intenção de adjudicação

1. Satisfazendo uma proposta todas as exigências do concurso e as normas legais aplicáveis, em particular o disposto nas alíneas b) e c), do n.º 1, do artigo 57º, das alíneas a) e c), do n.º 2, do artigo 70º e das alíneas d) e o), do n.º 2, do artigo 146º, todos do Código dos Contratos Públicos, e na cláusula 14ª do Caderno de Encargos, também não se verifica qualquer “impossibilidade de...

Numa venda de 102 verbas por propostas em carta fechada, não anunciada como venda em globo, mas sim com referência ao valor base de cada uma das verbas, não é válida uma proposta por valor global, para o conjunto das verbas, isto é, não descriminado por referência a cada uma delas.

• Diário da República

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I – A determinação dos pressupostos processuais, de entre os da competência do tribunal, exige que se atenda à relação material controvertida tal como ela é apresentada pelo autor e ao pedido que dela decorre. II - Por a questão de a presente ação ter sido considerada instaurada contra a Conselheira Procuradora-Geral da República e não ter sido impugnada por qualquer das partes, nem ter sido...

CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL, DECLARAÇÃO EUROPEIA ÚNICA DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA (DEUCP)

1. A fixação de um preço-base único no caderno de encargos inviabiliza a aplicação do modelo de avaliação da proposta economicamente mais vantajosa, em que o factor-preço é sub-dividido em dois grupos de sub-factores e escalas de pontuação distintos, de acordo com o objecto do contrato a celebrar, também ele constituído por dois tipos de bens e de prestações de serviço autónomas. 2. Sendo o...

I - Presunção é uma ilação que se tira de um facto conhecido, através de um nexo lógico baseado em regras de carácter científico ou de normalidade em função de critérios de causalidade, contiguidade ou semelhança o qual permite formular um juízo de probabilidade qualificada. II - Da presunção legal “juris tantum” há que distinguir as situações de “dispensa ou liberação do ónus

I - O direito potestativo de aquisição por acessão industrial imobiliária é transmissível, não tendo natureza estritamente pessoal, podendo ser exercido por outrem que não o construtor do edifício implantado no terreno de outrem, sendo, no entanto, necessário para o efeito, que essa construção seja transmitida por acto válido. II - O enriquecimento sem causa supõe, como resulta do preceituado no...

I - A nulidade da decisão por infração ao disposto na al. b) do n.º 1 do art. 615.º do CPC só ocorre quando do teor da decisão judicial sindicada em sede de recurso não conste com o mínimo de suficiência e de explicitação os fundamentos de facto e de direito que a justificam, não devendo confundir-se uma eventual sumariedade ou erro da fundamentação de facto e de direito com a sua falta absoluta.

1 – No âmbito do Contencioso Pré-contratual em que a Autora visa obter a adjudicação do concursado, o valor da Ação terá de atender à “utilidade económica imediata do pedido”, de harmonia com os arts. 31.º, n.º 1 e 32.º em conjugação com o corpo do art. 33.º todos do CPTA, considerando o “conteúdo económico do ato” o qual corresponde, num concurso de habilitação, ao...

1 – Os princípios em que assenta o regime de contratação pública devem ser interpretados no sentido de ser evitada a exclusão de propostas cuja valia não é questionada e o afastamento de concorrentes cuja vontade firme de contratar não é posta em causa, apenas como decorrência de uma interpretação excessivamente literal relativa ao modo de assinatura de cada uma das Sociedades que integram...

- A mera circunstância de o promitente comprador passar a utilizar a fração prometida comprar, por si só, não o investe na posse apta à aquisição da propriedade por usucapião, exceto se, em momento posterior, se converter em posse em nome próprio, mediante a inversão do título de posse. - Para que se verifique eficácia translativa da posse correspondente ao direito de propriedade, do promitente...

A omissão de indicação de alguns elementos do plano de equipamentos que acompanha a proposta num concurso público só pode considerar-se causa directa e imediata de exclusão quando se consubstancia como uma omissão material (ou seja, quando exista uma ausência total de apresentação da proposta com o plano de equipamentos) ou uma omissão formal expressa (ou seja, quando no programa de concurso se...

A omissão de indicação de alguns elementos do plano de equipamentos que acompanha a proposta num concurso público só pode considerar-se causa directa e imediata de exclusão quando se consubstancia como uma omissão material (ou seja, quando exista uma ausência total de apresentação da proposta com o plano de equipamentos) ou uma omissão formal expressa (ou seja, quando no programa de concurso se...

I - É jurisprudência dominante, até hoje, a que recusa a remuneração adicional ao solicitador da execução em casos em que haja transacção, na consideração de ser exigível para essa remuneração um nexo de causalidade entre a actividade concreta do AE e a cobrança do crédito exequendo, que em caso de acordo não se certifica. II - Destinando-se a premiar o resultado obtido, a dita remuneração...

I - Não têm força de caso julgado quaisquer considerandos que o juiz faça e que não sejam peça do raciocínio que conduz à decisão. II - O caso julgado refere-se a uma decisão sobre o pleito (processual ou de mérito), mas não a qualquer argumento que se utilize e, menos ainda, a argumento que não respeite sequer à decisão final que venha a ser proferida. III - No exercício do direito preferência

Demonstrando-se a inadmissibilidade legal de uma operação de destaque efectivamente pretendida quando da outorga de escritura pública de partilha, não pode o Tribunal decretar a mesma, mediante anulação parcial da referida escritura pública por erro sobre o objecto e subsequente conversão no negócio pretendido. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – O direito de remição assenta em dois elementos fundamentais: (i) a adjudicação ou venda de bens e (ii) a qualidade jurídica do titular do respectivo direito decorrente do casamento ou do parentesco que se comporte nas designações de "descendentes ou ascendentes". O arresto de bens do remidor assenta em quatro elementos fundamentais: (i) validade da adjudicação ou venda dos...

1. O regime da remuneração dos Agentes de Execução está atualmente contemplado na Portaria 282/2013 de 29 de agosto, diploma que regulamenta vários aspetos das execuções cíveis e que prevê como componentes da sua remuneração uma parte fixa e uma parte variável, tal como consta do seu Estatuto. 2. A componente da remuneração adicional destina-se a premiar a eficiência e eficácia do Agente de Execuç