Intempestividade

5248 resultados para Intempestividade

  • Acórdão nº 0198/19.4BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Abril de 2019

    I - Será de levantar o efeito suspensivo da interposição da acção se se concluir que os prejuízos que resultarão da manutenção do efeito suspensivo se mostram superiores aos prejuízos que possam resultar da retoma do prosseguimento do procedimento pré-contratual na fase pós-adjudicatória. II - As notificações previstas no CCP devem ser feitas através de correio electrónico ou da transmissão...

    ..., tendo a presente acção sido enviada ao Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa a 30.01.2019, verifica-se a sua manifesta intempestividade, por caducidade do direito de acção, que configura uma excepção dilatória (art. 89º, nº 4, alínea k), do CPTA), obstando a que o Tribunal ...
  • Acórdão nº 4705/17.9T8VIS-K.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2022

    I - Estando em causa na presente revista apenas a prolação de decisões interlocutórias (isto é, não finais), sendo paradigmático assinalar que a decisão principal que o recorrente pretende inverter é do seguinte teor: Informe o Requerido AA que o despacho que declara cessada a interrupção da instância (que efectivamente não lhe foi notificado), é meramente declarativo e não determina o início do...

    ...ça Social sobre a concessão do apoio judiciário.” Para além disto, o acórdão proferido em Conferência (que tem a ver com a intempestividade...
  • Acórdão nº 0380/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 2015

    I – Decorre do disposto nos arts. 268º, nº4, da CRP, 91º, nº 1 e 103º, nº 2 da LGT um direito global de os particulares solicitarem a intervenção do juiz no processo, através da reclamação prevista no artigo 276.° do CPPT, relativamente a quaisquer actos praticados no processo de execução fiscal pela administração tributária que tenham potencialidade lesiva. II – A falta de citação...

  • Acórdão nº 01921/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2014

    I - Apesar de a lei (art. 97.º, n.º 3, da LGT e art. 98.º, n.º 4, CPPT) impor a sanação da nulidade por erro na forma do processo, o juiz deve-se abster de convolar para a forma processual tida por adequada ao pedido formulado se a petição inicial se mostrar extemporânea relativamente a este último, uma vez que, em obediência ao princípio da economia processual, estão genericamente proibidos os...

    ...ós ter sido efectuada o Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel passou a dispor dos elementos que lhe permitiram concluir pela intempestividade do recurso da decisão que aplicou a coima; que não pode conhecer-se das nulidades previstas no art. 63.º do Regime Geral das Infracções ...
  • Acórdão nº 1114/16.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Abril de 2018

    i) Na nova redacção dada pela revisão de 2015 ao artigo 58.º, n.º 2, do CPTA, a contagem do prazo de impugnação é feita nos termos do artigo 279.º do Código Civil, substituindo o critério constante da versão primitiva do Código que remetia para o “regime aplicável aos prazos para a propositura de acções que se encontram previstos no Código de Processo Civil”; ii) Considerando que o...

    ... julgou improcedente o seu recurso e manteve a decisão recorrida que considerou procedente a excepção dilatória insuprível de intempestividade da prática do acto processual, por ultrapassagem do prazo de 3 meses previsto no art. 58.º, nº 1, al. b), do CPTA. Concluiu a sua alegação do ...
  • Acórdão nº 100/18.0BELSB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2020

    I. Nos termos do artigo 175.º, n.º 1 do CPTA, o dever de executar deve ser integralmente cumprido, no máximo, no prazo procedimental de 90 dias. II. Segundo o artigo 176.º, n.ºs 1 e 2 do CPTA, quando a Administração não dê execução espontânea à sentença no prazo estabelecido no n.º 1 do artigo anterior, o interessado pode exigir o cumprimento do dever de execução no prazo de um ano, contado...

    ... sentença proferida pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, datada de 19/05/2020, que julgou procedente a exceção de intempestividade da presente execução, absolvendo o Executado da instância. * Formula o aqui Recorrente nas respetivas alegações, as seguintes conclusões, que ...
  • Acórdão nº 08520/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2015

    I - Das decisões dos Tribunais Tributários de 1ª instância cabe recurso para o Tribunal Central Administrativo, excepto se este tiver por objecto, em exclusivo, matéria de direito, circunstância em que o recurso deverá ser directamente interposto para o Supremo Tribunal Administrativo ou, a pedido do Recorrente, para aí remetido, por ser a esse Superior Tribunal que está cometida a competência...

