insuficiência da matéria facto

I - Não actuando a reincidência de forma automática e constando da acusação, como se impõe, os respectivos pressupostos, está o tribunal vinculado a indagar, com respeito pelo princípio do contraditório, os respectivos factos fazendo-os constar da matéria de facto provada ou não provada. II - Não constando de tal matéria designadamente que a condenação anterior não constituiu suficiente advertê

I- O Tribunal da Relação, em regra e no âmbito dos recursos de contra-ordenação, apenas conhece de direito. II- Constituem excepções a esta regra as que constam do art. 410º, nº 2 do CPP, ou sejam: a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada; a contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão; e o erro notório na apreciação da prova». III- Tais...

I - De harmonia com jurisprudência constante do STJ, os vícios da sentença constantes do artigo 410º n.º 2 do CPP devem resultar do próprio texto da decisão, por si só ou em conjugação com as regras da experiência comum, sem o recurso a elementos a ela estranhos, ainda que constantes dos autos. II - O vício da insuficiência da matéria de facto para a decisão refere-se, não à insuficiência da...

1.Ainda que se admita que quando o arguido se dirigiu à ofendida não tivesse a intenção de integrar a máquina fotográfica no seu património, já ficou por apurar se essa intenção inicialmente formada se manteve, tanto mais que também se deu como provado que ele levou a máquina fotográfica consigo. 2.Deveria o tribunal a quo ter investigado e apurado o destino da máquina fotográfica a partir do...

I - Embora a afirmação da insuficiência ou imprecisão da alegação da matéria de facto que justifica o convite de aperfeiçoamento, previsto no artigo 508 n.3 do Código de Processo Civil, suponha sempre determinada valoração e ponderação por parte do juiz, não se está perante uma mera faculdade que este pode ou não cumprir. II - Se o juiz se apercebe de insuficiências ou imprecisões do...

1 - No recurso para o Supremo Tribunal de Justiça que visa exclusivamente o reexame da matéria de direito, este Tribunal não tem poderes de cognição em matéria de facto, pelo que não pode modificar o acervo factual trazido das instâncias. Mas, pode e deve verificar se os factos padecem de algum dos vícios a que se reporta o art.º 410.º, n.º 2, do CPP, pois não é possível julgar de direito se...

I – O prazo máximo de suspensão da prescrição a que alude o n.º 2 do artigo 120.º do Código Penal apenas se refere ao caso previsto na alínea b) do n.º 1 daquele preceito legal. Nos demais casos de suspensão da prescrição previstos nas alíneas c), d) e e) daquele preceito não existe qualquer limite para a duração da suspensão da prescrição. Verificando-se o facto suspensivo, o processo...

A anulação pela Relação de recurso interposto pelo arguido de um crime de homicídio por negligência previsto e punido pelos artigos 7 n. 1 e 59 do anterior Código da Estrada, com fundamento em insuficiência da matéria de facto para a decisão, e determinação do reenvio do processo para novo julgamento, tendo sido julgado nesse mesmo acórdão que havia de esclarecer nesse novo julgamento a matéria...

I - Não há insuficiência da matéria de facto para a decisão se, de acordo com a acusação, os factos colhidos preenchem, tanto na sua objectividade como na respectiva subjectividade, os crimes que se deram como praticados. II - A omissão na sentença da matéria alegada na contestação e com interesse para a decisão da causa consubstancia nulidade e não insuficiência para a decisão. III - Não há...

I - Não há insuficiência da matéria de facto para a decisão se, de acordo com a acusação, os factos colhidos preenchem, tanto na sua objectividade como na respectiva subjectividade, os crimes que se deram como praticados. II - A omissão na sentença da matéria alegada na contestação e com interesse para a decisão da causa consubstancia nulidade e não insuficiência para a decisão. III - Não há...

