Acórdão nº 9710720 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Fevereiro de 1998

Magistrado ResponsávelMOURA PEREIRA
Data da Resolução11 de Fevereiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: REJEITADO O RECURSO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CONST92 ART32 N5. CP82 ART72 N2 E. CPP87 ART315 ART339 N2 ART348 N4 ART369 ART410 N2 A.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/10/19 IN DR IS-A 1995/12/28.

Sumário: I - Não padece do vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada a sentença...

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