    ...alínea d) do art° 2° da LGT, certamente se deve concluir pela intempestividade da reclamação e consequente intempestividade de uma subsequente impugnação judicial, o que acarreta a extinção do direito arrogado, por ...
  • Acórdão nº 09801/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2016

    1-.O prazo para interpor recurso judicial da decisão administrativa de aplicação da coima é de vinte dias, a contar da data da notificação dessa decisão (art. 80.º, n.º 1, do RGIT) e a contagem do prazo obedece ao disposto no art. 60.º, n.ºs 1 e 2, do RGCO, aplicável ex vi da alínea b) do art. 3.º do RGIT. 2. Se a AT, na notificação da decisão de aplicação da coima, erradamente, indicou ao...

    ... pela Recorrente consiste em apreciar se o Tribunal a quo andou bem ao rejeitar liminarmente o recurso de aplicação de coima por intempestividade. *Colhidos os vistos legais, importa apreciar e decidir. *II. Fundamentação II.1. Da Matéria de Facto A sentença recorrida deu como assente a ...
  • Acórdão nº 01198/18.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2019

    I-O ora Recorrente foi notificado pessoalmente no dia 06/02/2018 e o seu mandatário em 08/02/2018, tendo a acção sido proposta em 10 de maio de 2018; I.1-o prazo de impugnação é de três meses, nos termos da alínea b) do n° 2 do artigo 58° do CPTA, e conta-se nos termos do artigo 279° do Código Civil de modo contínuo, sem suspensão durante as férias judiciais; I.2-no caso, o regime aplicável é o...

    ...ério da Justiça, ambos neles melhor identificados, foi proferido saneador sentença pelo TAF de Coimbra que julgou procedente a intempestividade da prática do acto processual e absolveu o Réu da instância. Deste vem interposto recurso. Alegando, o Autor concluiu: a) após procedimento ...
  • Acórdão nº 00640/11.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Março de 2015

    I – Refutando a Recorrente, nas suas conclusões, os juízos conclusivos fácticos emitidos pelo M Juiz do Tribunal “a quo”, ilações que constituíram a base de raciocínio lógico-jurídico que conduziram o M Juiz a julgar improcedente o pedido de anulação do acto impugnado, é de considerar competente para conhecer o objecto do presente recurso esta Secção do Contencioso Tributário do

    ... procedente a excepção invocada, dado o recurso hierárquico ter sido interposto fora de prazo e consequentemente se verificar a intempestividade da impugnação judicial. A impugnante recorre dessa decisão, começando por imputar à sentença recorrida várias nulidades. Apreciemos. ...
  • Acórdão nº 01031/13.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2018

    I - O prazo para interpor recurso judicial da decisão administrativa de aplicação da coima é de vinte dias, a contar da data da notificação dessa decisão (art. 80.º, n.º 1, do RGIT) e a contagem do prazo obedece ao disposto no art. 60.º, n.ºs 1 e 2, do RGCO, aplicável ex vi da alínea b) do art. 3.º do RGIT. II - Se a AT, na notificação da decisão de aplicação da coima, erradamente, indicou ao...

  • Acórdão nº 473/10.3TBVRL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Fevereiro de 2017

    I) - Por força das disposições conjugadas dos artº. 145º, nº. 1 e 539º, nº. 1 do NCPC e artº. 31º, nº. 6, 1ª parte do RCP, a reclamação da conta de custas consubstancia um incidente processual inominado, sujeito ao pagamento prévio da taxa de justiça nos termos gerais, a autoliquidar pelo seu valor mínimo previsto na Tabela II que faz parte integrante do RCP, nos termos do artº. 7º, nº. 4 deste...

    ... N. A autora invocou apenas a intempestividade da apresentação da nota discriminativa, por meio de requerimento inominado, dizendo que “(…) o direito ao reembolso de custas de custas de ...
  • Acórdão nº 54/16.8YFLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2016

    I - A suspensão da eficácia do acto rege-se pelas normas do art. 170.º do EMJ, e o regime aí previsto é completado por normas do CPTA, designadamente pelo seu art. 120.º. Se o CSM por deliberação de 21-04-2016, que não foi impugnada, já decidira a matéria de que tratam as deliberações recorridas (adoptadas em 10-05-2016 e 12-07-2016) e sendo estas meras decorrências daquela, o que se verificaria...

