insuficiência da matéria facto

1. A liquidação em execução de sentença visa a economia processual relacionada com o tempo dos factos e o tempo da decisão. 2. Se no momento da decisão os danos existentes não estão quantificáveis porque circunstâncias várias só permitem a sua quantificação em momento posterior, aí justifica-se a sua liquidação em execução de sentença. 3. Se tais danos apenas não estão quantificáveis por...

A contradição insanável da fundamentação e a insuficiência da matéria de facto, resultando evidentes do texto da decisão, comprometem a justiça da decisão e tornam impossível decidir da causa. Estando o recurso limitado ao montante fixado a título de indemnização por uma seguradora aos lesados, o reenvio do processo para novo julgamento limita-se à fixação daquele montante.

I - O Supremo Tribunal de Justiça não pode censurar o processo conducente à convicção do tribunal, salvo quanto à legalidade dos meios de prova utilizados. II - "A insuficiência, da matéria de facto" (alínea a) do n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal) para a decisão não se confunde com a insuficiência da prova. III - "Erro notório na apreciação da prova" (alínea c) do indicado preceito)

I - O Supremo Tribunal de Justiça não pode censurar o processo conducente à convicção do tribunal, salvo quanto à legalidade dos meios de prova utilizados. II - "A insuficiência, da matéria de facto" (alínea a) do n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal) para a decisão não se confunde com a insuficiência da prova. III - "Erro notório na apreciação da prova" (alínea c) do indicado preceito)

Há insuficiência da matéria de facto para a decisão de direito, quando em audiência se suscite fundamentadamente a questão da inimputabilidade do arguido, e o tribunal não faça funcionar o artigo 351, n. 1, do CPP.

1. A sentença proferida em recurso de contra-ordenação enferma do vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada previsto no art. 410º nº2 al. a) do CPP, quando na mesma não constam, nos factos provados ou não provados, factos que constavam como provados na decisão administrativa relevantes para a decisão da causa; 2. Nas contra-ordenações laborais a negligência é sempre punida

I - Os casos de comparticipação pressupõem o acordo prévio dos agentes, a consciência e a vontade de colaboração na realização de um tipo de crime. II - É co-autor quem der causa ao seu cometimento, mesmo sem tomar parte directa na execução. III - Se isso não for claro e puder sê-lo, o caminho é anular o julgamento por insuficiência da matéria de facto provada, com reenvio do processo à 1ª...

I) -O facto de se sustentar a desnecessidade da inquirição das testemunhas arroladas não significa que o juízo sobre a necessidade ou não de produção de prova não esteja sujeito a controlo já que sempre esse juízo poderá ser sindicada em sede do recurso interposto da sentença, como sucedeu. Aí, não só a impugnante a entidade demandada podem sustentar a insuficiência da matéria de facto e/ou o...

1 - O objecto do processo é delimitado pela acusação/pronúncia, pela contestação e pelos factos "que resultarem da prova produzida em audiência" (art.º 339 n.º 4 do CPP). 2 - Estando o tribunal obrigado a enumerar os factos provados e não provados (art.º 374 n.º 2 do CPP), esta enumeração respeita aos factos alegados pela acusação e pela defesa que sejam essenciais para caracterização do crime

I - O tribunal da Relação não pode suspender a execução da pena aplicada ao arguido, se este restringiu o recurso à questão da culpabilidade. II - O vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada só ocorre quando o tribunal, podendo fazê-lo, deixou de investigar um ou mais factos com relevância, de tal forma que a matéria de facto dada como provada não permite a adequada...

