Acórdão nº 97P1075 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSA NOGUEIRA
Data da Resolução15 de Janeiro de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART433. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1.

Sum·rio : I - Um recorrente n„o tem legitimidade para invocar um pretenso erro na apreciaÁ„o da prova respeitante a outro arguido, se com isso nada lucrar. II - N„o constitui insuficiÍncia...

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