instituto habitação
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Decreto-Lei n.º 227/2002, de 30 de Outubro de 2002
... modelo organizativo do conjunto dos institutos rodoviários - o Instituto das Estradas de Portugal, o Instituto para a Construção Rodoviária e o ... ência do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação ... 2 - O IEP rege-se pelo presente decreto-lei, pelos estatutos ...
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Despacho conjunto n.º 572-C/2000, de 26 de Maio de 2000
... as funções de vogal não executivo do conselho directivo do Instituto Nacional de Habitação, em representação do Crédito Predial ...
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Despacho n.º 21677/2005(2ªSérie), de 17 de Outubro de 2005
... do Desenvolvimento Regional, subdelego no conselho directivo do Instituto Nacional de Habitação, com a possibilidade de subdelegação, a ...
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Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... Artigo 1102.º [ ... ] 1 — O direito de denúncia para habitação do senhorio depende do pagamento do montante equivalente a um ano de ... b) do número anterior, cabe ao Fundo de Socorro Social do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social pagar ao exequente as rendas ...
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Despacho conjunto n.º 518/2006, de 30 de Junho de 2006
... do Ministro das Obras Pblicas, Transportes e Habitao, o ento Instituto das Estradas de Portugal, actualmente designado Estradas de Portugal, E ...
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Despacho n.º 14037/2006, de 05 de Julho de 2006
Despacho n.o 14 037/2006 ... O conselho directivo do Instituto Nacional de Habitao, em sua reunio de 22 de Junho de 2006, ao abrigo do ...
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Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... ção Financeira da Segurança Social (FEFSS), gerida pelo Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, cuja receita ... 4 - O arrendamento dos fogos destinados a habitação fica sujeito ao regime de renda apoiada, nos termos do Decreto-Lei n.º ...
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Decreto-Lei n.º 76/85, de 25 de Março de 1985
... n.º 76/85 de 25 de Março Os empréstimos às cooperativas de habitação" e construção para financiamento da construção ou aquisição de habita\xC3" ... Instituto Nacional de Habitação, a Caixa Geral de Depósitos, o Crédito Predial ...
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Despacho conjunto n.º 954/2001, de 22 de Outubro de 2001
... funções de vogal não executivo do conselho directivo do Instituto Nacional de Habitação o licenciado José Raposo Ferreira, em ...
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Despacho n.º 22874/2004(2ªSérie), de 09 de Novembro de 2004
... - 1 - Nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 17.º dos Estatutos do Instituto de Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário (IMOPPI), ... Dezembro de 2002, os representantes do Instituto Nacional de Habitação (INH), na Comissão de Classificação de Empresas de Obras Públicas e ...
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Despacho conjunto n.º 659/2000, de 16 de Junho de 2000
... , a seu pedido, das funções de vogal do conselho directivo do Instituto Nacional de Habitação o licenciado Manuel de Jesus Martins ... 2 - ...
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Despacho conjunto n.º 574/2000, de 29 de Maio de 2000
... serviço, das funções de presidente do conselho directivo do Instituto Nacional de Habitação o licenciado Eduardo Alberto MacedoVilaça ...
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Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... lei; b) À alienação de imóveis da carteira de activos do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social cuja receita ... Orçamento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, destinada ao financiamento de infra-estruturas portuárias, até ao ...
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Despacho conjunto n.º 720/2004, de 11 de Dezembro de 2004
... , de 31 de Dezembro, poderá ser transmitido o património do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE) ... que os representantes do IGAPHE e do Instituto Nacional de Habitação (INH) que integrarão as comissões de avaliação e selecção são ...
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Portaria n.º 371/97, de 06 de Junho de 1997
Portaria n.º 371/97 de 6 de Junho A promoção de habitação a custos controlados tem como principal objectivo colocar à disposição ... e da Administração do Território, o seguinte: 1.º O Instituto Nacional de Habitação e as instituições de crédito legalmente ...
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Despacho conjunto n.º 296/2003, de 28 de Março de 2003
... ção inscrição no programa PIDDAC 2002, da responsabilidade do Instituto Nacional de Habitação (INH), para financiamento da recuperação ...
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Portaria n.º 74/87, de 03 de Fevereiro de 1987
... , pelo Ministro das Finanças, o seguinte: 1.º Autorizar o Instituto Nacional de Habitação a emitir uma ou mais notas promissórias no valor ...
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Acórdão nº 916/18.8T8STB.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 2019
I – A falta de escritura pública de doação ou de divisão do prédio de modo algum impede o conhecimento por terceiros interessados do exercício de atos de posse sobre o imóvel. II – Estando adquirido definitivamente para os autos que é à vista de todos que os réus, sentindo-se como donos, vêm habitando a casa implantada no prédio, vêm agricultando o respetivo terreno e, bem assim,...
... dúvida, dever prevalecer a proibição de fracionamento sobre o instituto da usucapião ... Nas contra-alegações que apresentaram, os réus, ... º 1, que excluem do âmbito deste instituto o direito de uso e habitação e as servidões prediais não aparentes ... Disposição em ... -
Acórdão nº 7651/16.0T8STB.E1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 2019
I – O fracionamento de um prédio rústico não se operou com as declarações de aquisição, por usucapião, das parcelas de terreno feitas nas escrituras de justificação. II – Tal fracionamento teve lugar com os atos de divisão material levados a cabo sobre o imóvel e concomitante início da posse de cada possuidor sobre as parcelas emergentes da divisão, posse essa que, prolongada no...
... pública e pacífica pode desencadear o funcionamento deste instituto ... [18] Ainda, a aquisição por usucapião não funciona “ipso ... e 1548º, nº 1, do âmbito deste instituto o direito de uso e habitação e as servidões prediais aparentes ... Cada uma destas normas ... -
Decreto-Lei n.º 163/93, de 07 de Maio de 1993
Decreto-Lei n.º 163/93 de 7 de Maio O problema da habitação, sendo, sem dúvida, um dos mais importantes, pelo reflexo na qualidade de ... dos quais aquela comparticipa a fundo perdido, através do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE), ...
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Despacho n.º 14083/2000(2ªSérie), de 11 de Julho de 2000
... (CSOPT), o Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC), o Instituto Português da Qualidade (IPQ), o Instituto das Estradas de Portugal (IEP), ... é Correia Abrantes; g) Representante do Instituto Nacional da Habitação (INH) - Dr. Jorge Morgado Ferreira; h) Representante do Instituto do ...
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Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01 de Agosto de 2012
... SIR pode ainda ser autorizada em prédio urbano destinado à habitação, desde que igualmente verificada a condição referida no número ... d) O Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.); ... e) Outras ...
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Acórdão nº 3652/17.9T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Outubro de 2018
... Relatório Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP intentou a presente ação ...
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Despacho conjunto n.º 532/2002, de 26 de Junho de 2002
... de serviço, das funções de vogal do conselho directivo do Instituto Nacional de Habitação a Dr.' Lobélia Maria Salgado Ventura e a ...
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Despacho conjunto n.º 545/2002, de 27 de Junho de 2002
... , a seu pedido, do cargo de presidente do conselho directivo do Instituto Nacional de Habitação o licenciado João Marques da Silva Maltez ...