Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 132/2020

Texto Original Citações 1 Citado por Related
Vincent
ELIhttps://data.dre.pt/eli/port/132/2020/05/28/p/dre
Data de publicação28 Maio 2020
SeçãoSerie I
ÓrgãoJustiça

Portaria n.º 132/2020

de 28 de maio

Sumário: Determina a entrada em funcionamento do Juízo de Família e Menores de Marco de Canaveses e a instalação do Juízo de Instrução Criminal de Penafiel.

O Decreto-Lei n.º 86/2016, de 27 de dezembro, procedeu à criação do Juízo de Família e Menores de Marco de Canaveses, assim como à alteração da sede do Juízo de Instrução Criminal do Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este para Penafiel, mais estabelecendo que quer a data da entrada em funcionamento do primeiro quer a instalação do segundo seriam determinadas por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 2 e no n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 86/2016, de 27 de dezembro, manda o Governo, pela Ministra da Justiça, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria tem por objeto a determinação da data da entrada em funcionamento do Juízo de Família e Menores de Marco de Canaveses e a instalação do Juízo de Instrução Criminal do Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este em Penafiel.

Artigo 2.º

Juízo de Família e Menores de Marco de Canaveses

O Juízo de Família e Menores de Marco de Canaveses, criado pela alínea f) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 86/2016, de 27 de dezembro, entra em funcionamento no dia 1 de setembro de 2020.

Artigo 3.º

Juízo de Instrução

O Juízo de Instrução Criminal do Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este, a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 86/2016, de 27 de dezembro, é declarado instalado em Penafiel a partir do dia 1 de setembro de 2020.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da respetiva publicação.

A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT