Instigação

Não é coautor de um crime de violação quem, embora tendo participado em atos de intimidação da ofendida, o fez no âmbito da execução de um crime de roubo perpetrado pelos dois arguidos, demonstrando-se que, consumado o roubo, se limitou a assistir à prática da violação, sem, por qualquer forma, ter tomado parte direta na sua execução, nem se provando que conhecia e concordava com o plano do seu...

“I-A circunstância de se ter realizado o espetáculo no estabelecimento A, sendo pedida indemnização relativa ao diferencial entre as receitas de bilheteira ali obtidas e as que se obteriam caso o evento tivesse tido lugar no estabelecimento B, descaracteriza, enquanto dano autónomo, em sede ressarcitória, os gastos feitos com publicidade por reporte ao estabelecimento B. II-Não é...

I - Factos novos para o efeito de permissão da revisão são aqueles que são efectivamente desconhecidos do tribunal, intraprocessualmente ignorados na decisão transitada, seja porque eram desconhecidos do recorrente ou este esteve impossibilitado de apresentar, sendo também assim que o art. 771.º, al. c), do CPC é interpretado. Significaria um grave atropelo ao princípio da lealdade processual...

I - Findo o inquérito, se o Ministério Público não se pronuncia sobre os crimes de natureza pública e semi-pública denunciados pelo Assistente, comete a nulidade insanável prevista no artigo 119º, al. b) do Código de Processo Penal, por falta de promoção do processo. II -Quando no inquérito se investigarem, para além de crimes particulares, ilícitos de outra natureza (públicos ou semi-públicos),

I - O que distingue a cumplicidade da co-autoria é a ausência do domínio do facto; o cúmplice não faz mais do que facilitar o facto ao autor, podendo fazê-lo através de auxílio físico (cumplicidade material) ou psíquico (cumplicidade moral ou intelectual), constituindo a prestação de auxílio toda a contribuição que tenha possibilitado ou facilitado o facto principal ou tenha fortalecido a lesão...

I - A relevância e necessidade da diligência de prova no âmbito da instrução dos autos surge como fundamento da interrupção do prazo de prescrição do procedimento contraordenacional. II - A alínea b) do n.º 1 do art. 28º do RGCC deverá ser interpretada no sentido de as diligências de prova suscetíveis de interromperem o prazo de prescrição se apresentarem como diligências necessárias para a...

I – A enumeração das circunstâncias susceptíveis de revelar a especial censurabilidade ou perversidade feita no Artº 132º do Código Penal, aplicável ao crime de ofensa à integridade física qualificada, ex-vi Artº 145º, nº 2, do mesmo diploma legal, não é taxativa, mas exemplificativa, sendo certo que as enunciadas no nº 2 não são elementos do tipo, mas antes elementos da culpa. O que...

I- Sendo a instrução uma fase jurisdicionalizada do processo, é obrigação competência exclusiva do Juiz de Instrução a apreciação das nulidades insanáveis e/arguidas, relativas a actos, praticados ou omitidos, em fase de inquérito. II- Havendo uma denúncia por crimes conexos, as exigências de promoção processo, pelo Ministério Público e de realização de inquérito só se cumprem forem dirigidas a

I - O meio adequado para reagir contra decisão judicial que, no decurso da audiência de julgamento, indefere diligência de prova requerida por um sujeito processual, ao abrigo do artigo 340.º do Código de Processo Penal, é o recurso, pelo que, ao não ter sido oportunamente interposto recurso do despacho que indeferiu a realização daquela diligência probatória requerida, o mesmo transitou em...

I - Em processo de fixação judicial de prazo, está fora do objeto do processo a averiguação sobre a validade do contrato, a existência da obrigação ou a sua extinção. II - Sempre a fixação de prazo não está sujeita à condição de ambas as partes estarem de acordo quanto à existência da obrigação. III - O requerente da fixação judicial de prazo tem de justificar na relação jurídica em que funda o...

I - Resulta do direito à presunção de inocência, previsto no artigo 32º, nº2 e nº10, da CRP e artigo 26º, nº1, da mesma CRP que a "AdaC", não obstante tenha o dever de publicitar tudo o que possa divulgar, não poderá publicitar comunicados quando a decisão administrativa ainda é contenciosamente impugnável. II - Se em processo criminal, quando o regime seja o da publicidade não é necessário...

I – Não cabe ao Tribunal de recurso sindicar a constitucionalidade de decisões judiciais, mas apenas de normas ou interpretações normativas. Não tendo a norma sido interpretada e aplicada com o sentido referido pelo recorrente, a sindicância da inconstitucionalidade dessa interpretação normativa é inútil, já que não teria qualquer repercussão na decisão impugnada, não a alterando, não devendo...

I - A admissão de restrições à liberdade de expressão, de ideias e de opiniões, consentida pela Constituição da República e por diversos instrumentos internacionais, é mais ampla no âmbito das manifestações de ideias de ódio e incitamento a atos de violência e discriminação, apelando as instâncias internacionais a uma atuação dos Estados contra todas as formas de expressão que propagam, incitam...

I – Nas situações de contraordenações laborais não é de aplicar o disposto no art. 50.º do DL n.º 433/82, de 27-10, visto que existem normas expressas, designadamente os arts. 15.º e 17.º da Lei n.º 107/2009, de 14-09, a identificar o que deve conter o auto de notícia e qual a notificação que deve ser efetuada ao arguido para, querendo, apresentar a sua defesa. II – Também não é de aplicar às...

I. É lícita a utilização de fotografia colocada pelo próprio na sua página (de acesso público) da rede social Facebook como forma de se promover politicamente. II. A publicação de um juízo crítico sobre a atuação de um político. considerado incorreto pelo autor do artigo, insere-se nos direitos de crítica e liberdade de imprensa. III. O preenchimento do elemento subjetivo do crime de difamação...

I. O preenchimento dos factos-base de uma das presunções previstas no art. 186.º, n.º 2, do CIRE implica, inexoravelmente, a atribuição de carácter culposo à insolvência. II. Sem prejuízo, nas alíneas h) e i) não estão em causa propriamente presunções de culpa na criação ou no agravamento da situação de insolvência, mas ficções legais com as quais se pretende sancionar o comportamento do devedor...

I – A circunstância de a legalidade da realização da ação encoberta, quando esta decorra fora de inquérito instaurado, depender de a mesma ser autorizada por juiz de instrução criminal, mediante promoção do Ministério Público, não obsta a que o respetivo controlo jurisdicional sobre o preenchimento de tal requisito esteja vedado ao juiz de julgamento, a quem incumbe valorar a prova produzida nos...

I. A aceitação da responsabilidade por uma determinada situação jurídica não se confunde com a confissão dos factos que integram essa mesma situação. Enquanto aquela respeita à posição jurídica de uma das partes sobre os factos que podem constituir fundamento da ação, porventura prévia à própria ação, a confissão, seja ela judicial ou extrajudicial, incide diretamente sobre factos-fundamento (art.

I - Para efeitos de compreensão da situação familiar, o tribunal não pode deixar de relevar o ressentimento da menor de 16 anos por o pai, quanto aquela tinha 11 anos, não a pretendendo mais manter à sua guarda, a ter entregue à Comissão de Proteção de Crianças e Jovens e, por, na perspetiva daquela, o pai manifestar insatisfação generalizada quanto ao seu modo de ser e aos resultados escolares....