insuficiência da matéria facto

I - A insuficiência da matéria de facto provado verifica-se quando a matéria de facto não é bastante para preencher o tipo legal de crime de que o arguido é acusado, porque o tribunal, podendo investigar toda a matéria de facto objecto do processo, não o fez. II - Em caso de sucessão no tempo de vários regimes penais prevendo a mesma pena, aplica-se o regime em vigor à data dos factos.

I - A insuficiência da matéria de facto provado verifica-se quando a matéria de facto não é bastante para preencher o tipo legal de crime de que o arguido é acusado, porque o tribunal, podendo investigar toda a matéria de facto objecto do processo, não o fez. II - Em caso de sucessão no tempo de vários regimes penais prevendo a mesma pena, aplica-se o regime em vigor à data dos factos.

I - A determinação do valor, ainda que aproximado, do material objecto da subtracção, é indispensável para se poder proceder ao correcto enquadramento jurídico-penal das condutas dos arguidos e à fixação das respectivas punições. II - Não tendo essa determinação sido feita, mas podendo e devendo tê-lo sido , verifica-se o vício da insuficiência da matéria de facto para a decisão.

I - Verificando-se que na sentença apenas se concretizaram e explicitaram alguns dos factos atinentes à conduta do arguido de condução sob influência de álcool, limitando-se quanto aos restantes a fazer uma remissão para o auto de notícia, tal traduz-se em insuficiência da matéria de facto provada, importando esclarecer e enumerar todos eles, com interesse para a decisão, no próprio texto da...

I - Verificando-se que na sentença apenas se concretizaram e explicitaram alguns dos factos atinentes à conduta do arguido de condução sob influência de álcool, limitando-se quanto aos restantes a fazer uma remissão para o auto de notícia, tal traduz-se em insuficiência da matéria de facto provada, importando esclarecer e enumerar todos eles, com interesse para a decisão, no próprio texto da...

I - Na acção cambiária, o portador do cheque não tem de provar o prejuízo advindo da improvisão do título, e mesmo que nenhum prejuízo tenha sofrido, tem o direito de reclamar a importância inscrita no cheque não pago, os juros e as despesas. Já para efeitos de responsabilização criminal, o prejuízo patrimonial, causado pela conduta típica, constitui um pressuposto, embora tal prejuízo não...

I - Não tendo sido junto o certificado do registo criminal e só através dele se podendo tomar conhecimento dos antecedentes criminais do arguido, com interesse para se apurar se o mesmo revela uma personalidade propensa a este tipo de delinquência ( cheque sem provisão ) e se se verificam as exigências de prevenção especial, há insuficiência da matéria de facto para decisão ( que o condenou em...

I - Não tendo sido junto o certificado do registo criminal e só através dele se podendo tomar conhecimento dos antecedentes criminais do arguido, com interesse para se apurar se o mesmo revela uma personalidade propensa a este tipo de delinquência ( cheque sem provisão ) e se se verificam as exigências de prevenção especial, há insuficiência da matéria de facto para decisão ( que o condenou em...

Se o Supremo Tribunal de Justiça constatar haver insuficiência da matéria de facto provada que o iniba de decidir de direito, ordenará a baixa do processo para novo julgamento, anulando o acórdão recorrido.

I - A obrigação de, na fundamentação, nos termos do art. 374.º, n.º 2, do CPP, se elencarem os factos provados e não provados e as provas que os sustentam, surge aos olhos dos destinatários da sentença - que são, em primeiro lugar, os sujeitos processuais e, também, mas reflexivamente, a comunidade mais vasta de cidadãos, interessada na afirmação e obediência à legalidade dos órgãos aplicadores...

I - Mesmo antes de o art. 32.°, n.º 1, da CRP ter passado a especificar o recurso como uma das garantias de defesa - o que sucedeu com a Lei Constitucional 1/97, de 20-09 -, constituía jurisprudência pacífica e uniforme do TC que uma das garantias de defesa é, justamente, o direito ao recurso. Este direito é de há muito identificado por aquele Tribunal com a garantia do duplo grau de jurisdição,

I - A alínea a) do n. 2 do artigo 410 do CPP não se refere à insuficiência da prova para a matéria de facto que foi dada como provada, questão que se insere no âmbito do princípio da livre apreciação da prova, mas apenas à insuficiência da matéria de facto provada para a decisão de direito. II - A contradição referida na alínea b) é apenas a que se apresenta como invencível, irredutível, que não...

I - A alínea a) do n. 2 do artigo 410 do CPP não se refere à insuficiência da prova para a matéria de facto que foi dada como provada, questão que se insere no âmbito do princípio da livre apreciação da prova, mas apenas à insuficiência da matéria de facto provada para a decisão de direito. II - A contradição referida na alínea b) é apenas a que se apresenta como invencível, irredutível, que não...

A insuficiência da matéria de facto e a contradição da fundamentação constituem matéria de direito, pelo que, falhando de todo, as conclusões no requerimento de recurso em que se alegaram tais vícios da sentença, é de o rejeitar liminarmente.

I - A ausência de um nexo de causalidade entre as ofensas à integridade física praticadas pelo arguido e as lesões corporais encontradas na vítima é um pressuposto da qualificação jurídica que o tribunal de 1ª instância fez, pois, sabendo-se que houve agressões (não concretamente apuradas) daquele no corpo desta, só pela ignorância do nexo de causalidade o tribunal recorrido poderia ter imputado...

I - Não ocorre vício da sentença por insuficiência da matéria de facto, quando essa insuficiência resulta da acusação do réu devido a uma deficiente investigação dos factos. II - O Juiz não pode suprir tal insuficiência de acusação, na fase de julgamento, pelo que não configurando os factos qualquer crime, há que absolver o arguido.

I - A contradição insanável da fundamentação pode existir não só entre os factos dados como provados, mas também entre os dados como provados e os não provados, como entre a fundamentação probatória da matéria de facto; II - Ocorre o vício da insuficiência da matéria de facto provada se o tribunal, ficando àquem da investigação devida, não tomou posição sobre factos alegados na contestação e que...