insuficiência da matéria facto

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insuficiência a decisão da materia facto provada

Acórdão nº 97P865 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 1997
I - Afigura-se incompativel com a certeza que deve alicercar uma decisão, a utilização, para explicar a mesma decisão, de expressões conjecturais, como são as de que "terá agido..." ou de que "fossem eles" e de afirmações claramente hesitantes, como a de que, buscando qualificar o motivo, refere alternativamente, o ciúme, despeito, ou vergonha, sem que por nenhum destes sentimentos opte e sem que

... segue a sua motivação: I - Da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada ...
Acórdão nº 043863 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 1993 (caso None)
Verificando-se do texto da decisão insuficiência da matéria de facto provada e insanável contradição da fundamentação (artigo 410 n. 2 alíneas a) e b) do Código de Processo Penal) deve determinar-se o reenvio do processo para novo julgamento (artigo 436 do mesmo diploma).

... -se do texto da decisão insuficiência da matéria de facto provada e insanável ...
Acórdão nº 0000255 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2001
Acórdão nº 0000255 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2001 (caso None)
Lei n.º 144/99
- Diário da República
... em matéria penal ... A Assembleia da República decreta, nos ... Português e, na sua falta ou insuficiência", pelas dispo- ... sições deste diploma ... 2 \xE2\x80" ... do facto ou da necessidade de lutar contra certas ...
Acórdão nº 02P3145 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
1 - Tratando-se de matéria de facto, mesmo sob a invocação dos vícios do n.º 2 do art. 410.º do CPP, tem entendido o STJ, a uma voz, que lhe não cabe pronunciar-se, pois tendo a natureza de tribunal de revista não lhe cabe reapreciar a questão de facto, por maioria de razão quando já foi exercido efectivamente um duplo grau de jurisdição de matéria de facto pela Relação 2 - As Relações podem...

... de 5 meses, "sendo que, não obsta a tal o facto de o arguido não possuir licença de condução ... matéria de facto e a fundamentação dessa mesma ... ório na apreciação da prova e insuficiência para a decisão da matéria de facto provada ...
Acórdão nº 06P1407 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2006
I - Do despacho proferido pelo juiz de instrução indeferindo o requerimento de arguição da nulidade de escutas telefónicas foi interposto imediato recurso que foi admitido para subir conjuntamente com o que viesse a ser interposto da decisão que pusesse termo à causa. II - Apesar de, na motivação do recurso do acórdão do tribunal colectivo, o recorrente ter declarado que mantinha interesse nos

... reclamada pelo recorrente atendendo ao facto de não existir prova da sua proveniência ... , com clara influência na fixação da matéria de facto, prejudicando o conhecimento dos ... ; ocorre contradição insanável/insuficiência para a decisão dos factos relativos à perda ...
Acórdão nº 2966/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)

... -se as conclusões do relatório em matéria alegada e devidamente comprovada ... ões A) A fundamentação da decisão de facto é manifestamente insuficiente, não respeitando ... começa o recorrente por invocar a insuficiência da fundamentação da matéria de facto, que não ...
Acórdão nº 425/08.3PBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Dezembro de 2009

... (transcrição): “I Há vício de Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, nos ...
Acórdão nº 0695/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2011
A alteração do Acórdão do TCA que, em providencia cautelar, determinou a produção de prova que tinha sido indeferida, destina-se a aprofundar os fundamentos de facto para se proferir uma melhor decisão. É questão que não assume particular relevância em termos jurídicos ou sociais; refere-se ao caso concreto sem definir uma regra geral de realização ou não de diligências de produção de prova para...

... de constituição de uma situação de facto consumado nem a produção de prejuízos de ... considerar que, atenta a complexidade da matéria de facto em apreço, relativa aos requisitos de ...
Acórdão nº 1547/2007-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 2007
I - O DL n.º 28/84, de 20/01, dispõe sobre os ilícitos contra a economia, cujo bem ou interesse protegido é o consumidor em geral ou, se se quiser também, a boa-fé nas relações negociais em geral. Daí que, em geral também, não esteja em causa qualquer marca qua tale de qualquer produto ou bem adquirido ou a adquirir. II - Já o CPI regula e tem por finalidade "garantir a lealdade da concorrência

... 2- É a seguinte a matéria de facto julgada provada e não provada, bem como ... ém, por verificação do vício da insuficiência" da matéria de facto - al. a) do citado artº 410\xC2" ...
Acórdão nº 04P135 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Março de 2004 (caso NULL)
1. A divergência do decidido pelas instâncias sobre a matéria de facto nada tem a ver com o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada previsto no artº 410º, nº 2, alínea a) do CPP, como, aliás, o evidencia o próprio recorrente quando não aponta a falta de um único facto indispensável à qualificação jurídica ou à apreciação e julgamento das concretas questões de direito que

... Relao do Porto, onde impugnou a matria de facto e reclamou a sua absolvio ou, a no se entender ...
Acórdão nº 0041271 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Março de 2001
Legítima defesa e retorsão são realidades jurídicas incompatíveis. Na legítima defesa, há defesa relativamente a uma agressão eminente ou em execução, em que o agente visa defender-se; na retorsão, o agente procura fazer represália, obter vindicta, tirar desforço, replicar. Não resultando da sentença que haja elementos de facto concludentes no sentido de que o recorrente molestou fisicamente o

