Intempestividade

I. O acatamento pelo empreiteiro de qualquer decisão tomada pelo dono da obra ou pelos seus representantes não se considera aceitação tácita. Todavia, se, dentro do prazo de oito dias, a contar do conhecimento da decisão, o empreiteiro não reclamar ou não formular reserva dos seus direitos, a decisão é aceite. II. No domínio das acções administrativas emergentes do incumprimento do contrato de

I - Decidido na 1.ª instância, com força de caso julgado, prorrogar o prazo para interposição de recurso, não pode o Tribunal da Relação ter essa interposição como intempestiva, nos termos do n.º 3 do art. 414.º do CPP. II - Em todo o processo - civil ou penal -, deve observar-se uma relação de coerência, ou seja, a indiscutibilidade da subsistência de certa afirmação (no caso, a dilatação...

A intempestividade da interposição do recurso hierárquico determina a ilegalidade da interposição do recurso contencioso do acto que decidiu aquele primeiro recurso.

Uma reclamação de créditos não poderá ser indeferida com fundamento na sua intempestividade sem que o Tribunal permita que a parte efectue o pagamento da multa a que alude o artigo 145º do CP Civil, procedendo-se depois às diligências necessárias ao apuramento da data da apresentação da mesma, no caso de esta mesma data se encontrar controvertida.

I)- Pedindo a oponente a anulação da liquidação de IVA por considerar que as correcções efectuadas pelos serviços de inspecção e vertidas no relatório de inspecção não estão correctas pelo que o imposto é inexistente ou ilegal, tal pedido consubstancia uma declaração da ilegalidade concreta da liquidação do tributo, fundamento que, não se enquadra na alínea a) do n° l do art. 204° do Código de...

I - Elementos essenciais dos actos administrativos são todos aqueles que se ligam a momentos ou aspectos logicamente decisivos e graves destes. II - Não integra a nulidade do acto, quer por falta de elementos essenciais, quer por falta absoluta de forma legal, quer por ofensa do conteúdo essencial de direitos fundamentais, a adjudicação da concessão de circuitos de transportes escolares, feita

Se um recorrente que viu rejeitado certo recurso directo de anulação por intempestividade, renova idêntico recurso contra o mesmo acto, a consequência inevitável é a rejeição do novo recurso, por não ser mais possível no âmbito dele discutir-se do acerto da primeira decisão quanto à intempestividade.

I - Ocorre nulidade da sentença, por oposição entre os fundamentos e a decisão, quando ela contenha um vício lógico. II - Não existe um vício deste tipo quando, depois de ter considerado que o acto de indeferimento tácito do pedido de revisão oficiosa do acto de liquidação emolumentar era ilegal, por estarem preenchidos os seus pressupostos, o juiz não anula, em consequência, esse acto. III -

I - A acção para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo é um meio processual complementar, destinado a ser utilizado nos casos em que a lei não faculte aos administrados, na situação em que se encontram no momento da propositura da acção, outro meio jurisdicional adequado à efectiva tutela jurisdicional desses direitos ou interesses legítimos. II - Assim, não é viável a utilização...

I- A denúncia do contrato de arrendamento para exploração directa não admite oposição do arrendatário (artigo 20º do Decreto-lei nº 385/88, de 25 de Outubro) II- Não releva, portanto, qualquer oposição que vise pôr em causa directamente a pretensão assumida pelo senhorio de que pretende denunciar o arrendamento para explorar, ele próprio ou os filhos, o prédio arrendado. III- Assim, é...

I - Embora seja criticável o comportamento da Secretaria do Tribunal Tributário de 1.ª instância, então na dependência funcional do Ministério das Finanças, que só notificou a sentença ao RFP mais de seis meses depois de a ter notificados ao Impugnante e ao Ministério Público, essa crítica fica-se, a este nível, pelo plano ético, não podendo aquele facto suportar a conclusão de intempestividade...

