instituto habitação
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... ções humanitárias e corporações de bombeiros, bem como pelo Instituto de Socorros a Náufragos, pelo SANAS - Corpo Voluntário de Salvadores ... do Edificado pela sua sociedade gestora, ou pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), bem como as que sejam ...
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Acórdão nº 19196/23.7T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-04-2024
1- O fator atributivo de competência aos tribunais administrativos radica na verificação de uma relação jurídica administrativa - artigo 212.º, n.º 3, do Constituição da República Portuguesa e artigo 1.º do ETAF. 2 - Na al. i) do artigo 4.º. do ETAF, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2/10, é atribuída competência aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal para a...
... fica salvaguardada a obrigatoriedade de o senhorio de habitação social aceitar a proposta de regularização em prestações que lhe for ... ora nos interessa, o artigo 334.º do C.C., primeira fonte do instituto do Abuso de Direito, que é ilegítimo o exercício de um direito, quando ... -
Acórdão nº 066/13 de Tribunal dos Conflitos, 02 de Fevereiro de 2016
I – Constitui contrato de direito público o Acordo celebrado entre um promotor imobiliário e um município, no âmbito da prossecução da sua política de habitação, no qual aquele se comprometeu a respeitar as regras relativas à promoção de habitação a custos controlados definidas pelo IHRU- Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana e a dar preferência a agregados familiares que reunissem...
... , com observância dos princípios enquadrados na política de habitação no Município de Lagoa e na promoção de habitação a custos controlados ... ção de habitação a custos controlados definidas pelo IRHU - Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana e respectiva legislação ... -
Portaria 662-M/2007, de 31 de Maio de 2007
... 30 de Maio, definiu a missáo, as atribuiçóes e os órgáos do Instituto da Habitaçáo e da Reabilitaçáo Urbana, I. P. Importa agora, no ...
- Declaração de rectificação n.º 1014/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., de 08 de Abril de 2009
- Declaração de rectificação n.º 1015/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., de 08 de Abril de 2009
- Declaração de rectificação n.º 1016/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., de 08 de Abril de 2009
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Despacho conjunto n.º 921/2005, de 11 de Novembro de 2005
... Novembro, sob proposta da assembleia comum dos participantes do Instituto Nacional de Habitação, determina-se que: 1 - É nomeada vogal executiva ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 11/88/M, de 12 de Novembro de 1988
Decreto Legislativo Regional n.º 11/88/M Criação do Instituto de Habitação da Região Autónoma da Madeira As questões que a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... Os prédios destinados a habitação própria (a que, como é sabido, não é imputado qualquer rendimento para ... P. E., bem como efetuadas com o Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I. P., em ...
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Decreto-Lei n.º 53/2022
... v) Dos saldos apurados do Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P. (ADSE, I. P.), ... nos ... ao seu património imobiliário não afeto ao regime de habitação social; ... g) As despesas com a aquisição de bens e serviços no ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... a) 20% para os cofres do Ministério da Justiça; b) 20% para o Instituto de Reinserção Social; c) 60% para o organismo ao qual for cometida ... , como, por exemplo, a obrigação de permanência na habitação. Este alargamento permite uma maior maleabilidade na escolha das ...
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Resolução n.º 143/2005, de 07 de Setembro de 2005
... úmero anterior beneficiam de apoio metodológico a prestar pelo Instituto Nacional de Habitação para que as acções do programa de intervenção ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 27/2004/M, de 24 de Agosto de 2004
Decreto Legislativo Regional n.º 27/2004/M Transforma o Instituto de Habitação da Região Autónoma da Madeira, criado pelo Decreto ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 18/89/M, de 06 de Setembro de 1989
... Regional n.º 18/89/M de 6 de Setembro Lei Orgânica do Instituto de Habitação da Região Autónoma da Madeira (IHM), criado pelo Decreto ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 32/2000/M, de 23 de Maio de 2000
... Regulamentar Regional n.º 32/2000/M Altera a Lei Orgânica do Instituto de Habitação da Região Autónoma da Madeira (IHM), aprovada pelo ...
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Portaria n.º 57/87, de 23 de Janeiro de 1987
... interno anexo à presente portaria, aplicável ao pessoal do Instituto Nacional de Habitação (INH) ... Ministérios das Finanças e das ...
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Despacho n.º 21217/2007, de 13 de Setembro de 2007
... dos Edifcios e Monumentos Nacionais (DGEMN) e sua fuso com o Instituto da Habitao e da Reabilitao Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), sucedendo este nas ...
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Portaria n.º 180/97, de 12 de Março de 1997
Portaria n.º 180/97 de 12 de Março O Instituto Nacional de Habitação, criado pelo Decreto-Lei n.º 177/84, de 25 de ...
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Despacho n.º 9599/2008, de 02 de Abril de 2008
... 1 - Subdelego no conselho directivo do Instituto da Habitao e da Reabilitao Urbana, I.P., com a possibilidade de ...
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Decreto-Lei n.º 177/84, de 25 de Maio de 1984
... n.º 177/84 de 25 de Maio A extinção do Fundo de Fomento da Habitação, imposta pela situação financeira e organizacional a que chegara, criou, ... instituto apenas vocacionado para o financiamento de programas de habitação ...
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Despacho n.º 9717/2008, de 03 de Abril de 2008
... 1 - É nomeado vogal executivo do conselho directivo do Instituto da Habitaçáo e da Reabilitaçáo Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), o ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... ção Financeira da Segurança Social (FEFSS), gerida pelo Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I. P ... P. (IGFSS, I. P.), e o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), podem, sem exigir ...
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Despacho n.º 15063/2003(2ªSérie), de 04 de Agosto de 2003
... de 11 de Abril, do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 104, de 6 de Maio de 2003, subdelego no conselho directivo do Instituto Nacional de Habitação (INH) a competência para a prática dos seguintes ...
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Em vigor
Portaria n.º 277-A/2010 - Regulamenta o Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 61-A/2008, de 28 de Março, e 43/2010, de 30 de Abril, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens
... à renda máxima admitida na zona em que se localiza a habitação, cujo valor a renda mensal proposta pelos agregados jovens não pode ... As candidaturas ao programa Porta 65 - Jovem são aprovadas pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) até ao limite da ...