... Américo ... , relacionada com o facto deste e demais consortes da mesma água, o ... em que houve renúncia ao recurso em matéria de facto. É o que resulta do artº 428º nº 2 ... ça recorrida padece dos vícios da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada (na ...
Acórdão nº 9410773 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 1995

... e a sua livre convicção; II - A insuficiência" da matéria de facto para a decisão de direito n\xC3" ...
Acórdão nº 0041271 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Março de 2001 (caso None)
Legítima defesa e retorsão são realidades jurídicas incompatíveis. Na legítima defesa, há defesa relativamente a uma agressão eminente ou em execução, em que o agente visa defender-se; na retorsão, o agente procura fazer represália, obter vindicta, tirar desforço, replicar. Não resultando da sentença que haja elementos de facto concludentes no sentido de que o recorrente molestou fisicamente o

... Américo ... , relacionada com o facto deste e demais consortes da mesma água, o ... em que houve renúncia ao recurso em matéria de facto. É o que resulta do artº 428º nº 2 ... ça recorrida padece dos vícios da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada (na ...
Acórdão nº 04B835 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2004 (caso NULL)

... despacho saneador seleccionando-se a matéria de facto, dando como assente a assente e ... reconvencional é inepto por insuficiência insuprível da causa de pedir) que deduziu no seu ...
Acórdão nº 9710710 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Outubro de 1997 (caso NULL)
I - Para se verificar a insuficiência da matéria de facto para a decisão torna-se mister que esta matéria se apresente como insuficiente para a decisão proferida, por se verificar lacuna no apuramento de tal matéria, necessária à decisão de direito, não sendo admissíveis as ilações do Tribunal recorrido. II - A contradição insanável da fundamentação respeita à fundamentação e à própria matéria de

... Sumário: I - Para se verificar a insuficiência da matéria de facto para a decisão torna-se ...
Acórdão nº 9710710 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Outubro de 1997
I - Para se verificar a insuficiência da matéria de facto para a decisão torna-se mister que esta matéria se apresente como insuficiente para a decisão proferida, por se verificar lacuna no apuramento de tal matéria, necessária à decisão de direito, não sendo admissíveis as ilações do Tribunal recorrido. II - A contradição insanável da fundamentação respeita à fundamentação e à própria matéria de

... Sumário: I - Para se verificar a insuficiência da matéria de facto para a decisão torna-se ...
Acórdão nº 98S344 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2000 (caso NULL)
Do acórdão da Relação que anula a sentença da 1. Instância com fundamento em deficiência, contradição ou insuficiência da matéria de facto não cabe recurso para o Supremo.
Acórdão nº 0015225 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 2002 (caso None)
Não padece do vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto a sentença em que o tribunal, perante os factos alegados pela acusação e pela defesa, procedeu à averiguação dos factos essenciais para a decisão de direito, elencando a matéria provada e a não provada. Em tal caso é manifestamente improcedente o recurso.
Acórdão nº 07P3233 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2007

... colectivo (que visam exclusivamente matéria de direito), o que significa que o recurso do ... de Júri para o STJ abrange a matéria de facto, em toda a sua plenitude, de modo a abarcar a ... Tais insuficiência e contradição, constituindo os vícios ...
Acórdão nº 06P959 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 2006 (caso NULL)
1 - Quando se contesta que os factos apurados integrem todos os elementos do tipo legal de crime, sem que se sustente que deixou de ser investigada matéria factual relevante, afirma-se a existência de um erro de direito típico: erro de subsunção dos factos à norma, e não do vício da insuficiência da matéria de facto para a decisão da al. a) do n.º 2 do art. 410.º do CPP. 2 - No C. Penal de 1982

... 3º - O Douto Acórdão recorrido, na matéria de facto dado como provada, quanto ao crime de ... - Estamos assim perante um caso de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, ...
Acórdão nº 00106103 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 2001
I - O vicio da insuficiência da matéria de facto para a decisão existe quando os factos provados são insuficientes para justificar a decisão proferida. II - Sendo o recurso apenas de direito, não pode haver renovação da prova. III - O tribunal de recurso não se destina a um segundo julgamento, mas apenas a corrigir eventuais erros do já feito na 1ª instância.
Acórdão nº 00106103 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 2001 (caso None)
I - O vicio da insuficiência da matéria de facto para a decisão existe quando os factos provados são insuficientes para justificar a decisão proferida. II - Sendo o recurso apenas de direito, não pode haver renovação da prova. III - O tribunal de recurso não se destina a um segundo julgamento, mas apenas a corrigir eventuais erros do já feito na 1ª instância.
Acórdão nº 0052473 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Novembro de 2000
I - A falta de enumeração na sentença dos factos não provados constitui nulidade, como o é a deficiência de fundamentação, impeditiva da apreciação do percurso lógico do julgador. II - A falta de averiguação sobre se houve ou não unidade criminosa relativa a múltiplas condutas homogéneas do agente, configura insuficiência da matéria de facto provada, conducente ao reenvio dos autos para novo...