Acórdão nº 96B397 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelCOSTA MARQUES
Data da Resolução21 de Novembro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART712 N2 ART722 N2 ART729 N2 ART755 N2.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1992/04/04 IN BMJ N416 PAG556. AC STJ DE 1982/03/17 IN BMJ N319 PAG257. ASS STJ DE 1994/05/26 IN DR IS 1994/10/04. AC STJ DE 1993/01/14 IN CJSTJ ANOI TI PAG40.

Sum·rio : O Supremo n„o pode censurar a decis„o da RelaÁ„o que, fazendo uso...

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