica. II - É permitida a transmissão por acto entre vivos da posição do arrendatário, sem dependência da autorização do senhorio, no caso de trespasse do estabelecimento comercial ou industrial. III - No arrendamento para comércio ou...

I – Se a questão suscitada pelo Réu na sua contestação, corresponde a matéria de excepção peremptória, que, caso procedesse, levaria a que o efeito anulatório do acto impugnado não se pudesse produzir (cfr. arts. 571º, nº 2, 2ª parte e 576º, nºs 1 e 3, ambos do CPC), o despacho saneador que a decidiu era susceptível de recurso autónomo, atento o disposto no art. 142º, nº 5 do CPTA e no art.

I)-Nos termos do artigo 103.º-A, do CPTA, resulta que o levantamento do efeito suspensivo automático depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos (i) alegação e prova de grave prejuízo para o interesse público ou de consequências lesivas claramente desproporcionadas para outros interesses envolvidos e (ii) ponderação de todos os interesses em presença segundo critérios de...

I – A submissão de uma proposta num ficheiro em formato PDF assinado digitalmente que agrupou vários documentos autónomos não assinados electronicamente não cumpre a exigência da assinatura individualizada de cada documento que a constitui. II – Essa não assinatura de cada um dos documentos que integra a proposta é causa de exclusão desta. III – Estão abrangidas pelo art.º 70

• Diário da República

I - O Programa do Concurso era bem explícito, quer no art. 5º, quanto aos documentos, como no art. 8º, relativo às causas de exclusão, que seria excluída a proposta que não apresentasse a resposta comercial e técnica em simultâneo na versão excel e PDF. II - Esse documento era um elemento essencial para o presente procedimento, não só porque continha o preço, como as características dos...

• Diário da República

I – O art. 3.º da Lei n.º 18/2021, de 08-04, tem de se conjugar com o disposto no art. 12.º, n.º 1, do Código Civil, pelo que a referida Lei apenas se aplica retroativamente às situações em que o facto da adjudicação já ocorreu, mas os seus efeitos ainda não. II – Sendo a entidade empregadora associada da AESIRF, associação que não assinou os CCT entre a AES e o STAD e entre a AES e a FETESE,...

I – A decisão proferida em 1ª instância não pode ser revista em recurso jurisdicional com fundamento em questão nova. Os recursos jurisdicionais destinam-se a rever as decisões proferidas pelo tribunal recorrido, não a decidir questões novas. Com efeito, os recursos são meios para obter o reexame das questões já submetidas à apreciação dos tribunais inferiores, e não para criar decisões sobre...