Decreto-Lei n.º 321/76 . Atribui aos juízos de instrução criminal, além das funções que actualmente lhes são cometidas, a direcção da instrução preparatória

Data de publicação04 Maio 1976
Act Number321/76
Official Gazette PublicationDiário da República n.º 104/1976, 1º Suplemento, Série I de 1976-05-04
Decreto-Lei n.º 321/76, de 4 de maio
Com as alterações introduzidas por: Lei n.º 36/2019.
Índice
Diploma
Artigo 1.º
Artigo 2.º
Artigo 3.º
Artigo 4.º
Artigo 5.º
Artigo 6.º
ATRIBUI AOS JUÍZOS DE INSTRUÇÃO CRIMINAL, ALÉM DAS FUNÇÕES QUE
ACTUALMENTE LHES SÃO COMETIDAS, A DIRECÇÃO DA INSTRUÇÃO
PREPARATÓRIA
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 29-5-2019 Pág.1de3

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