Acórdão nº 97P645 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelLEONARDO DIAS
Data da Resolução08 de Outubro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ANULADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL- RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART410 N2 A N3 ART426 ART433 ART436.

Sumário : É de anular a decisão por insuficiência da matéria de facto provada (alínea a) do n. 2 do artigo 410 do C.P. Penal), quando, apurada a detenção pelos arguidos dos...

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