Intempestividade

I - Sobre a entidade que invoca a excepção de intempestividade do recurso contencioso, nomeadamente no caso em que o recorrente foi notificado por via postal, impende o ónus de provar os respectivos pressupostos (cf. artº 342º, nº 2, do Cód. Civil). II - Nos casos em que decide em segundo grau de jurisdição, encontram-se fora do âmbito de cognição do pleno da Secção de Contencioso...

I - Segundo o art. 77º, nº. 1, do Código de Processo do Trabalho, a arguição de nulidade da sentença - o que é aplicável aos acórdãos das Relações -, tem de ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso. Assim não acontecendo, não se deve conhecer das mesmas, por intempestividade na arguição. II - É ao credor que compete alegar e provar os factos impeditivos da...

I - O prazo para presumir tacitamente indeferido um recurso hierárquico necessário, quando não houver contra interessados no procedimento, é de 30 dias úteis, a contar do decurso do prazo de 15 dias estabelecido no n.º 1 do artigo 172.º do CPA (artigos 175.º, n.º 1, e 72.º, alínea b) do mesmo diploma). II - Interposto recurso hierárquico de um acto de subalterno de 8/3/02 em 21/3/02, o recurso

I - A litispendência, como o caso julgado, pressupõe a repetição de uma causa, tendo por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou reproduzir uma decisão anterior (cfr. artigo 497.º do Código de Processo Civil - CPC). II - Repete-se a causa quando se propõe uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir, havendo identidade de sujeitos

I - O prazo para interpor recurso judicial da decisão administrativa de aplicação da coima é de vinte dias, a contar da data da notificação dessa decisão (artigo 80º, nº 1, do RGIT) e a contagem do prazo obedece ao disposto no artigo 60º, nºs 1 e 2, do RGCO, aplicável ex vi da alínea b) do artigo 3º do RGIT. II - Se a administração tributária, na notificação da decisão de aplicação da coima,...

I- A intempestividade da apresentação de um articulado superveniente constitui uma excepção dilatória, pelo que a decisão que o desatende constitui uma absolvição da instância em relação ao pedido constante desse articulado. II- Embora essa absolvição interrompa a prescrição, se ela for devida à intempestiva apresentação do articulado já essa interrupção se não verifica por a intempestividade...

I - Em caso de erro na forma do processo, este será convolado na forma do processo adequada, nos termos da lei, a menos que seja manifesta a improcedência ou intempestividade desta. II - É o termo do prazo do pagamento voluntário do imposto que constitui a dívida exequenda que deve considerar-se como termo inicial do prazo de 90 dias para intentar impugnação judicial da liquidação da dívida...

I - A oposição à execução fiscal tem apenas como fundamentos os indicados no artigo 204.º do CPPT. II - A ilegalidade em concreto da liquidação da dívida exequenda apenas constitui fundamento de oposição à execução fiscal quando a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação. III - Em caso de erro na forma do processo, este será...

O acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que decidiu não conhecer do recurso por intempestividade da respectiva interposição é inatacável por via de recurso ordinário por se tratar de decisão proferida em recurso pelo tribunal de topo da hierarquia judiciária e, também, de reclamação, visto que, quer no Código de Processo Penal vigente, quer no de 1929, tal expediente processual é reservado para...

I - Em caso de erro na forma do processo, este será convolado na forma do processo adequada, nos termos da lei, a menos que seja manifesta a improcedência ou intempestividade desta. II - É o termo do prazo do pagamento voluntário do imposto que constitui a dívida exequenda que deve considerar-se como termo inicial do prazo de 90 dias para intentar impugnação judicial da liquidação da...

I - A impugnação judicial subsequente a reclamação graciosa, com fundamento em indeferimento tácito desta, deve ser deduzida, sob pena de caducidade do respectivo direito, nos 90 dias seguintes ao 90º dia subsequente à data da entrada daquela reclamação nos serviços competentes ( art.º 123º n.º 1 al. d) e 125º do CPT ) ( no domínio do CPPT - cfr. art.º 106º - o prazo legal de decisão do órgão...

I - Os fundamentos de oposição à execução fiscal são apenas os indicados no n.º 1 do artigo 204.º do CPPT. II - A ilegalidade em concreto da liquidação da dívida exequenda apenas constitui fundamento de oposição à execução fiscal quando a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação. III - Em caso de erro na forma do processo, este será convolado na...

I - Os fundamentos de oposição à execução fiscal são apenas os indicados no n.º 1 do artigo 204.º do CPPT. II - A ilegalidade em concreto da liquidação da dívida exequenda apenas constitui fundamento de oposição à execução fiscal quando a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação. III - Em caso de erro na forma do processo, este será convolado na...

Tendo a única questão apreciada na sentença recorrida sido a da intempestividade da impugnação e não atacando o recorrente essa decisão, não pode o tribunal de recurso conhecer de outras questões suscitadas pelo recorrente nas suas alegações, carecendo o recurso de objecto.

1 - Tendo sido deduzida, na contestação, excepção de caducidade do direito por alegada intempestividade de uma acção administrativa de contencioso pré-contratual, o autor não carece para responder, de apresentar réplica, devendo antes aguardar a notificação que, para o efeito, lhe seja feita pelo juiz, nos termos do artigo 87º n.º1 alíneas a) e b).. 2 - Não tendo sido garantido ao autor o direito

I - A falta de citação do cônjuge do executado, quando possa prejudicar a defesa do interessado, configura nulidade insanável de conhecimento oficioso, que pode ser arguida até ao trânsito em julgado da decisão final (artigo 165.º, n.ºs 1 e 4 do CPPT). II - Essa nulidade insanável deverá ser arguida no processo de execução fiscal por forma a provocar uma decisão do órgão de execução fiscal e só

I - A falta de citação do cônjuge do executado, quando possa prejudicar a defesa do interessado, configura nulidade insanável de conhecimento oficioso, que pode ser arguida até ao trânsito em julgado da decisão final (artigo 165.º, n.ºs 1 e 4 do CPPT). II - Essa nulidade insanável deverá ser arguida no processo de execução fiscal por forma a provocar uma decisão do órgão de execução fiscal e...

I - Tendo o despacho que ordena a demolição sido notificado à empresa requerente do licenciamento e não à dona da obra, o recurso contencioso daquele acto interposto, por esta última, no prazo de dois meses contados a partir data em que, a seu pedido, lhe foi dado conhecimento do despacho de demolição, é tempestivo. II - A decisão judicial que o rejeitou por intempestividade fez errada...

I - A forma adequada (o processo próprio) para sindicar o despacho que, na execução fiscal, mandou penhorar cheques que titulavam créditos do executado para, depois, operar a compensação com a dívida em execução, é, nos termos dos artigos 276º e seguintes do CPPT a reclamação judicial e não o interposto recurso contencioso de anulação daquela decisão administrativa. II - Impede ou obsta a que...