I - Se o julgamento da improcedência da impugnação judicial teve como suporte que a invocada falta de notificação da liquidação dentro do prazo da caducidade não constituía fundamento de impugnação judicial, mas antes de oposição à execução fiscal, e que não podia convolar-se o processo para esta forma processual em virtude de, à data em que foi apresentada a petição inicial, estar já esgotado o...

I - Nos termos do disposto no art. 103.º, n.º 1, da LGT, «O processo de execução fiscal tem natureza judicial, sem prejuízo da participação dos órgãos da administração tributária nos actos que não tenham natureza jurisdicional». II - Desse preceito legal resulta, inequivocamente, que o prazo de oposição à execução fiscal previsto no art. 203.º, n.º 1, do CPPT, de trinta dias a contar da citação...

Uma reclamação de créditos não poderá ser indeferida com fundamento na sua intempestividade sem que o Tribunal permita que a parte efectue o pagamento da multa a que alude o artigo 145º do CP Civil, procedendo-se depois às diligências necessárias ao apuramento da data da apresentação da mesma, no caso de esta mesma data se encontrar controvertida.

I - O indeferimento liminar por caducidade do direito à acção só deve ser decretado quando seja segura a intempestividade da petição. II - Não sendo pacífica a interpretação do artigo 7 do Decreto-Lei n. 154/91, de 23 de Abril, o que é revelado pela divisão da jurisprudência, não pode o indeferimento liminar fundar-se numa das interpretações possíveis desse desse artigo.

1. Os recursos contenciosos de actos anuláveis são interpostos no prazo de quatro meses, se o recorrente residir no estrangeiro, sendo tal prazo de natureza substantiva (art.°s 28/1/b) da LPTA e 279° do Código Civil). 2. Cabe à entidade recorrida o ónus da prova dos factos integradores da intempestividade do recurso contencioso.

I - É o artigo 77 do CPP que regula o prazo para a formulação do pedido cível em processo crime, e, por força desse comando, que é de natureza imperativa, esse pedido terá de ser deduzido na acusação do assistente, e não em momento posterior. II - Apresentado tal pedido fora de prazo, há que julgá-lo intempestivo, deixando de o conhecer, com absolvição da instância do demandado. III - A...

I - É o artigo 77 do CPP que regula o prazo para a formulação do pedido cível em processo crime, e, por força desse comando, que é de natureza imperativa, esse pedido terá de ser deduzido na acusação do assistente, e não em momento posterior. II - Apresentado tal pedido fora de prazo, há que julgá-lo intempestivo, deixando de o conhecer, com absolvição da instância do demandado. III - A...

I.- Devendo concluir-se que a oposição foi deduzida a destempo, tal prejudica a apreciação da nulidade do despacho e da prescrição da dívida exequenda. II.- É que, não obstante os actos dos magistrados estarem subordinados ao dever geral de fundamentar a decisão consagrado no artº 158º do CPC, a nulidade da sentença por falta de fundamentação só é operante quando ocorra total omissão dos...

I- Tendo sido formulado pedido de certidão da fundamentação da liquidação, ao abrigo do artº22 do CPT , que obteve deferimento, o prazo de impugnação desse acto conta-se da entrega ao contribuinte dessa certidão ( cf. nº2 do artº22 do CPT). II- Não constando dos autos a data em que tal entrega teve lugar, e tratando-se de matéria de conhecimento oficioso, não pode manter-se o indeferimento...

Cabe ao recorrido o ónus da prova dos factos integrantes da intempestividade do recurso contencioso.

I - No recurso de sentença do tribunal administrativo de círculo, o STA pode conhecer, ao abrigo do disposto no art. 110/b) da LPTA, da excepção de intempestividade do recurso contencioso, não suscitada perante o tribunal recorrido. II - Os requisitos de suficiência e clareza da fundamentação dos actos administrativos não implicam a demonstração da realidade dos factos invocados, salvo se a não...

Se após a substituição do objecto do recurso contencioso - acto tácito por acto expresso - o recorrente não ataca os fundamentos deste último (intempestividade e carência de objecto), deve ser negado provimento àquele.