    ...Alega o Requerido a intempestividade do recurso sub judice remetendo para os argumentos invocados em sede de recurso. 2. No âmbito deste recurso para o qual remete, o Requerido ...
  • Acórdão nº 281/07.9GELLE.E1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2014

    I - Nos termos do n.º 1 do art. 613.º do CPC, norma aplicável ao processo penal por força do art. 4.º do CPP, «proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa». O juiz pode, porém, introduzir-lhe modificações, em função da verificação de anomalias especificamente previstas. No processo civil, admite-se a rectificação de erros materiais, o...

    ... requerimento enviado pelo correio em 07/11/2014: «AA, tendo sido notificado da decisão que rejeitou o recurso com fundamento na intempestividade do mesmo, vem requerer o pedido de aclaração da decisão ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 448º e 410º do CPP, com fundamento em ...
  • Acórdão nº 01311/18.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Maio de 2019

    I-Resulta do probatório (aqui não posto em causa) que a ora Recorrente requereu, em 07/04/2014, e em sucessivas ocasiões, o pagamento das despesas médicas que suportou em virtude de doença profissional; I.1-por ofício datado de 16/04/2014, a CGA/Recorrida recusou o pagamento das despesas médicas bem como a responsabilidade pelo pagamento das mesmas; I.2-a acção deu entrada em juízo em 09/11/2018;

    ... Novembro, já se mostrava há muito ultrapassado, pois é a formulação dos vários pedidos junto da Ré que relevam para aferir da intempestividade da interposição da presente acção e não a data em que as despesas são efectuadas e/ou a existência de despesas futuras. XVI. Pelo contrário, ...
  • Acórdão nº 00234/17.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2019

    I- A nulidade do acórdão por omissão de pronúncia [art. 668º nº 1 d) do CPC], traduzindo-se no incumprimento, por parte do julgador, do dever consignado no art. 607º nº 2 - 1ª parte - do CPC, só ocorre quando o tribunal, pura e simplesmente, não tome posição sobre qualquer questão que devesse conhecer, inclusivamente, não decidindo explicitamente que não pode dela tomar conhecimento, sendo que só

    ..., que delimitam o objeto do recurso: “(…) A) Entendeu o Tribunal a quo concluir pelo erro na forma de processo e, bem assim, pela intempestividade da ação, em consequência do alegado erro na forma do processo; B) Todavia, entre outras razões que irão ser apresentadas, o Tribunal a quo ...
  • Acórdão nº 00986/15.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Junho de 2017

    I - No processo judicial tributário o vício de excesso de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artigo 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, no último segmento da norma. II - O excesso de pronúncia pressupõe um julgamento para além do conhecimento que foi pedido ao julgador pelas partes. III - O tribunal tem o dever de pronúncia sobre questões

    ... LL. Motivo pelo qual, a sentença recorrida deverá ser substituída por douto Acórdão que aprecie e reconheça a intempestividade dos presentes Embargos. MM. Quanto à segunda questão prévia – legitimidade - suscitada na contestação, a Fazenda Pública, sustentando-se no ...
  • Acórdão nº 07004/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2013

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3.

    ... vem referido na decisão recorrida; 2-Nesse sentido, não poderá manter-se a douta decisão recorrida que opinou no sentido da intempestividade da impugnação; 3-Assim, por erro sobre o enquadramento cronológico dos factos, deverá revogar-se a referida decisão e decidir-se pela ...
  • Acórdão nº 06888/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017

    I- Só seguem a forma de acção administrativa comum os processo que não sejam objecto de regulação especial, nem no Código de Processo dos Tribunais Administrativos, nem em legislação avulsa - artigo 37º n.º 1do CPTA pelo que, sendo a pretensão da Recorrente a impugnação de acto administrativo, a forma de processo adequada seria a de acção administrativa especial - artigos 46º e 5° n.º 1, e ainda,

    ... 58º n.º 2 alínea b) do CPTA e se, bem andou o Tribunal Recorrido ao concluir pela inutilidade da convolação, em decorrência da intempestividade da acção. Vejamos. Vê-se do dispositivo da decisão recorrida que foram absolvidas as entidades públicas demandadas caixa geral de ...
  • Acórdão nº 00865/10.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Outubro de 2013