I - A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada - alínea a) do n.2 do artigo 410 do Código de Processo Penal - pressupõe que a matéria de facto se apresente como insuficiente para a decisão proferida por se verificar lacuna no seu apuramento, não sendo admissíveis as ilações do tribunal recorrido. A insuficiência da matéria de facto para a decisão não se confunde com a insuficiência

I - São totalmente irrelevantes as considerações no sentido de discutir a prova feita no julgamento penal e de solicitar que o Supremo Tribunal de Justiça em recurso, modifique tal prova, fazendo a critica da matéria de facto, e passe a aceitar como realidade aquilo que o interessado pretende corresponder ao sentido do que teria resultado do aludido julgamento. II - A insuficiência da matéria de...

I - Não padece do vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada a sentença condenatória que é omissa em relação à conduta do arguido anterior e posterior ao facto.

I - Não padece do vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada a sentença condenatória que é omissa em relação à conduta do arguido anterior e posterior ao facto.

I - É de anular o julgamento face à insuficiência da matéria de facto, por desta não constarem elementos que permitam concluir se, ao conduzir o veículo pesado com excesso de carga, o arguido agiu com dolo ou com negligência, atenta a sua relevância para a determinação da medida concreta da coima a aplicar.

O Supremo não pode censurar a decisão da Relação que, fazendo uso da faculdade conferida pelo artigo 712 n. 2 do Código de Processo Civil de 1967, anulou a decisão do colectivo por insuficiência da matéria de facto provada para decidir de direito.

I - Um recorrente não tem legitimidade para invocar um pretenso erro na apreciação da prova respeitante a outro arguido, se com isso nada lucrar. II - Não constitui insuficiência da matéria de facto provada não se ter apurado, quando começou o tráfico de estupefacientes; entende-se comumente que isso é praticamente impossível.

É de anular a decisão por insuficiência da matéria de facto provada (alínea a) do n. 2 do artigo 410 do C.P. Penal), quando, apurada a detenção pelos arguidos dos objectos furtados, o colectivo exclue a apropriação fraudulenta, sem especificar outro eventual modo de aquisição.

É de anular a decisão por insuficiência da matéria de facto provada (alínea a) do n. 2 do artigo 410 do C.P. Penal), quando, apurada a detenção pelos arguidos dos objectos furtados, o colectivo exclue a apropriação fraudulenta, sem especificar outro eventual modo de aquisição.

I - Através da análise da matéria de facto na sua globalidade, é possível determinar que houve, ao menos, um acordo tácito entre os arguidos e também um auxílio, senão mesmo uma actuação conjunta, pois a arguida, que deu à luz na casa de banho, quis abandonar a bebé caída no interior da sanita para assim lhe provocar a morte por omissão de assistência [recorde-se que se estava em Fevereiro, isto é

Não se mostrando investigado (e provado) o elemento subjectivo do tipo, que pertence ao âmbito da matéria de facto, verifica-se insuficiência da matéria de facto para a condenação (pelo crime de condução sob influência de álcool), sendo de decretar o reenvio.

Não se mostrando investigado (e provado) o elemento subjectivo do tipo, que pertence ao âmbito da matéria de facto, verifica-se insuficiência da matéria de facto para a condenação (pelo crime de condução sob influência de álcool), sendo de decretar o reenvio.

I - O interrogatório do arguido, ordenado pelo Ministério Público e àquele notificado, constitui acto interruptivo da prescrição. II - A continuação criminosa só poderá existir desde que ocorra uma pluralidade de resoluções levadas a cabo por forma essencialmente homogénea, em condições que diminuam consideravelmente a culpa, decorrente de uma situação exterior que facilite a reiteração. III - Se

I - O STJ é um tribunal de revista, que apenas conhece da matéria de direito, com excepção dos casos em que a lei lhe atribui competência para conhecimento da matéria de facto - art. 33.º da Lei 52/2008, de 28-08, que aprovou a LOFTJ. II - Por outro lado, como este STJ vem afirmando, desde a revisão operada à lei adjectiva penal pela Lei 59/98, de 25-08, que instituiu um segundo grau de...

I) -As nulidades processuais que tenham sido cometidas antes de proferida a sentença, mas por esta sancionadas, ainda que de modo implícito, se apenas conhecidas pelo interessado depois da sentença, devem ser arguida no recurso interposto desta, desde que seja recorrível, pois é o recurso o meio processual adequado para reagir e de conhecer aquela nulidade. II) -No processo de impugnação judicial,