I - Em formulação positiva sobre a competência do Supremo Tribunal de Justiça e das Relações, cabe ao primeiro conhecer dos acórdãos finais proferidos pelo tribunal colectivo que visem exclusivamente o reexame da matéria de direito e às segundas conhecer dos mesmos acórdãos quando visem o reexame da matéria de facto e de direito. II - Invocada a insuficiência da matéria de facto para a decisão de

I - Em formulação positiva sobre a competência do Supremo Tribunal de Justiça e das Relações, cabe ao primeiro conhecer dos acórdãos finais proferidos pelo tribunal colectivo que visem exclusivamente o reexame da matéria de direito e às segundas conhecer dos mesmos acórdãos quando visem o reexame da matéria de facto e de direito. II - Invocada a insuficiência da matéria de facto para a decisão de

No processo de contra-ordenação, se o auto de notícia e a decisão da autoridade administrativa contém elementos reveladores de dolo directo e se a sentença recorrida é completamente omissa, tanto nos factos provados, como nos factos não provados, quanto à matéria da imputação subjectiva da infracção, verifica-se insuficiência da matéria de facto para a decisão, o que impõe que se anule a mesma e...

I- São elementos do crime de burla previsto, no art. 217º do C. Penal/95: (i) a obtenção para o agente ou para terceiro de um enriquecimento, definido este segundo o conceito de enriquecimento sem causa do art. 473º do C. Civil; (ii) que o agente, para obtenção desse enriquecimento, astuciosamente induza em erro ou engano outrem; (iii) que, através desses meios, determine o ofendido à prática de...

1- São realidades distintas a insuficiência da matéria de facto para a decisão, enquanto vício da sentença, previsto no art.º 410º, n.º 2, al.ª a), do CPP, ou seja, a falta da factos (na sentença) importantes para se poder proferir decisão e a falta (ou insuficiência) de provas para o tribunal poder formar a sua convicção no sentido em que a formou. 2- Há contradição insanável da fundamentação

I - Não tendo o Tribunal Colectivo dado como provado que da agressão cometida pelo arguido sobre o ofendido teriam resultado para este lesões que lhe determinaram desfiguração permanente e alteração funcional da mandíbula, desfiguração e alteração funcional que eram referidas no auto de exame de sanidade, que foi indicado como meio de prova pericial, verifica-se nítida divergência entre a convicçã

I - É requisito do crime de desobediência previsto no art. 348 nº 1 al. b) do Cod. Penal que a ordem, além de se revestir de legalidade substancial, seja regularmente transmitida, com as formalidades que a lei estipula para a sua emissão, por forma a que o destinatário tenha conhecimento do que lhe é imposto ou exigido. II – Não constando da facticidade provada esse elemento essencial,...

1- A divergência de convicções formadas com base nas provas produzidas em audiência ou a insuficiência de provas nada têm a ver com a insuficiência da matéria de facto para a decisão, enquanto vício da sentença previsto no art.º 410º, n.º 2, al.ª a), do CPP, pois este apenas respeita à insuficiência de factos para se poder proferir decisão e terá de resultar do texto da própria decisão sem...

I. O vício de insuficiência da matéria de facto - artigo 410.º, n.º 2, alínea a) do CPP - verifica-se quando o tribunal a quo deixou de apurar factos que, revelando interesse para a decisão da questão da culpabilidade ou da determinação da sanção, tenham sido alegados pela acusação ou pela defesa, ou tenha resultado da discussão da causa em termos tais que, por via do princípio da investigação

I. O tribunal não se fundamenta em qualquer presunção de culpa e também não viola o princípio da presunção de inocência quando, pela produção de provas legais, formula um juízo de culpa sobre o comportamento do arguido. II. Não tendo o arguido antecedentes criminais e estando social e profissionalmente integrado, não sendo já pessoa jovem, é de concluir que a pena de multa será suficiente...

I) -As nulidades processuais que tenham sido cometidas antes de proferida a sentença, mas por esta sancionadas, ainda que de modo implícito, se apenas conhecidas pelo interessado depois da sentença, devem ser arguidas no recurso interposto desta, desde que seja recorrível, pois é o recurso o meio processual adequado para reagir e de conhecer aquela nulidade. II) -No processo de impugnação...