    I - Quando o pedido de apoio judiciário é apresentado na pendência de acção judicial e o requerente pretende a nomeação de patrono, o prazo que estiver em curso interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo (artigo 24º, n.º 4, da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, na redacção da Lei n.º 47/2007, de 28

    ... atribuídas ao Requerente de protecção jurídica, é susceptível de comprometer a imediata conclusão que foi retirada sobre a intempestividade da apresentação da p.i. É que, como bem se sabe, e de resto consta expressamente no ofício dirigido ao patrono nomeado, a morada indicada serve, ...
  • Acórdão nº 07360/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Março de 2014

    1. O prazo da impugnação judicial é peremptório, de caducidade e de conhecimento oficioso até ao trânsito em julgado da decisão final do processo, dado versar sobre direitos indisponíveis no que diz respeito à Fazenda Pública. É, pois, um pressuposto processual negativo, em rigor, uma excepção peremptória que, nos termos do artº.576, nº.3, do C.P.Civil, consiste na ocorrência de factos que...

    ... invocar a nulidade ou inexistência do acto recorrido obsta a que se possa indeferir liminarmente a petição de impugnação por intempestividade, mas se, posteriormente, se vier a decidir que a qualificação adequada de algum dos vícios é a de anulabilidade, não deverá conhecer-se desses ...
  • Acórdão nº 07/09.2BELRS 010/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020

    I - Preceituando o artigo 1º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) que as suas normas se aplicam “sem prejuízo do disposto no direito comunitário, noutras normas de direito internacional que vigorem directamente na ordem interna, na lei tributária ou legislação especial incluindo as normas que regulam a liquidação e cobrança dos tributos parafiscais«, há que concluir que

    ... ser invocada essa falta de notificação, solução esta que tem o mérito de assegurar a congruência do regime da relevância da intempestividade da notificação da liquidação, limitando-a à eficácia do acto notificado e não contendendo com a sua legalidade. A redacção desta alínea e) ...
  • Acórdão nº 00255/15.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2017

    I) O indeferimento liminar só terá lugar quando for de todo em todo impossível o aproveitamento da petição inicial, isto tendo em atenção que o princípio da pronúncia sobre o mérito se sobrepõe a questões formais que não interfiram e ponham em causa o mesmo, ou seja, o despacho de indeferimento liminar só é admissível quando a improcedência da pretensão do autor for tão evidente e, razoavelmente...

    ...tem vindo a entender que a convolação só será admitida quando não seja manifesta a improcedência ou intempestividade do meio processual para que se convola. Neste sentido vide Acórdãos de 04/06/2008, recurso n.º 076/08 e de 03/08/2009, recurso n.° 142/09, ...
  • Acórdão nº 338/07.6TAABF.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2016

    I - O relator, no despacho relativo ao exame preliminar, exarou que o recurso é o próprio e foi regularmente admitido, sem que nada obste ao seu conhecimento ou imponha a sua rejeição. Com tal decisão, ainda que singela nos seus termos, o relator acompanha o decidido pela Exm.ª Juíza na 1.ª instância, que reputou tempestiva a interposição do recurso pelos motivos que exarou no despacho de admissão

    ... Na resposta, a Assistente, além de invocar a intempestividade da apresentação do recurso e da falta de motivação, contesta o alegado pelos recorrentes quanto ao disposto na lei de imprensa. 3. O tribunal de ...
  • Acórdão nº 00139/10.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Fevereiro de 2017

    I - Em conformidade com o disposto no artigo 191.º, n.º 3 do CPPT, nos casos de efectivação de responsabilidade subsidiária, a citação será pessoal. II - A citação pessoal rege-se pelo disposto no artigo 192.º do CPPT, que, por sua vez, remete para os termos do Código de Processo Civil, no qual se estipula que a citação pessoal se faz, em regra, por carta registada com aviso de recepção. Ou seja,

    ...Acórdão do STA, de 18/06/2013, proferido no âmbito do processo n.º 0790/13. Por outro lado, como a intempestividade impede o início da respectiva lide – cfr. Acórdãos do STA, de 20/02/2013 e de 06/03/2013, proferidos no âmbito dos processos n.º 742/12 e ...

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