Decreto-Lei n.º 591/76 . Cria em Macau um juízo de instrução criminal, em que haverá um juiz de instrução e um magistrado do Ministério Público

Data de publicação23 Julho 1976
Act Number591/76
Official Gazette PublicationDiário da República n.º 171/1976, Série I de 1976-07-23
Decreto-Lei n.º 591/76, de 23 de julho
Com as alterações introduzidas por: Lei n.º 36/2019.
Índice
Diploma
Artigo 1.º
Artigo 2.º
Artigo 3.º
Artigo 4.º
Artigo 5.º
Artigo 6.º
Artigo 7.º
Artigo 8.º
CRIA EM MACAU UM JUÍZO DE INSTRUÇÃO CRIMINAL, EM QUE HAVERÁ UM
JUIZ DE INSTRUÇÃO E UM MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 29-5-2019 Pág.1de3

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